Procedimento Comum Cível 8023326-34.2020.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª V de Auditoria Militar de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

IVANILDO GOMES DA HORA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA 037160·Representa: Autor

Partes do Processo(114)

IVANILDO GOMES DA HORA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de IVANILDO GOMES DA HORA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 22:18

Juntada de Petição de #Não preenchido#

14/05/2026, 17:23

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 17:23

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 15:09

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 10:08

Baixa Definitiva

15/04/2026, 10:08

Expedição de intimação.

15/04/2026, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 01:03

Conclusos para despacho

09/04/2026, 17:16

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:13

Publicado Despacho em 26/03/2026.

27/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 00:01

Todas as movimentações(92)

Decorrido prazo de IVANILDO GOMES DA HORA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 22:18

Juntada de Petição de #Não preenchido#

14/05/2026, 17:23

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 17:23

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 10:07

Despacho

•15/04/2026, 01:03

17/04/2026, 15:09

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 10:08

Baixa Definitiva

15/04/2026, 10:08

Expedição de intimação.

15/04/2026, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 01:03

Conclusos para despacho

09/04/2026, 17:16

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:13

Publicado Despacho em 26/03/2026.

27/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 14:18

Expedição de despacho.

24/03/2026, 14:18

Conclusos para despacho

23/03/2026, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 19:09

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 19:09

Expedição de despacho.

03/03/2026, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 16:09

Expedição de despacho.

03/03/2026, 16:09

Conclusos para despacho

26/02/2026, 14:12

Expedição de despacho.

26/02/2026, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

11/02/2026, 20:18

Expedição de despacho.

26/11/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 17:16

Expedição de intimação.

26/11/2025, 17:16

Conclusos para despacho

18/11/2025, 18:38

Processo Desarquivado

18/11/2025, 18:38

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

18/11/2025, 15:47

Publicado Despacho em 14/11/2025.

14/11/2025, 10:58

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

14/11/2025, 10:58

Arquivado Provisoriamente

12/11/2025, 15:00

Expedição de intimação.

12/11/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 14:52

Expedição de intimação.

12/11/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 14:36

Conclusos para despacho

07/11/2025, 08:12

Expedição de intimação.

07/11/2025, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 16:43

Expedição de intimação.

09/09/2025, 16:43

Juntada de certidão

09/09/2025, 16:05

Recebidos os autos

09/09/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2829369/BA (2024/0461489-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: IVANILDO GOMES DA HORA ADVOGADOS: WAGNER VELOSO MARTINS - BA037160 JOYCE RIBEIRO DE CAMPOS - BA074608 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS - BA013609 AGRAVADO: IVANILDO GOMES DA HORA ADVOGADOS: WAGNER VELOSO MARTINS - BA037160 JOYCE RIBEIRO DE CAMPOS - BA074608 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS - BA013609 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829369/BA (2024/0461489-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IVANILDO GOMES DA HORA ADVOGADOS: WAGNER VELOSO MARTINS - BA037160 JOYCE RIBEIRO DE CAMPOS - BA074608 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS - BA013609 AGRAVADO: IVANILDO GOMES DA HORA ADVOGADOS: WAGNER VELOSO MARTINS - BA037160 JOYCE RIBEIRO DE CAMPOS - BA074608 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS - BA013609 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2829369/BA (2024/0461489-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IVANILDO GOMES DA HORA ADVOGADOS: WAGNER VELOSO MARTINS - BA037160 JOYCE RIBEIRO DE CAMPOS - BA074608 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS - BA013609 AGRAVADO: IVANILDO GOMES DA HORA ADVOGADOS: WAGNER VELOSO MARTINS - BA037160 JOYCE RIBEIRO DE CAMPOS - BA074608 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS - BA013609 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025.

20/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/05/2022, 16:43

Juntada de Petição de contra-razões

16/05/2022, 14:22

Juntada de Petição de contra-razões

25/04/2022, 08:27

Publicado Despacho em 13/04/2022.

18/04/2022, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 13:01

Expedição de despacho.

11/04/2022, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2022, 18:01

Expedição de intimação.

11/04/2022, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 17:27

Conclusos para despacho

31/03/2022, 17:02

Juntada de Petição de apelação

24/03/2022, 17:51

Juntada de Petição de apelação

14/02/2022, 17:36

Publicado Intimação em 04/02/2022.

14/02/2022, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 08:54

Expedição de intimação.

03/02/2022, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2022, 12:59

Expedição de despacho.

02/02/2022, 12:24

Julgado procedente em parte do pedido

02/02/2022, 12:24

Conclusos para julgamento

26/01/2021, 09:13

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

19/01/2021, 09:51

Expedição de despacho via Sistema.

14/01/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 20:35

Decorrido prazo de IVANILDO GOMES DA HORA em 19/05/2020 23:59:59.

17/06/2020, 01:47

Conclusos para despacho

15/06/2020, 08:59

Juntada de Petição de réplica

11/06/2020, 17:50

Publicado Despacho em 03/06/2020.

07/06/2020, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 08:39

Conclusos para despacho

21/05/2020, 09:25

Juntada de Petição de contestação

20/05/2020, 19:55

Publicado Citação em 12/03/2020.

16/03/2020, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 16:26

Expedição de citação via Sistema.

11/03/2020, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 15:10

Conclusos para despacho

02/03/2020, 12:53

Distribuído por sorteio

02/03/2020, 11:05

Despacho

•24/03/2026, 14:19

Despacho

•24/03/2026, 14:18

Despacho

•03/03/2026, 16:33

Despacho

•03/03/2026, 16:09

Despacho

•26/11/2025, 17:33

Despacho

•26/11/2025, 17:16

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•18/11/2025, 15:47

Petição

•18/11/2025, 15:47

Despacho

•12/11/2025, 14:52

Despacho

•12/11/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 16:43

Decisão

•05/11/2024, 16:28

Decisão

•05/11/2024, 16:27

Todos os documentos(36)

Despacho

•15/04/2026, 10:07

Despacho

•15/04/2026, 01:03

Despacho

•24/03/2026, 14:19

Despacho

•24/03/2026, 14:18

Despacho

•03/03/2026, 16:33

Despacho

•03/03/2026, 16:09

Despacho

•26/11/2025, 17:33

Despacho

•26/11/2025, 17:16

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•18/11/2025, 15:47

Petição

•18/11/2025, 15:47

Despacho

•12/11/2025, 14:52

Despacho

•12/11/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 16:43

Decisão

•05/11/2024, 16:28

Decisão

•05/11/2024, 16:27

Decisão

•05/11/2024, 14:15

Decisão

•05/11/2024, 14:14

Decisão

•05/11/2024, 12:25

Decisão

•05/11/2024, 10:09

Petição

•12/01/2024, 16:02

Decisão

•12/01/2024, 10:44

Decisão

•12/01/2024, 10:43

Decisão

•11/01/2024, 16:51

Decisão

•10/01/2024, 16:52

Decisão

•10/01/2024, 16:52

Decisão

•10/01/2024, 16:51

Petição

•24/04/2023, 15:50

Acórdão

•19/04/2023, 14:53

Despacho

•06/09/2022, 08:29

Despacho

•05/09/2022, 18:20

Despacho

•11/04/2022, 18:01

Despacho

•11/04/2022, 17:27

Sentença

•02/02/2022, 12:24

Despacho

•14/01/2021, 14:11

Despacho

•01/06/2020, 08:39

Despacho

•10/03/2020, 15:10