Procedimento Comum Cível 1012914-84.2021.8.26.0506 - STJ

Procedimento Comum Cível 1012914-84.2021.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806975/SP (2024/0445811-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SOCIEDADE AMIGOS DE ITANHANGÁ ADVOGADOS: ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES - SP217398 ALICIA SENA DA COSTA - SP446609 AGRAVADO: CPFL ENERGIA S.A. ADVOGADOS: EDUARDO SANTOS FAIANI - SP243891 TATIANA COELHO LOPES - SP290690 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADO: SÍLVIA HELENA BAVARESCO ALVES DOS SANTOS - SP125239 DECISÃO Na origem, trata-se de ação anulatória de cobrança c.c repetição do indébito contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL ENERGIA S/A e FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 134.137,39 (cento e trinta e quatro mil, cento e trinta e sete reais e trinta e nove centavos). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA LOTEAMENTO FECHADO - COBRANÇA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INTRAMUROS - APELANTE QUE POSSUI PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DESTINADOS ÀS ÁREAS VERDES E AO SISTEMA VIÁRIO INTERNOS AO SEU PERÍMETRO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE IMPÔS A ELE O ENCARGO RELATIVO A ESTES SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ÔNUS DE CUSTEAR A ILUMINAÇÃO DAS VIAS INTERNAS DO LOTEAMENTO QUE NÃO PODE SER COMPARTILHADO, NESTE CASO, COM TODA A COLETIVIDADE - DIFERENCIAÇÃO COM O JULGAMENTO HAVIDO NO STF. RELATIVAMENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.316.233 - SENTENÇA QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ASSOCIAÇÃO QUE ADMINISTRA O LOTEAMENTO - ADEQUAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Com efeito, o fechamento do loteamento Itanhangá Chácaras de Recreio foi autorizado e regularizado pelo Município de Ribeirão Preto por meio do Decreto 207/2014, que outorgou à Associação dos Amigos do Itanhangá, permissão de uso de bens públicos destinados às áreas verdes e ao sistema viário internos ao seu perímetro. E aqui a situação se diferencia daquela do julgamento havido no STF, uma vez que o anexo 2 do Dec. 207/214 estabelece que a apelante se compromete a realizar a manutenção e conservação da rede de iluminação pública, que seria de responsabilidade da Prefeitura Municipal. Não é então o fato de haver ou não fechamento do local que isentaria o poder público de responder pelos encargos, isto porque as ruas continuam a pertencer à Municipalidade. Os precedentes deste Tribunal de Justiça, indicam o contrário da tese sustentada no recurso, com esta fundamentação, anotado o enfoque diverso do que aqui se decide: Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

13/02/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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