Procedimento Comum Cível 0000239-63.2012.8.24.0026 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000239-63.2012.8.24.0026 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10166631, Subguia 5286673 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,25

14/04/2025, 09:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10166632, Subguia 5286674 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,25

14/04/2025, 09:07

Baixa Definitiva

09/04/2025, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

09/04/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/04/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 127

09/04/2025, 16:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM02

09/04/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte WAGNER TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA, Guia 10166633, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5286675&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5286675</a>

09/04/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/05/2025. Parte ROSIMERI ANA BERRI GIOVANELLA, Guia 10166632, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5286674&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5286674</a>

09/04/2025, 14:57

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,34%. WAGNER TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA - Guia 10166633 - R$ 39,27

09/04/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/05/2025. Parte ORLANDO GIOVANELLA, Guia 10166631, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5286673&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5286673</a>

09/04/2025, 14:57

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. ROSIMERI ANA BERRI GIOVANELLA - Guia 10166632 - R$ 39,25

09/04/2025, 14:57

Custas Satisfeitas - Parte: CHEVE CAMINHOES LTDA

09/04/2025, 14:57

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. ORLANDO GIOVANELLA - Guia 10166631 - R$ 39,25

09/04/2025, 14:57

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2347694/SC (2023/0134598-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ORLANDO GIOVANELLA AGRAVANTE: ROSIMERI ANA BERRI GIOVANELLA ADVOGADO: JOSÉ OSNIR RONCHI - SC021698 AGRAVADO: CHEVE CAMINHÕES LTDA ADVOGADOS: VERALDO CHECHETTO - SC004095 IVETE THOM CHECHETTO - SC007008 HELIO LUIZ CESCHIN - SC014703 INTERESSADO: WAGNER TRANSPORTES E COMERCIO LTDA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ORLANDO GIOVANELLA e ROSIMERI ANA BERRI GIOVANELLA contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Cível n. 0000239-63.2012.8.24.0026) assim ementado (fl. 522): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. RECORRENTES QUE SUSTENTAM QUE NÃO SE TRATAVAM DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS NA ÉPOCA DA COMERCIALIZAÇÃO DOS TERRENOS. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A RECORRIDA. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS EXISTENTES SOBRE OS BENS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR, EM RELAÇÃO AOS MESMOS BENS, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. PAGAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS PELA APELADA PARA A MANUTENÇÃO E FRUIÇÃO DOS TERRENOS QUE DEVE SER INDENIZADO. DECISÃO MANTIDA EM SUA ÍNTEGRA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 583-585). Nas razões do recurso especial (fls. 596-617), os recorrentes, além de dissídio jurisprudencial, alegam violação dos arts. 450 e 457 do Código Civil. Argumentam que nunca houve um contrato de compra e venda entre as partes, mas sim um acordo judicial, que dependia de homologação, a qual foi negada. Afirmam que o Tribunal de origem aplicou indevidamente a regra da evicção, porquanto a recorrida tinha conhecimento do litígio envolvendo os imóveis. Sustentam que o acórdão recorrido deve ser reformado porque "não houve qualquer negócio jurídico de compra e venda propriamente dito, mas sim um acordo de várias ações judiciais que dependia de homologação sendo que Orlando e sua esposa já não eram mais proprietários registrais dos imóveis a anos" (fl. 605). Ponderam que a responsabilidade tributária deveria recair sobre a empresa Wagner Transportes e Comércio Ltda., e não sobre eles. Defendem que a evicção não se aplica ao caso, porquanto a recorrida sabia da litigiosidade dos imóveis, devendo ser afastada a boa-fé necessária para a configuração da evicção. Pedem a reforma do acórdão para que se afaste o reconhecimento da evicção, se reconheça sua ilegitimidade e se exclua a responsabilidade tributária. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 637-646). Diante da inadmissão do recurso especial na origem (fls. 652-654), foi interposto o presente agravo (fls. 662-679). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada pela ora agravada, Cheve Caminhões Ltda., contra Orlando Giovanella, Rosimeri Ana Berri Giovanella e Wagner Transportes e Comércio Ltda. Na ocasião, a parte ora agravada alegou que firmou contrato de compra e venda de imóveis com os réus, que se comprometeram a pagar quaisquer dívidas sobre os bens, mas os imóveis foram penhorados devido a débitos tributários, tendo a ora recorrida pagado os valores para salvaguardar seu direito; por essa razão, pediu indenização com base no art. 447 do Código Civil. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando os ora agravantes ao pagamento de R$ 27.207,95. Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que a legitimidade deve ser aferida com base na narrativa da inicial. No mérito, considerou que, embora os réus não fossem proprietários registrais, firmaram contrato de compra e venda, assumindo a responsabilidade pelas dívidas dos imóveis. Destacou que a evicção, prevista no art. 447 do Código Civil, aplicava-se ao caso, pois os réus assumiram a responsabilidade pelas dívidas dos imóveis. A propósito, confiram-se trechos do acórdão a respeito dessas conclusões (fls. 524-526, destaquei): Os recorrentes sustentam, em síntese, que os imóveis indicados na exordial não lhe pertencem, visto que a transmissão destes pela Wagner Transportes e Comércio Ltda. foi anulada em ação judicial. Desse moto, argumentam que não merecem ser condenados ao ressarcimento do valor pago pela recorrente para saldar os débitos fiscais dos bens. Razão não lhes assiste, contudo. Isso porque, embora os apelantes não se tratassem dos proprietários registrais dos bens em discussão, tendo em vista a decisão proferida nos autos n. 026.06.001287-6, em 27/7/2010, estes firmaram contrato de compra e venda daqueles, em 1/4/2011, segundo os quais assumiriam o pagamento de quaisquer dívidas que recaíssem sobre os imóveis. Nessa linha, o contrato particular de compra e venda, [...] comprova que os recorrentes comercializaram os imóveis de matrícula n. 12.922, 12.923, 12.925 e 12.926, todos do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Guaramirim, à recorrida, no 1/4/2011. O referido pacto indica, especificamente na sua cláusula "do preço", que "o preço pago pelos imóveis é a quitação parcial por dação de pagamento das execuções nº 026.96.00053-9 da qual será abatido o valor de R$ 80.000,00 e da execução nº 026.06.001287-6/004 será dado quitação total por R$ 40.000,00." Ademais, o pacto descreve que "os imóveis vendidos e comprados sem ônus, competindo aos VENDEDORES o pagamento de toda e qualquer dívida que recaia sobre os mesmos, como IPTU, INCRA, etc., até esta data." [...] No que tange ao quantum da indenização, o evicto será indenizado, proporcionalmente, dos prejuízos sofridos com a ameaça da perda da posse pela evicção, com espeque no art. 450, parágrafo único, parte final, do Código Civil. No que concerne às alegações de ofensa aos arts. 450 e 457 do Código Civil, a Corte de origem concluiu que o contrato de compra e venda estabeleceu que o pagamento pelos imóveis incluía a quitação de débitos fiscais, o que atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em relação à responsabilidade pela indenização dos prejuízos sofridos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Tendo o tribunal de origem dirimido a controvérsia com base na conclusão de que a escritura pública, firmada entre as partes, define expressamente que quaisquer incidentes adicionais após determinados dados seriam de responsabilidade da cessionária, o que abrange o laudêmio, revisar a conclusão encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A alegação de cerceamento de defesa não procede quando a prova testemunhal é considerada irrelevante para o mérito de controvérsia, que exige principalmente a interpretação dos instrumentos contratuais, e o indeferimento é fundamentado na preclusão lógica e na inexistência de prejuízo processual, nos termos do art. 370 do CPC. 4. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.242.127/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, inviável a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante à responsabilidade pela rescisão contratual e à existência de danos morais sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que atrai a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo mora na entrega da unidade imobiliária, deve ser determinada a restituição integral dos valores pagos. Precedente. 4. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que modificar o entendimento do tribunal local acerca do valor da cláusula penal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é inviável, em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.005.007/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Por fim, a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.675.745/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial e julgo prejudicado o pedido de fls. 1.680-1.687. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, tendo em vista o alcance do limite máximo para fixação previsto legalmente. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2347694/SC (2023/0134598-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: ORLANDO GIOVANELLA REQUERENTE: ROSIMERI ANA BERRI GIOVANELLA ADVOGADO: JOSÉ OSNIR RONCHI - SC021698 REQUERIDO: CHEVE CAMINHÕES LTDA ADVOGADOS: VERALDO CHECHETTO - SC004095 IVETE THOM CHECHETTO - SC007008 HELIO LUIZ CESCHIN - SC014703 INTERESSADO: WAGNER TRANSPORTES E COMERCIO LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória incidental formulado por ORLANDO GIOVANELLA e ROSIMERI ANA BERRI GOVANELLA com pedido de atribuição de efeito suspensivo a Agravo apresentado contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. RECORRENTES QUE SUSTENTAM QUE NÃO SE TRATAVAM DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS NA ÉPOCA DA COMERCIALIZAÇÃO DOS TERRENOS. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A RECORRIDA. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS EXISTENTES SOBRE OS BENS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR, EM RELAÇÃO AOS MESMOS BENS, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. PAGAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS PELA APELADA PARA A MANUTENÇÃO E FRUIÇÃO DOS TERRENOS QUE DEVE SER INDENIZADO. DECISÃO MANTIDA EM SUA ÍNTEGRA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 522). Interpostos Embargos de Declaração, eles foram rejeitados (fls. 583-585). Afirmam os requerentes que a execução provisória de sentença está em curso e vem causando dano irreparável aos recorrentes diante de bloqueios de ativos e remoção de veículos (fls. 736-737 e 751). Sustentam não serem responsáveis pelo ressarcimento de impostos e taxas pagas pela requerida, resultando, desse modo, em enriquecimento ilícito. Informam que, no EAREsp n. 2.664.419/SC (pendente de julgamento), estão sendo discutidas as nulidades apontadas na ação de cumprimento de sentença. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, de modo a suspender a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se, por ora, a penhora dos veículos e os recorrentes como depositários. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, simultaneamente. Da análise perfunctória dos autos, própria do regime excepcional em que analisado o presente pedido, verifica-se que não se demonstrou a plausibilidade do direito alegado, uma vez que as razões que serviram à inadmissão do Recurso Especial afiguram-se, em princípio, corretas. Nesse contexto, a conclusão da Corte de origem pela incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à alegação de ofensa aos arts. 450 e 457 do CC – o que impossibilita a análise da divergência jurisprudencial –, bem como pela incidência da Súmula n. 284/STF quanto à interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional, porque não realizado o cotejo analítico, indica a ausência de plausibilidade do direito alegado. Desse modo, aplica-se a jurisprudência pacífica desta Corte quanto à impossibilidade de se deferir pedido de efeito suspensivo quando se vislumbra a inadmissibilidade do Recurso Especial, como exemplificam os julgados cujas ementas transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. Inicialmente deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do presente agravo interno, diante da ausência dos requisitos. Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). 2. Esta Corte tem o entendimento consolidado de que não há fumus boni iuris quando não há probabilidade de êxito do recurso, como no caso. 3. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF na espécie, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". 5. Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. 6. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem consignou que não houve cerceamento de defesa da parte, porquanto o agravante não requereu no momento oportuno a produção de prova, ressaltando, ainda, que não houve sequer um pedido genérico de especificação de provas. Desse modo, ocorreu a preclusão da oportunidade para tanto. 7. A modificação do entendimento firmado pela instância ordinária demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.880.265/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30.11.2020, destaques acrescidos.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1 - Não se atribui efeito suspensivo a recurso especial quando se vislumbra, desde logo, a sua possível inadmissibilidade em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, cumulada com a ausência de efetivo e concreto risco de dano irreparável ou de difícil reparação que decorra do prosseguimento do cumprimento provisório da sentença. 2 - Agravo interno desprovido. (AgInt no TP n. 2.928/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11.12.2020, destaques acrescidos.) Ademais, não evidenciado o periculum in mora, na medida em que as razões recursais trazem argumentos relacionados ao cumprimento provisório de sentença, procedimento que conta com mecanismos próprios a evitar prejuízos ao executado. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido apenas excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos. 2. "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a execução provisória não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado" (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, D Je de 15/4/2021). 3. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da probabilidade do direito, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutCautAnt n. 407/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024, destaques acrescidos.) Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 10166631, Subguia 5286673 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10166632, Subguia 5286674 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,25

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 127

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM02

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,34%. WAGNER TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA - Guia 10166633 - R$ 39,27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. ROSIMERI ANA BERRI GIOVANELLA - Guia 10166632 - R$ 39,25

Custas Satisfeitas - Parte: CHEVE CAMINHOES LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. ORLANDO GIOVANELLA - Guia 10166631 - R$ 39,25

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