Execução Fiscal 0002050-93.2009.8.16.0185 - STJ

Execução Fiscal 0002050-93.2009.8.16.0185 - STJ | JusConsulta

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/01/2026, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

14/01/2026, 09:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

14/01/2026, 09:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/12/2025, 00:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

25/06/2025, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

13/06/2025, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2025, 10:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025

19/05/2025, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 14:42

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

19/05/2025, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829853/PR (2025/0002922-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: LUCIANO MARLON RIBAS MACHADO - PR032674 AGRAVADO: CONSTRUTORA PUSSOLI SA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA, desafiando decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em juízo híbrido de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial em razão dos Temas 566 a 571, e inadmitiu pelos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF. Em suas razões (fls. 121/134), sustenta a agravante, em resumo: (I) que "a matéria está prequestionada, discutida e decidida expressamente no julgamento da apelação, bem como na decisão não admitiu o REsp" (fl. 125), aduz, aina, a existência do prequestionamento fícto; (II) a desnecessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, mas sim a devida qualificação jurídica dos faots e das provas já produzidas nos autos. Reedita, por fim, as razões de mérito do especial apelo. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a incidência das Súmulas7/STJ e 282/STF. Na linha do entendimento confirmado pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, aplicável a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2829853/PR (2025/0002922-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: LUCIANO MARLON RIBAS MACHADO - PR032674 AGRAVADO: CONSTRUTORA PUSSOLI SA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829853/PR (2025/0002922-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: LUCIANO MARLON RIBAS MACHADO - PR032674 AGRAVADO: CONSTRUTORA PUSSOLI SA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

Documentos

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•04/12/2023, 17:47

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

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