Conflito de Competência 0011657-08.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0011657-08.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210833/RJ (2025/0011657-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE: ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO ADVOGADOS: VANESSA CAMILLA CORREIA DA SILVA ANDRADE - PE029034 BRUNO PEGORELLI DE FREITAS - SP425922 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO: JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que desconsiderou a personalidade jurídica da primeira suscitante e determinou que o segundo suscitante pagasse a dívida trabalhista. Dizem os requerentes: Como sabido e pacificado, D. Juízo Recuperacional é o único competente para conhecer e deliberar acerca da legalidade dos termos contidos no Plano de Recuperação Judicial. E, considerando que o Eg. TJAL não concedeu efeito suspensivo aos agravos de instrumento interpostos e, a maioria deles NÃO teve provimento, a decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial da TCI segue eficaz e em plena vigência. Por conseguinte, tem-se que as cláusulas do Plano de Recuperação Judicial do Grupo TCI BPO devem ser observadas. Ou seja, qualquer ato, ação ou decisão que vá de encontro ou, até mesmo, ignore a competência do Juízo Universal/Recuperacional, movidas contra os termos homologados do Plano de Recuperação Judicial, é manifestamente abusiva e ilegal na medida em que não só inviabiliza o cumprimento do Plano, como também estrangula a empresa que se encontra sob o manto da recuperação judicial, colocando em xeque a sua sustentabilidade, como geradora de empregos e fomentadora socioeconômica. Pediram a concessão da tutela de urgência para determinar o "sobrestamento da Reclamação Trabalhista nº 0010029-51.2014.5.01.0007, em fase de execução, que tramita perante a 7ª Vara do Trabalho do Rio do Janeiro/RJ, movida por Carlos Henrique dos Santos, designando o D. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes, especialmente as que versem sobre questões do patrimônio dos Suscitantes, que se encontram elencados no Plano de Recuperação Judicial do Grupo TCI BPO, devidamente homologado e em plena vigência, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil" (fls. 14-15). É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça" (AgInt no CC n. 196.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 22/3/2024). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA COMUM. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. SÚMULA 480/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Esse entendimento foi recentemente consolidado em julgamento da eg. Segunda Seção desta Corte, que esclareceu que o art. 82-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, não estabeleceu competência exclusiva ao Juízo da Falência para julgar o IDPJ para fins de responsabilização de terceiros, pois o propósito da Lei "não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015" (CC n. 200.775/SP, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção). 3. Incidência à espécie da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC n. 200.484/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 6/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 200.777/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para o acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 10/10/2024.) Logo, ao menos em um juízo sumário, não há que se falar em invasão da competência do juízo recuperacional pela Justiça trabalhista. Diante do exposto, indefiro a liminar. Comunique-se esta decisão aos Juízos suscitados, solicitando-lhes informações. Após, remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 553950/2025

Protocolizada Petição 553950/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 007075/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 007073/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL comunicando decisão

Declarado competente o juízo da 9ª Vara Cível de Maceió-AL

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 504526/2025

Protocolizada Petição 504526/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/06/2025

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