Habeas Corpus 0011506-42.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALHabeas Corpus

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

CRISTINA DA PAZ SILVA

CPF

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

VITOR KIM

CPF

TERCEIRO

LEONARDO FERNANDES BENTO

CPF

TERCEIRO

DEIVID JAE YONG FURTADO PARK

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CRISTINA DA PAZ SILVA

OAB/SP 394773·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CRISTINA DA PAZ SILVA

CPF

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

VITOR KIM

CPF

TERCEIRO

LEONARDO FERNANDES BENTO

CPF

TERCEIRO

DEIVID JAE YONG FURTADO PARK

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 01/07/2025

01/07/2025, 18:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 531608/2025

10/06/2025, 19:26

Protocolizada Petição 531608/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2025

10/06/2025, 19:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/06/2025

10/06/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/06/2025, 01:24

Expedição de Ofício nº 122357/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

05/06/2025, 20:41

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a VITOR KIM (PRESO) parcialmente

05/06/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/06/2025

05/06/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

02/06/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

02/06/2025, 17:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 498114/2025

02/06/2025, 17:31

Protocolizada Petição 498114/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/06/2025

02/06/2025, 17:14

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 61009/2025

31/01/2025, 10:41

Protocolizada Petição 61009/2025 (OF - OFÍCIO) em 31/01/2025

31/01/2025, 10:23

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 01/07/2025

01/07/2025, 18:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 531608/2025

10/06/2025, 19:26

Protocolizada Petição 531608/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2025

10/06/2025, 19:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/06/2025

Documentos

Ofício

•05/06/2025, 20:29

DECISÃO TERMINATIVA

•05/06/2025, 20:00

10/06/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/06/2025, 01:24

Expedição de Ofício nº 122357/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

05/06/2025, 20:41

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a VITOR KIM (PRESO) parcialmente

05/06/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/06/2025

05/06/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

02/06/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

02/06/2025, 17:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 498114/2025

02/06/2025, 17:31

Protocolizada Petição 498114/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/06/2025

02/06/2025, 17:14

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 61009/2025

31/01/2025, 10:41

Protocolizada Petição 61009/2025 (OF - OFÍCIO) em 31/01/2025

31/01/2025, 10:23

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 44210/2025

24/01/2025, 18:11

Protocolizada Petição 44210/2025 (OF - OFÍCIO) em 24/01/2025

24/01/2025, 18:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/01/2025

24/01/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/01/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975175/SP (2025/0011506-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: CRISTINA DA PAZ SILVA ADVOGADO: CRISTINA DA PAZ SILVA - SP394773 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VITOR KIM CORRÉU: LEONARDO FERNANDES BENTO CORRÉU: DEIVID JAE YONG FURTADO PARK INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VITOR KIM, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de receptação dolosa. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foi fixado regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, sem fundamentação idônea. Alega que as circunstâncias judiciais desfavoráveis utilizadas no acordão como supedâneo para manter o regime inicial fechado não são suficientes para aplicação da medida mais severa. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a alteração do regime de pena imposto ao paciente, estabelecendo-se o regime inicial aberto, com a consequente substituição deste por pena restritiva de direitos. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

Expedição de Ofício nº 013351/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória solicitando informações

22/01/2025, 16:57

Expedição de Ofício nº 013395/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 32ª Vara Criminal Central da Capital - São Paulo - SP solicitando informações

22/01/2025, 16:57

Não concedida a medida liminar de VITOR KIM (PRESO)

22/01/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/01/2025

22/01/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 975175/SP (2025/0011506-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: CRISTINA DA PAZ SILVA ADVOGADO: CRISTINA DA PAZ SILVA - SP394773 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VITOR KIM CORRÉU: LEONARDO FERNANDES BENTO CORRÉU: DEIVID JAE YONG FURTADO PARK INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025.

20/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

17/01/2025, 18:31

Distribuído por dependência ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 840474 (2023/0257061-0)

17/01/2025, 18:30

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

17/01/2025, 17:11

Protocolizada Petição (originária) em 17/01/2025

17/01/2025, 16:00

DECISÃO LIMINAR

•22/01/2025, 15:30