Apelação Cível 0054035-75.2010.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIncidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Embargos à Execução · 3ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF 031766·CPF·Representa: Réu

ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

CPF·Representa: Réu

MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

IVO EVANGELISTA DE AVILA

OAB/DF 002787·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

VALDIR CAIXETA BORGES

CPF

Reu

WELLINGTON CARILO CAVALCANTE

CPF

Reu

TEREZINHA LUCIA SANTINI ROGGIA

CPF

Reu

SERGIO CASTRO MORAIS

CPF

Reu

ROBERTO PESSOA SEABRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SERGIO CASTRO MORAIS em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 04:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 04:05

Decorrido prazo de VALDIR CAIXETA BORGES em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 04:04

Decorrido prazo de TEREZINHA LUCIA SANTINI ROGGIA em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 02:13

Decorrido prazo de WELLINGTON CARILO CAVALCANTE em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 02:09

Decorrido prazo de ROBERTO PESSOA SEABRA em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 00:13

Juntada de petição intercorrente

06/11/2020, 16:43

Juntada de petição intercorrente

26/10/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 00:05

Juntada de Petição (outras)

21/10/2020, 00:05

Juntada de Petição (outras)

21/10/2020, 00:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/03/2020, 11:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/03/2020, 10:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

16/03/2020, 10:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

13/03/2020, 17:33

Todas as movimentações(47)

Decorrido prazo de SERGIO CASTRO MORAIS em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 04:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 04:05

Decorrido prazo de VALDIR CAIXETA BORGES em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 04:04

Decorrido prazo de TEREZINHA LUCIA SANTINI ROGGIA em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 02:13

Decorrido prazo de WELLINGTON CARILO CAVALCANTE em 28/01/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/07/2024, 18:34

ACÓRDÃO

•14/09/2023, 18:27

29/01/2021, 02:09

Decorrido prazo de ROBERTO PESSOA SEABRA em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 00:13

Juntada de petição intercorrente

06/11/2020, 16:43

Juntada de petição intercorrente

26/10/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 00:05

Juntada de Petição (outras)

21/10/2020, 00:05

Juntada de Petição (outras)

21/10/2020, 00:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/03/2020, 11:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/03/2020, 10:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

16/03/2020, 10:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

13/03/2020, 17:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4878171 PROCURAÇÃO

13/03/2020, 16:20

DOCUMENTO JUNTADO - AVISO DE RECEBIMENTO

13/03/2020, 15:45

OFICIO EXPEDIDO

27/02/2020, 15:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4852771 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

22/01/2020, 15:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 37 D

21/01/2020, 14:30

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

17/12/2019, 14:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

17/12/2019, 08:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4841484 EMBARGOS DE DECLARACAO

13/12/2019, 16:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4840116 EMBARGOS DE DECLARACAO

13/12/2019, 16:53

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ROBERTO PESSOA SEABRA

28/11/2019, 16:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ROBERTO PESSOA SEABRA

26/11/2019, 12:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

25/11/2019, 16:45

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CAROLINE DANTE RIBEIRO - CARGA

22/11/2019, 10:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 21/11/2019 ) CTUR8

22/11/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2019. Nº de folhas do processo: 183. Destino: ARM 33 M

20/11/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

20/11/2019, 16:14

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/ COM INTEIRO TEOR

20/11/2019, 10:57

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/11/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/11/2019 - DISPONIBILIZADA EM 07/11 - PAGS. 1633-1689

08/11/2019, 10:25

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional

04/11/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2019 - DISPONIBILIZADO EM 17/10/2019 (PAG 1867/1910)

18/10/2019, 08:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/11/2019

16/10/2019, 12:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/02/2017, 10:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

06/02/2017, 10:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

03/02/2017, 18:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4118687 PETIÇÃO

02/02/2017, 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/E

01/02/2017, 11:08

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO

31/01/2017, 16:40

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

30/01/2017, 18:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/04/2014, 12:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

01/04/2014, 12:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

31/03/2014, 19:54

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

31/03/2014, 18:00

ACÓRDÃO

•14/09/2023, 18:27

ACÓRDÃO

•14/09/2023, 18:27

ACÓRDÃO

•14/09/2023, 18:27

ACÓRDÃO

•14/09/2023, 18:27

ACÓRDÃO

•14/09/2023, 18:27

ACÓRDÃO

•11/09/2023, 09:24