Habeas Corpus 0011477-89.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0011477-89.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975170/SP (2025/0011477-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: BRUNO RICARDO SOARES RIBEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO RICARDO SOARES RIBEIRO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente cumpre pena pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A impetrante relata que o Juízo de Execuções reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo paciente e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, em razão de ter sido encontrada, com sua visita, suposta substância entorpecente. Sustenta não haver qualquer prova nos autos que demonstre a prática de ato material pelo paciente que tenha contribuído para a tentativa de introdução da referida substância no interior do estabelecimento penal, logo não seria possível imputar-lhe responsabilidade com base em meras conjecturas. Além disso, alega que a decisão na qual se determinou a revogação de dias remidos acima do mínimo legal carece de ampla fundamentação, porquanto seriam vedadas as justificativas genéricas nela utilizadas. Requer, liminarmente, o afastamento da falta grave e das consequências decorrentes de sua homologação. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com o afastamento definitivo da falta grave, ou sua desclassificação para uma infração de natureza mais branda, ou, subsidiariamente, a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 378624/2025

Protocolizada Petição 378624/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 092554/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025

Concedido o Habeas Corpus a BRUNO RICARDO SOARES RIBEIRO (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 75995/2025

Protocolizada Petição 75995/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 62668/2025

Protocolizada Petição 62668/2025 (OF - OFÍCIO) em 31/01/2025

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