Conflito de Competência 0011583-51.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Conflito de Competência 0011583-51.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

24/03/2025, 16:08

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 16:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 87847/2025

07/02/2025, 14:16

Protocolizada Petição 87847/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2025

07/02/2025, 13:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210830/MA (2025/0011583-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ - MA SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO INTERESSADO: LUCILEIA GUEDES LIMA ADVOGADO: ROMARIO RICARDO REIS SOARES - MA013608 INTERESSADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ/MA e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO em Reclamação Trabalhista proposta por LUCILEIA GUEDES LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA, objetivando a regularização de depósitos do FGTS e a autorização para levantamento imediato do saldo existente na respectiva conta. Feito breve relato, decido. Verifico que o presente Conflito de Competência já foi recebido nesta Corte em 15.3.2020, autuado como CC 171.288/MA. Em 16.3.2020, proferi decisão na qual foi declarado competente, para o processamento do feito, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. Com o trânsito em julgado da decisão em 20.6.2020, restou encerrada a jurisdição desta Corte Superior. Posto isso, restituam-se ao autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

04/02/2025, 00:00

Prejudicado o recurso de JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ - MA

03/02/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 210830/MA (2025/0011583-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ - MA SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO INTERESSADO: LUCILEIA GUEDES LIMA ADVOGADO: ROMARIO RICARDO REIS SOARES - MA013608 INTERESSADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025.

20/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

17/01/2025, 18:28

Distribuído por dependência à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO. Processo prevento: CC 171288 (2020/0066239-5)

17/01/2025, 18:15

Protocolizada Petição (originária) em 17/01/2025

17/01/2025, 16:43

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 19:30