Cumprimento de sentença 5000076-40.2017.4.03.6137 - STJ

Cumprimento de sentença 5000076-40.2017.4.03.6137 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786792/SP (2024/0418950-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMERCIAL IKEDA LTDA ADVOGADOS: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA - SP445249 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMERCIAL IKEDA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PROCESUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E CONDENOU A DESISTENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 90 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido, considerando que não enfrentou questão específica e essencial ao julgamento da lide, trazendo a seguinte argumentação: O fundamento que sustenta o v. acordão recorrido e que legitima a interposição do presente recurso refere-se à aplicação do art. 90 do CPC pelo acórdão recorrido, para condenar a recorrente no ônus sucumbencial. Entretanto, se apontou ao Tribunal a quo a necessidade de apreciar a matéria levando em consideração a previsão contida no art. 85, § 10, do CPC, que busca dar efetividade ao princípio da causalidade que regula a distribuição do ônus sucumbencial nos processos. Contudo, o Tribunal a quo se omitiu no enfrentamento desta questão específica e essencial ao julgamento (fls. 1.749-1.750). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 85, § 10, do CPC, no que concerne à necessidade de condenação do recorrido em honorários advocatícios sucumbenciais, pelo princípio da causalidade, porquanto o pedido de desistência foi formulado devido a inércia da recorrida em informar a existência de demanda coletiva, trazendo a seguinte argumentação: Conforme exposto, o pedido de desistência foi formulado no presente caso devido a inércia por parte da União Federal em informar a existência de demanda Coletiva promovida pela Associação de Distribuidores e Atacadistas do estado de São Paulo – ADASP. Nesta linha, o art. 104 da Lei nº. 8.078/90, afirma que deve à União Federal informar nos feitos individuais a existência da ação coletiva, dando ciência para que a parte interessada opte pelo prosseguimento da ação individual ou pela sua suspensão até a decisão da ação coletiva, fato este que não ocorreu no caso sub judice. Devido à inércia por parte da União Federal, a recorrente só tomou ciência da existência da ação coletiva em 05/08/2021, momento em que pleiteou a desistência da ação individual para aproveitamento da ação coletiva e que foi homologada pelo Juízo a quo. E a legislação de regência e o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, declaram de forma inconteste que é dever da União Federal, informar nas ações individuais a existência do feito coletivo, a fim de possibilitar que a parte delibere se deseja continuar com a ação singular ou aderir à ação coletiva. [...] Neste sentido, tendo a empresa tomado conhecimento sobre a existência da demanda coletiva de forma espontânea, sem que a União Federal atendesse a determinação legal contida no artigo 104 da Lei nº. 8.078/90, não há que se falar em condenação em honorários. Tal situação atribuí ao presente caso hipótese excepcional, sendo permitida a desistência da ação individual pela parte para que usufrua dos efeitos da ação coletiva, sendo ilógico considerar que tal permissão implicaria na condenação da parte no ônus sucumbencial como resultado, sem que se considere o princípio da causalidade. [...] Como bem exposto pelo nobre doutrinador, cabe o pagamento de honorários pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação e do mesmo modo, levou-a a sua extinção. E no caso sub judice, tais implicações decorrem da atitude omissiva por parte da União Federal que não podem implicar na condenação da recorrente no ônus da sucumbência (fls. 1.753-1.755). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: O art. 90 do CPC é claro no sentido de que as despesas e honorários serão pagos pela parte que desistiu. Nesse sentido: “A desistência do processo atrai a norma do art. 90 do CPC/2015, que atribui à parte que desistiu o ônus pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.” (AgInt no AR Esp n. 1.943.130/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, D Je de 16/10/2023.). [...] A decisão recorrida aplicou o disposto no art. 90 do CPC, que rege a fixação da honorária no caso de desistência da ação e não impõe análise de mérito a respeito da pretensão, sequer excepciona os casos de desistência de ações individuais por força de ação coletiva. Assim, os dispositivos invocados – art. 104 do CDC e 22, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 – não socorrem a agravante, pois não regulamentam a sucumbência no caso de desistência de ação individual por força de ação coletiva (fls. 1.727-1.728, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, não houve o prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado como violado, uma vez que não houve o devido e necessário debate a respeito deste dispositivo no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é “inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração” (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1/9/2022; REsp n. 1.666.862/CE, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8/9/2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/6/2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/4/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de COMERCIAL IKEDA LTDA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(43)