Conflito de Competência 0011413-79.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0011413-79.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210826/RS (2025/0011413-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES - RS036190 LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES - RS045716 GUSTAVO HUGO ONSTEN - RS116259 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS SUSCITADO: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS INTERESSADO: JENIFER SAFFI ADVOGADOS: ANDRÉ AVELINO RIBEIRO NETO - RS006815 CARLA LUCIANA DOS SANTOS MAGNUS PINTO - RS048290 DECISÃO Cuida-se de Conflito de Competência suscitado por Aelbra Educação Superior – Graduação e Pós-Graduação S.A., em recuperação judicial, entre o Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS e o Juízo da 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Canoas/RS. A suscitante afirma estar em recuperação judicial (Autos n. 5000461-37.2019.8.21.0008) e narra que, em 9/2/2024, foi prolatada sentença que homologou o plano modificativo de recuperação judicial na Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS. Após, em decorrência da novação atípica que demonstrou a inexistência de obrigação insatisfeita nele prevista e já encerrado o biênio legal de fiscalização em 16/12/2023, foi declarado o encerramento da recuperação judicial. A decisão está pendente de trânsito em julgado. Aduz que, embora tenha informado, na Ação Trabalhista n. 0000742-79.2011.5.04.0203, sobre o deferimento do processo de recuperação judicial, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Canoas/RS determinou a realização de bloqueios para posterior liberação dos valores depositados nos autos à reclamante. Defende que, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo da Recuperação para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda, independente de quando foi realizado depósito recursal ou penhora. Pede o deferimento da liminar para a determinação "(...) da suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Canoas – RS, na ação trabalhista de n. 0000742- 79.2011.5.04.0203 – incluindo suspensão que vise a transferência/liberação de valores depositados – e, simultaneamente, designar o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo - RS para decidir, em caráter provisório, as questões urgentes" (fl. 23). É o relatório. Decido. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "(...) enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial ou falência, em razão do recebimento da apelação com efeito suspensivo, permanece a competência do juízo da recuperação judicial ou falimentar para decidir sobre o patrimônio da empresa" (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2.10.2020). No mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. 2. Ainda, de acordo com a tese definida no Tema Repetitivo n. 1.151/STJ, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considerase que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 4. No caso, o Juízo da execução trabalhista determinou a intimação da recuperanda para o pagamento do débito, sob pena de penhora, violando, assim, a competência do Juízo da recuperação judicial. 5. Por fim, não há se falar em incidência da Súmula n. 59/STJ, pois, tratando-se de matéria de competência absoluta, como, na espécie, "(...) no âmbito dos processos judiciais que tratam de falência e recuperação judicial, inexiste prazo estipulado em lei para a interposição de conflito de competência, o qual pode ser manejado a qualquer momento, nas hipóteses em que juízo incompetente passa a deliberar sobre o patrimônio da empresa falida/recuperanda" (AgInt nos EDcl no CC n. 165.415/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019). Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 192.559/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18/8/2023, grifos acrescidos.) Além disso, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que é "(...) da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento" (AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, relator Mnistro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 8.5.2020). No caso em tela, em novembro de 2024, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Canoas/RS citou a recuperanda para o pagamento do valor de R$ 3.405.589,09 (fl. 789), vindo posteriormente a ocorrer bloqueio parcial em contas bancárias de sua titularidade (fls. 819-827), violando, ainda que em cognição sumária própria desta fase processual, a competência do Juízo da Recuperação Judicial. Dessa forma, verifica-se que estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, de modo que defiro a liminar para suspender, até o julgamento definitivo do presente incidente, atos executórios contra a empresa suscitante. Designo o Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS para solucionar as questões urgentes, inclusive eventual destino de valores porventura bloqueados. Nos termos do art. 197 do RISTJ, comunique-se com urgência aos Juízos suscitados para que, no prazo de 10 dias, prestem informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 258114/2025

Protocolizada Petição 258114/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 003314/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 003321/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS comunicando decisão

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 188071/2025

Protocolizada Petição 188071/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/03/2025

Todas as movimentações(40)