Cumprimento de sentença 0866046-40.2020.8.20.5001 - STJ

Cumprimento de sentença 0866046-40.2020.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800451/RN (2024/0434232-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA ADVOGADOS: THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS - RJ123483 FELIPE MADUREIRA NUNES - RJ154168 THIAGO DE PAULA CARVALHO - RJ167254 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de agravo interposto por APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA., contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido a acórdão prolatado na Apelação cível n. 0866046-40.2020.8.20.5001. O Agravado ajuizou ação civil pública contra a Agravante, objetivando a condenação à restituição e redução proporcional de mensalidades escolares relacionadas à prestação de serviços educacionais por ela prestados, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a revisão contratual e a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, indeferindo o pedido de dano moral coletivo (fls. 664-677). Houve apelações de ambas as partes, as quais o Tribunal de origem deu parcial provimento à da ora Agravante a fim de estabelecer a forma simples de restituição dos valores pagos pela parte autora indevidamente e deu parcial provimento à do Agravado a fim de fixar multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento da decisão judicial, a partir da intimação da decisão, com limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O acórdão ficou assim ementado (fls. 893-901): EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFESA DE INTERESSE DE CONSUMIDORES. FUNDAMENTO NO ART. 1º E ART. 5º, I DA LEI Nº 7.347/1985. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA. COBRANÇA DE MENSALIDADE DESPROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENUNCIADO Nº 32 DA SÚMULA DO TJRN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL: ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM GRADE FIXA DE DISCIPLINA POR SEMESTRE. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ART. 536 DO CPC. DANOS MORAIS COLETIVOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DA UNIVERSIDADE PRIVADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDOS PARCIALMENTE. Opostos embargos de declaração pela ora Agravante, estes foram rejeitados (fls. 919-921). No recurso especial, trouxe a parte agravante as seguintes alegações: i) violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do CPC, pois o acórdão recorrido teria sido omisso em relação aos seguintes temas: a) quanto à ilegitimidade ativa: i. “o indeferimento das questões preliminares não é passível de agravo de instrumento, nos termos do rol do art. 1.015, do CPC, de modo que inexistiria preclusão sobre a matéria” (fl. 931); ii. “a preliminar é matéria de ordem pública, e, assim, apreciável a qualquer tempo e grau de jurisdição” (ibidem); e iii. “o argumento nodal que efetivamente foi exposto que reside no fato de que não se questionou a legitimidade do Recorrido propor ação civil pública, mas sim que este não demonstrou que a suposta violação tratada atingiria uma parcela considerável de consumidores, a configurar a dimensão coletiva do direito vindicado” (ibidem); b) quanto às provas produzidas nos autos: i. “tratando a Súmula nº 32 do TJRN de forma indistinta, não indicar qual prova documental e qual testemunho teria levado em consideração para concluir que haveria sido comprovada a efetiva redução da carga horária no caso da modernização da grade” (fl. 931); ii. “não ter apreciado as provas documentais nodais [...], que comprovam que inexistiu redução da carga horária, assim como dos testemunho dos Srs. Jefferson Duarte Sabino e Lindomar Pereira da Silva, que categoricamente afirmam não ter havido redução de carga horária” (ibidem); e iii. “deixou de analisar o documento de ID19615623 a 19615630, que comprova que a Embargante não cobra mensalidade no caso de aproveitamento de disciplina” (ibidem); c) quanto à forma de contratação e à autonomia universitária da Recorrente: i. “cláusula 2 do contrato1 [...] deixa indene de dúvidas a adoção da modalidade ‘seriada semestral’, em que o estudante não contrata determinada quantidade de horas que formam os créditos disciplinares [...], mas um ensino seriado, com disciplinas 'em bloco', divididos em até doze semestres” (fls. 931-932); e ii. “a alteração da grade está inequivocamente inserida na liberdade contratual, na livre iniciativa e na autonomia universitária que a garante fixar os seus currículos e alterar sua grade” (fl. 932); d) quanto à publicidade da sentença: “além de ferir direito fundamental à liberdade de expressão, há, no próprio ordenamento jurídico, meios menos gravosos de informar aos potenciais beneficiários o teor de decisão favorável” (fl. 932); e) quanto à periodicidade da multa: i. “não foi observado que a maior parte dos alunos objeto da modernização já colaram grau, de modo que eventual ressarcimento somente poderia ser implementado após a devida habilitação nos autos mediante cumprimento na forma do art. 97 do CDC” (fl. 932); e ii. “a periodicidade diária é absolutamente inadequada (art. 497 do CPC), de modo que a sua incidência deveria se dar uma única vez, por cada contrato, não podendo superar o valor da obrigação principal (art. 412 do CC)” (ibidem). ii) violação dos arts. 278, parágrafo único, 64, § 1º, 1009, § 1º, e 1015, do CPC, por não restar preclusa a matéria relativa à ilegitimidade ativa do Recorrido; iii) violação dos arts. 81 do CDC, 1º, inciso IV, da Lei n. 7.347/1985 e 485, inciso VI, do CPC, pois há ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita pelo fato de que “não foi demonstrado que haveria violação ou ameaça a direito de incontáveis consumidores, a configurar a dimensão coletiva do direito vindicado” (fl. 935); iv) violação dos arts. 371 e 489, § 1º, inciso IV, do CPC, pois não houve a alegada redução da carga horária na modernização da grade, tendo o acórdão recorrido contrariado as provas produzidas nos autos; v) violação dos arts. 53, incisos I e II, da Lei n. 9.394/1996, 1º da Lei n. 9.870/1999 e 421 do CC, pois o acórdão recorrido teria contrariado a liberdade contratual e a autonomia universitária; vi) violação do art. 94 do CDC, pois a publicidade da decisão judicial deve ocorrer através de publicação de edital em Diário Oficial; vii) violação dos arts. 97 do CDC, 497 do CPC e 412 do CC, pois “a maior parte dos alunos objeto da modernização já colaram grau, de modo que eventual ressarcimento somente poderia ser implementado após a devida habilitação nos autos” (fl. 941) e a “periodicidade diária [da multa aplicada] é absolutamente inadequada [...], de modo que a sua incidência deveria se dar uma única vez, por cada contrato, não podendo superar o valor da obrigação principal” (ibidem). Pede o provimento do recurso especial, com a anulação ou reforma do acórdão recorrido. Oferecidas contrarrazões (fls. 981-987), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 988-1000), advindo o presente agravo (fls. 1002-1040), contraminutado às fls. 1042-1047. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo diretamente ao exame do recurso especial. Extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 893-901; grifos diversos do original): A instituição de ensino suscitou a ilegitimidade ativa do Ministério Público, a falta de interesse de agir diante da matéria e a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que são “questões preliminares resolvidas na fase de conhecimento – decisão saneadora id. 72398268 -, que, por não serem recorríveis pela via do agravo de instrumento, obstam a preclusão e podem e devem ser apreciadas em sede de apelação”. Conforme dispôs a decisão de id nº 19615639, a demanda versa sobre interesses individuais homogêneos e não merecem prosperar as alegações da parte autora no que se refere à ilegitimidade ativa do órgão ministerial. A requerida não impugnou a citada decisão. A legitimidade do parquet está prevista no art. 1º e art. 5º, I da Lei nº 7.347/1985 e no art. 129, III da Constituição Federal, amparando a atuação do Ministério Público na promoção da tutela de interesses individuais homogêneos, dentre os quais se situa o direito dos consumidores potencialmente lesados com a atuação da empresa. [...] A instituição de ensino argumentou que a prestação de serviços educacionais deve ser cobrada de forma semestral, com base na aplicação da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e da Lei nº 9.870/99 (“Lei das Anuidades Escolares”). Além disso, indicou que tal forma de cobrar é correta, está de acordo com a autonomia legal que a instituição possui e que o aluno tem a liberdade de escolher a instituição na qual deseja se matricular. Defendeu que equivalência decorrente de atualização da grade curricular não gera redução da carga horária do curso, assim com que não cabe a aplicação do Enunciado nº 32 da Súmula do TJRN e a restituição na forma dobrada, como imposto na sentença. Também manifestou irresignação quanto ao dever de divulgar o conteúdo sentencial. O conjunto fático probatório, incluindo os depoimentos prestados na audiência, indicam que, depois da alteração da grade curricular dos cursos de ensino superior, houve a redução da carga horária dos cursos não acompanhada da redução do valor da mensalidade. Incontroverso, portanto, o desequilíbrio da relação consumerista entre as partes e a abusividade gerada pela conduta da ré. A documentação acostada deixou evidente que a demandada não apresentou óbice ao aproveitamento de disciplinas por parte dos alunos, mas, em contrapartida, manifestou-se contrária ao abatimento de valores nas mensalidades. Na forma acertada da sentença, “não é razoável exigir que o aluno pague um valor que não comporte equivalência à contraprestação da rede de ensino”. O Tribunal de Justiça deste Estado consolidou o posicionamento de que “a cobrança de mensalidade de serviço educacional deve ser proporcional à quantidade de matérias cursadas, sendo inadmissível a adoção do sistema de valor fixo”, consoante Enunciado nº 32 da sua Súmula. A tese fixada se amolda perfeitamente à matéria fática discutida, tendo em vista que a demandada pretende fazer prevalecer o regime seriado de matrícula, cuja cobrança de mensalidades ocorre mediante adoção de sistema de valor fixo, independentemente da quantidade de matérias cursadas. A aplicação do enunciado se torna impositiva por força da regra do art. 927, V do CPC. Se a instituição de ensino superior possibilita o aproveitamento de disciplinas, a cobrança do valor integral pela prestação de serviço educacional no semestre, ignorando o número de componentes curriculares/carga horária, configura enriquecimento ilícito da instituição de ensino em detrimento do consumidor, conforme art. 884 do Código Civil. Vedada a adoção do sistema de valor fixo, há de se estabelecer a mensalidade proporcionalmente à carga horária das disciplinas efetivamente cursadas, tal qual determinou a sentença. Por consequência lógica, surge também a obrigação de restituir a quantia paga a maior, caso contrário, estar-se-ia diante de hipótese de evidente enriquecimento sem causa da instituição apelante. A autonomia da instituição de ensino e a forma de organização do semestre letivo por meio de grade curricular fixa não amparam a cobrança indevida realizada, sem que fossem deduzidos os valores proporcionais à redução da disciplina previamente aproveitada. [...] O Superior Tribunal de Justiça também tem considerado abusiva a previsão contratual de cobrança do valor integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar, por ferir o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva (AgRg no REsp 1509008/SE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16/02/2016; AgRg[4] no Ag 888.652/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 09/10/2007; AgRg no Ag 813.454/MG, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 09/06/2009; AgRg no Ag 930.156/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/03/2010; REsp 927.457/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2011). No que se refere à repetição dos valores pagos de forma indevida, o art. 42, parágrafo único do CDC prevê a possibilidade de o consumidor ser restituído do que pagou indevidamente em dobro. Considerando que o consumidor foi cientificado e expressou seu consentimento com a cobrança das mensalidades, ainda que não decotado o valor cobrado a maior, não há ofensa à boa-fé objetiva pela IES apta a ensejar a restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente, conforme recentes julgados desta Corte em demandas envolvendo a temática abordada no Enunciado n° 32 de sua Súmula: AC 0806008-96.2019.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, Relator Des. Virgílio Macedo, assinado em 04/06/2021; AC 0802884-08.2019.8.20.5001, Terceira Câmara Cível, Relator Des. Amaury Moura Sobrinho, assinado em 29/04/2021. Por conseguinte, a repetição do indébito é devida na forma simples e assiste razão à instituição de ensino apelante em relação a esse aspecto. A recorrente também manifestou sua irresignação em relação ao dever estabelecido na sentença quanto à divulgação do seu conteúdo “a fim de que todos os alunos tomem conhecimento da decisão proferida e possam exercer seus direitos”. Nesse ponto, compreende-se que não há motivo hábil de desfazer a referida obrigação imposta no dispositivo sentencial, uma vez que se trata de demanda de natureza consumerista e coletiva, diretamente associada ao princípio da informação previsto no art. 4º, IV do Código de Defesa do Consumidor. Dessa maneira, incumbe à instituição de ensino, enquanto prestadora do serviço educacional, informar aos seus consumidores acerca de seus direitos e deveres, motivo pelo qual deve-se manter inalterado o dever de ampla divulgação do conteúdo sentencial (item “d” da sentença). O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Quanto à tese de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal (violação dos arts. 81 do CDC, 1º, inciso IV, da Lei n. 7.347/1985 e 278, parágrafo único, 64, § 1º, 485, inciso VI, 1009, § 1º, e 1015, do CPC), o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que “o Ministério Público [...] tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares, presente o art. 21 da Lei n. 7.347/85” (REsp n. 239.960/ES, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJe 18.6.2001). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENSALIDADES ESCOLARES - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRECEDENTES DA CORTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- "O Ministério Público, como já está bem assentado em precedentes de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção, tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares, presente o art. 21 da Lei nº 7.347/85" (REsp 239.960/ES, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJe 18.6.2001). 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.311.156/SE, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 8/11/2012; sem grifos no original) ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -COBRANÇA DE TAXAS DE MATRÍCULA E MENSALIDADES NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU", ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA UFPEL ? LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ? COMPETÊNCIA DO STF. 1. Assiste razão à agravante quanto à existência de prequestionamento, o que possibilita o conhecimento do recurso especial neste aspecto. No entanto, o recurso especial não merece êxito em razão de outros motivos. Com efeito, inicialmente, quanto à alegada violação do art. 5º, incisos XXX, LIV e LV, da Constituição Federal, o recurso não pode ser conhecido, uma vez que a análise de dispositivos constitucionais é matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. 2. Tampouco merece guarida a irresignação acerca da violação do artigo 535 do CPC, porquanto o Tribunal a quo julgou a lide solucionando as questões controvertidas tal qual estas lhe foram apresentadas, inexistindo a omissão apontada pelo recorrente, uma vez que houve o enfrentamento da matéria concernente à gratuidade e a diferenciação entre os cursos. 3. O Ministério Público é legítimo para defender, por meio de ação civil pública, os interesses relacionados aos direitos sociais constitucionalmente garantidos. A legitimidade ativa, no caso dos autos, se afirma não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas por se tratar de interesses sociais constitucionalmente tutelados. 4. Quanto à alegação de legitimidade da cobrança de taxas de matrículas e mensalidades nos cursos de pós-graduação "lato sensu", especialização e atualização, o recurso não merece conhecimento, porquanto a questão se resolveu, no Tribunal de origem, mediante a interpretação e aplicação ao art. 206, inciso IV, da Constituição Federal, em razão de sua natureza eminentemente constitucional. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 967.910/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 7/4/2009; sem grifos no original) PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENSALIDADES ESCOLARES. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE. LEGITIMAÇÃO ATIVA. PRECEDENTES DA TURMA. ENUNCIADO Nº 5 DA SÚMULA/STJ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. II - Na sociedade contemporânea, marcadamente de massa, e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural, o processo civil, vinculado estreitamente aos princípios constitucionais e dando-lhes efetividade, encontra no Ministério Público uma instituição de extraordinário valor na defesa da cidadania. III - Nos termos do enunciado nº 5 da Súmula/STJ, "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". IV - Não se vislumbra a apontada negativa de prestação jurisdicional, quando a Turma julgadora não deixa de examinar qualquer ponto suscitado pela parte interessada. (REsp n. 186.008/SP, relator Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 29/10/1998, DJ de 1/3/1999, p. 340; sem grifos no original) Em relação à tese de legalidade da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior (violação dos arts. 371 do CPC, 53, incisos I e II, da Lei n. 9.394/1996, 1º da Lei n. 9.870/1999 e 421 do CC), o acórdão recorrido também está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que impõe ao aluno o pagamento integral da semestralidade mesmo quando ele não cursa a totalidade das disciplinas ofertadas naquele período. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADE. COBRANÇA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCIPLINAS. CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. É abusiva cláusula contratual que dispõe sobre o pagamento integral da semestralidade quando o aluno não cursa todas as disciplinas ofertadas no período. 2. A parte, em agravo regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar em sua argumentação, trazendo questões não expostas no recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp nº 1.509.008/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 19/2/2016; sem grifos no original) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DE MENSALIDADE DE ENSINO, MESMO QUANDO O CONSUMIDOR CURSA POUCAS DISCIPLINAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRECIAÇÃO PELO JUIZ ACERCA DA NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ não admite cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas. Notadamente no caso em julgamento, em que o aluno cursou novamente apenas as disciplinas em que reprovou, bem como houve cobrança integral da mensalidade, mesmo quando era dispensado de matérias cumpridas em faculdade anterior. 2. Com efeito, a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a boa-fé objetiva. 3. Não é cabível a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois a jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC exige apreciação acerca da sua necessidade pelo juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve avaliar, no caso concreto, a necessidade da redistribuição da carga probatória. 5. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o direito do consumidor ao abatimento proporcional das mensalidades pagas" (REsp nº 927.457/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/2/2012; sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBIMENTO DE CADA PARTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. ENSINO. MENSALIDADE ESCOLAR. COBRANÇA INTEGRAL. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. 1. A verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte (q. v., verbi gratia: REsp 674.569/RJ, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29.10.2007; REsp 406.894/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 22.08.2005). 2. É abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar no período, pois consiste em contraprestação sem relação com os serviços educacionais efetivamente prestados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag nº 819.667/MG, relator Ministro Carlos Fernando Mathias (juiz Federal Convocado do TRF da 1ª Região), Quarta Turma, DJe de 9/2/2009; sem grifos no original) Quanto à tese de que a publicidade da decisão deveria ocorrer mediante publicação de edital no Diário Oficial, a redação do art. 94 do CDC, apontado como violado, dispõe o seguinte: “Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor”. O acórdão recorrido, por sua vez, manteve os termos da sentença relacionados ao dever de divulgação de seu conteúdo sob o fundamento de que “se trata de demanda de natureza consumerista e coletiva, diretamente associada ao princípio da informação previsto no art. 4º, IV do Código de Defesa do Consumidor” (fl. 898). Portanto, do simples confronto entre o teor do voto condutor do acórdão recorrido e as razões do apelo nobre, verifica-se que as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.299.240/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. Por fim, quanto à tese de indevida periodicidade diária da multa aplicada, fundamentada na violação do art. 412 do CC (“O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”), insta salientar que a fixação da multa no acórdão recorrido fundamentou-se no art. 536, parágrafo único, do CPC, cuja natureza jurídica é de astreintes, e “possui natureza cominatória e tem caráter coercitivo, de maneira que somente será aplicada na hipótese de a instituição de ensino demandada deixar de cumprir a determinação judicial que lhe foi imposta” (fl. 899). Desta forma, as razões do recurso especial, também nesse ponto, estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(24)