Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2809944/AL (2024/0463887-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: DEVIS KLINGER DA SILVA MENEZES
ADVOGADO: GRIMOALDO JOSÉ COSTA LINS - AL002086
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
ADVOGADOS: ALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA PEIXOTO - AL006126
FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - AL010087
ELIANE PEREIRA DE LAZARI - AL008341
GEORGIA DE ANDRADE CLEMENTE VIEIRA - AL017115
INTERESSADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE ACAO CULTURAL
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DEVIS KLINGER DA SILVA MENEZES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DEVIS KLINGER DA SILVA MENEZES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23.05.2023, sendo o Recurso Especial interposto somente em 16.06.2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN