Procedimento Comum Cível 0027260-25.2015.8.19.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0027260-25.2015.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 14:56

Conclusão

02/01/2026, 20:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/01/2026, 20:55

Ato ordinatório praticado

02/01/2026, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 10:07

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 10:07

Juntada de petição

30/09/2025, 17:25

Conclusão

03/09/2025, 10:49

Outras Decisões

03/09/2025, 10:49

Juntada de petição

08/08/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2784415/RJ (2024/0412506-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS - RJ163344 EMBARGADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU ADVOGADOS: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAÚJO - RJ056034 PEDRO HENRIQUE DELOCCO ALVES - RJ164687 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Rio de Janeiro contra decisão de fls. 1.036/1.037, que negou provimento ao recurso especial da parte ex adversa. A parte embargante, em suas razões, sustenta que há omissão no tocante aos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão à parte embargante. A Corte Especial sedimentou posicionamento de que "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). No caso, a decisão recorrida, ao negar provimento ao recurso da parte ora embargada, interposto contra acórdão publicado já na vigência do CPC/2015, nada dispôs acerca da condenação na verba honorária recursal, devendo ser suprida a omissão apontada pela embargante. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos da Fazenda Nacional para sanar a omissão apontada, nos seguintes termos: "Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)". Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2784415/RJ (2024/0412506-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU ADVOGADOS: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAÚJO - RJ056034 PEDRO HENRIQUE DELOCCO ALVES - RJ164687 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS - RJ163344 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2784415/RJ (2024/0412506-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS - RJ163344 EMBARGADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU ADVOGADOS: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAÚJO - RJ056034 PEDRO HENRIQUE DELOCCO ALVES - RJ164687 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/02/2025, 00:00

Documentos

Documento

•07/01/2026, 11:55

Petição Inicial/Doc. de Origem

•24/08/2021, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2784415/RJ (2024/0412506-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS - RJ163344 EMBARGADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU ADVOGADOS: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAÚJO - RJ056034 PEDRO HENRIQUE DELOCCO ALVES - RJ164687 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Rio de Janeiro contra decisão de fls. 1.036/1.037, que negou provimento ao recurso especial da parte ex adversa. A parte embargante, em suas razões, sustenta que há omissão no tocante aos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão à parte embargante. A Corte Especial sedimentou posicionamento de que "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). No caso, a decisão recorrida, ao negar provimento ao recurso da parte ora embargada, interposto contra acórdão publicado já na vigência do CPC/2015, nada dispôs acerca da condenação na verba honorária recursal, devendo ser suprida a omissão apontada pela embargante. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos da Fazenda Nacional para sanar a omissão apontada, nos seguintes termos: "Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)". Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784415/RJ (2024/0412506-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU ADVOGADOS: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAÚJO - RJ056034 PEDRO HENRIQUE DELOCCO ALVES - RJ164687 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS - RJ163344 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu contra decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o apelo especial, ante o fundamento da incidência da Súmula 7/STJ. A agravante, em síntese, alega que "não pretende a reanálise fática-probatória, mas sim demonstrar que a fundamentação do acórdão desrespeitou a legislação de regência, bem como a própria jurisprudência da corte superior" (fl. 820). No mais, defende o mérito recursal quanto ao atendimento dos requisitos para fruição da imunidade tributária. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a incidência da Súmula 7/STJ. Conquanto a parte agravante tenha sustentado que "não pretende a reanálise fática-probatória, mas sim demonstrar que a fundamentação do acórdão desrespeitou a legislação de regência, bem como a própria jurisprudência da corte superior" (fl. 820), cingiu-se a defender a não ofensividade à mencionada súmula, à míngua de demonstrar a particularidade do caso dos autos suficiente para afastar o óbice apontado, deixando, portanto, de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Registre-se que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

05/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Outras Decisões

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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