Cumprimento de sentença 0800076-68.2022.8.12.0047 - STJ

Cumprimento de sentença 0800076-68.2022.8.12.0047 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2600988/MS (2024/0089807-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA REQUERENTE: INEZ GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO - MS014475 LETHÍCIA MIRANDA AMARILHO DOS SANTOS BAMBIL - MS026974 REQUERIDO: MANOEL GONCALVES MOREIRA REQUERIDO: SUELI COELHO DO AMARAL MOREIRA ADVOGADOS: FELIPE COSTA GASPARINI - MS011809 CAROLINA CAMARGO CHAVES - MS023919 DECISÃO Petição n. 01003741/2024: vistos. Por meio da petição de fls. 323-360 (e-STJ), ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA e INEZ GONÇALVES DE OLIVEIRA requerem a instauração e processamento de Pedido de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob o argumento de que "É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, quando houver simultaneamente a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica" (e-STJ fl. 327). Contudo, no âmbito do STJ, a Corte Especial entendeu que somente é cabível a instauração de IRDR nos casos de competência recursal ordinária e de competência originária e desde que preenchidos os requisitos do art. 976 do Código de Processo Civil (AgInt na Pet n. 11.838/MS, Corte Especial, DJe de 10/9/2019), hipótese que não se amolda aos requerentes, porquanto o recurso especial, ou o agravo interposto em razão de sua inadmissão, destina-se a abrir a jurisdição especial desta Corte, na forma do art. 105, III, da Constituição da República. Ademais, tal instituto ser utilizado como sucedâneo recursal. A propósito, citam-se: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). REQUISITOS AUSENTES. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o Pedido de fls. 443- 503, e-STJ para que se instaurasse Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas após o julgamento desfavorável dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial pela 2ª Turma. 2. A jurisprudência do STJ é de somente ser cabível a instauração de IRDR nos casos de competência recursal ordinária e de competência originária, desde que preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC, sendo inadmissível seu estabelecimento após julgado julgado o mérito do recurso, como ocorre no caso em exame. Não pode tal instituto ser utilizado como sucedâneo recursal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl na Pet 13.602/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 27.5.2021e AREsp 1.470.017/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18.10.2019. 3. Agravo Interno não provido (AgInt na PET no AREsp 1.925.546/SP, 2ª Turma, DJe 19/12/2022). AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). REQUISITOS AUSENTES. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é instrumento processual com o inequívoco objetivo de imprimir celeridade e uniformização na solução de demandas de massa, sendo cabível somente no âmbito dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais quando houver repetição de processos sobre a mesma questão de direito ou nas situações de risco à isonomia ou à segurança jurídica. 2. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o AgInt na Pet n. 11.838/MS, entendeu que somente é cabível a instauração do IRDR diretamente no STJ quando as demandas de sua competência originária ou de revisão ordinária preencherem os requisitos do art. 976 do CPC. 3. No caso, não estão presentes os pressupostos que autorizam a instauração do IRDR, pois o ora agravante impetrou habeas corpus substitutivo de recurso especial, cujo pedido não foi nem sequer conhecido no tocante à aplicação do instituto do acordo de não persecução penal, tema objeto do IRDR. 4. Agravo regimental não provido (AgRg na Pet 14.142/RS, Corte Especial, DJe 19/10/2022). PETIÇÃO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). REQUISITOS AUSENTES. PRECEDENTES. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é instrumento processual com o inequívoco objetivo de imprimir celeridade e uniformização na solução de demandas de massa, sendo cabível somente no âmbito dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais quando houver repetição de processos sobre a mesma questão de direito ou nas situações de risco à isonomia ou à segurança jurídica. 2. No âmbito do STJ, a Corte Especial entendeu que somente é cabível a instauração de IRDR nos casos de competência recursal ordinária e de competência originária e desde que preenchidos os requisitos do art. 976 do Código de Processo Civil (AgInt na Pet n. 11.838/MS, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 10/9/2019), hipótese que não se amolda à agravante, porquanto o recurso especial, ou o agravo interposto em razão de sua inadmissão, destina-se a abrir a jurisdição especial desta Corte, na forma do art. 105, III, da Constituição da República. Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl na Pet n. 13.602/DF, Corte Especial, DJe de 27/5/2021). Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do incidente suscitado. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

20/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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