Procedimento Comum Cível 1004090-96.2019.8.26.0445 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2019

Valor da Causa

R$ 55.608,59

Órgão julgador

03 Civel de Pindamonhangaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Ana Paula Corrêa Patiño 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Ana Paula Corrêa Patiño 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Luiz Beethoven Giffoni Ferreira 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 09:28

Ato ordinatório

11/02/2026, 08:59

Processo Desarquivado Sem Reabertura

11/02/2026, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 04:22

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:39

Todas as movimentações(193)

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 09:28

Ato ordinatório

11/02/2026, 08:59

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 08:59

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 11:58

Processo Desarquivado Sem Reabertura

11/02/2026, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 04:22

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 22:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2025, 21:33

Conclusos para despacho

17/11/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 05:54

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 21:09

Concedida a Dilação de Prazo

09/10/2025, 20:54

Conclusos para decisão

09/10/2025, 15:15

Conclusos para despacho

09/10/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 12:09

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 23:11

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 23:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/09/2025, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 12:21

Suspensão do Prazo

08/08/2025, 23:51

Conclusos para decisão

30/06/2025, 22:01

Conclusos para despacho

27/06/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 12:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/06/2025, 12:18

Trânsito em Julgado às partes

27/05/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2813847/SP (2024/0470196-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: TARRAF CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: MARCOS AFONSO DA SILVEIRA - SP159145 AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: RENATA PRADA - SP198291 JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813847/SP (2024/0470196-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TARRAF CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: MARCOS AFONSO DA SILVEIRA - SP159145 AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: RENATA PRADA - SP198291 JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2813847/SP (2024/0470196-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TARRAF CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: MARCOS AFONSO DA SILVEIRA - SP159145 AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: RENATA PRADA - SP198291 JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/01/2025.

03/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/12/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 12:04

Juntada de Petição de Contra-razões

06/11/2023, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:15

Ato ordinatório

05/10/2023, 15:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/10/2023, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/09/2023, 10:58

Conclusos para despacho

28/08/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 08:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/08/2023, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 21:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2023, 17:15

Conclusos para despacho

18/08/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 05:57

Julgada Procedente em Parte a Ação

14/08/2023, 14:41

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 08:57

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 20:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 00:14

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

27/04/2023, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 05:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2023, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 08:47

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2023, 11:17

Conclusos para despacho

13/12/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 21:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 05:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2022, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 12:39

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 21:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2022, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2022, 10:08

Conclusos para despacho

04/10/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 19:22

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2022, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/09/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 11:54

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2022, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2022, 09:32

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 11:17

Conclusos para despacho

11/03/2022, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 05:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2022, 09:03

Proferido Despacho

25/01/2022, 07:59

Conclusos para despacho

07/10/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2021, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2021, 21:24

Proferido Despacho

21/09/2021, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 06:28

Conclusos para despacho

28/05/2021, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2021, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2021, 10:28

Proferido Despacho

13/05/2021, 10:39

Conclusos para despacho

01/02/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2021, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2021, 10:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/12/2020, 23:15

Juntada de Decisão

15/09/2020, 14:59

Juntada de Outros documentos

15/09/2020, 14:59

Conclusos para despacho

10/09/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2020, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2020, 11:42

Decisão de Saneamento do Processo

25/08/2020, 17:09

Conclusos para julgamento

12/05/2020, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2020, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2020, 10:39

Proferido Despacho

24/04/2020, 15:14

Juntada de Decisão

26/02/2020, 17:08

Juntada de Outros documentos

26/02/2020, 17:08

Conclusos para despacho

30/01/2020, 18:03

Juntada de Petição de Réplica

30/01/2020, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2019, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2019, 11:11

Ato ordinatório

06/12/2019, 11:32

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 11:29

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 16:44

Juntada de Petição de Contestação

05/12/2019, 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2019, 09:00

Expedição de Carta.

01/11/2019, 16:13

Juntada de Outros documentos

30/10/2019, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2019, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2019, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2019, 10:44

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 10:36

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 10:35

Expedição de Ofício.

15/10/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 17:54

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 17:54

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2019, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2019, 10:21

Recebido o recurso

09/09/2019, 11:44

Conclusos para decisão

05/09/2019, 14:33

Juntada de Outros documentos

05/09/2019, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2019, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2019, 10:19

Concedida a Antecipação de tutela

16/08/2019, 14:26

Conclusos para decisão

13/08/2019, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 19:36

Conclusos para decisão

08/08/2019, 11:53

Distribuído por sorteio

06/08/2019, 20:27

Despacho

•17/11/2025, 21:33

Decisão

•09/10/2025, 20:54

Despacho

•12/09/2025, 22:45

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 15:01

Decisão

•12/09/2023, 10:58

Decisão

•18/08/2023, 17:15

Sentença

•14/08/2023, 14:41

Decisão

•27/04/2023, 22:15

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 21:39

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 11:00

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 08:59

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 11:58

Despacho

•17/11/2025, 21:33

Decisão

•09/10/2025, 20:54

Despacho

•12/09/2025, 22:45

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 15:01

Decisão

•12/09/2023, 10:58

Decisão

•18/08/2023, 17:15

Sentença

•14/08/2023, 14:41

Decisão

•27/04/2023, 22:15

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 21:39

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 11:00

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 11:53

Despacho

•07/10/2022, 10:08

Decisão

•28/09/2022, 10:56

Despacho

•15/06/2022, 09:32

Despacho

•25/01/2022, 07:59

Despacho

•21/09/2021, 10:38

Despacho

•13/05/2021, 10:39

Despacho

•30/12/2020, 23:15

Decisão

•25/08/2020, 17:09

Despacho

•24/04/2020, 15:14

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 11:32

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 10:44

Decisão

•09/09/2019, 11:44

Decisão

•16/08/2019, 14:26