Cumprimento de sentença 0002058-41.2019.8.16.0049 - STJ

Cumprimento de sentença 0002058-41.2019.8.16.0049 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2702861/PR (2024/0279013-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: AGROPECUARIA BASSAN LTDA AGRAVANTE: POLICARPO TEOGENES TREVISAN BASSAN ADVOGADOS: APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES - PR025032 APARECIDO DONIZETTI ANDREOTTI - PR014620 ROGERIO ANDREOTTI ERRERIAS - PR037082 AGRAVANTE: ADALBERTO DE GOES AGRAVANTE: CLEONECIR PRUDENCIA GOMES ADVOGADOS: FERNANDO ALMEIDA DE OLIVEIRA - PR020326 ANDRÉ LUÍS TRONDOLI MARTELOZZO - PR099588 GRAZIELLI RODRIGUES CAROBELI - PR087148 AGRAVADO: AGROPECUARIA BASSAN LTDA AGRAVADO: POLICARPO TEOGENES TREVISAN BASSAN ADVOGADOS: APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES - PR025032 APARECIDO DONIZETTI ANDREOTTI - PR014620 ROGERIO ANDREOTTI ERRERIAS - PR037082 AGRAVADO: ADALBERTO DE GOES AGRAVADO: CLEONECIR PRUDENCIA GOMES ADVOGADOS: FERNANDO ALMEIDA DE OLIVEIRA - PR020326 ANDRÉ LUÍS TRONDOLI MARTELOZZO - PR099588 GRAZIELLI RODRIGUES CAROBELI - PR087148 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADALBERTO DE GOES e CLEONECIR PRUDENCIA GOMES contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão (Apelação Cível n. 0002890-35.2023.8.16.0049) assim ementado (fls. 777-778): APELAÇÃO CÍVEL. DOMÍNIO E POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. 1) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APRESENTADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.009, DO CPC. 2) IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA ORIGEM. 3) RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE MOLÉSTIA DA POSSE. GEORREFERENCIAMENTO EXCEDENDO OS LIMITES DE SUA PROPRIEDADE. CÓRREGO REPRESENTANDO A LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA ÁREA. PROVA TESTEMUNHAL INDICANDO QUE O ACESSO E AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NO LOCAL ERAM FEITOS PELA RÉ. REQUISITOS DO ART. 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA PATRONA DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 812-818). Nas razões do recurso especial (fls. 898-909), a parte recorrente aponta violação dos arts. 492 e 567 do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso em relação ao interdito proibitório requerido, além de ser extra petita. Os recorrentes argumentam que a sentença de primeira instância foi extra petita, pois determinou a correção do georreferenciamento de acordo com laudo pericial, quando o pedido inicial era o cancelamento do georreferenciamento dos recorridos. Além disso, aduzem que a sentença não apreciou outros pedidos exordiais, como a expedição de mandado proibitório e a expedição de ofícios ao INCRA e ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Astorga/PR. Pedem a reforma do acórdão para que seja reconhecida a sentença extra petita e delimitada a divisa entre os imóveis das partes conforme o curso original do rio que os divide. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 918-940). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Infere-se do acórdão recorrido que a Corte de origem concluiu que o Juízo de primeiro grau determinou a correção do documento conforme o laudo pericial, mantendo-se dentro dos limites da lide e protegendo a posse dos ora agravantes, razão pela qual a pretensão dos autores não foi acolhida. Também decidiu que, embora os agravantes busquem proteção possessória com base no domínio, a Súmula n. 487 do STF não se aplica, pois as provas indicam que os agravados detém a melhor posse da área e que a prova testemunhal confirma que a Fazenda Santa Clara sempre teve acesso e autorização para adentrar ao local, enquanto os agravantes não comprovaram o exercício da posse. Assim, concluiu que a melhor posse pertence aos ora agravados Destaco a seguir os trechos do acórdão que tratam dos referidos pontos (fls. 782-789, destaquei): Dito isso, se a causa de pedir residia na moléstia causada pela confecção do georreferenciamento, o juízo a quo, ao determinar a correção do documento de acordo com o laudo pericial, se ateve aos limites objetivos da lide, determinando a proteção possessória que considerou adequada, razão pela qual a pretensão dos autores não merece acolhimento. [...] Trata-se de Interdito Proibitório proposto pelos autores em face dos réus, tendo como objeto a área de divisa entre a fazenda dos autores (Fazenda Santa Ana – Parte “B” – Matrícula nº 7.568) e a fazenda dos réus (Fazenda Santa Clara– Matrícula 7.692). [...] Portanto, a extensão da suposta mácula à posse deve ser analisada sob a perspectiva do segundo georreferenciamento, independentemente de o primeiro estar em “vigor” na época da propositura, visto que o réu já havia informado ao autor sobre a nova proposta e procedido o cancelamento da antiga. [...] Em que pese o autor pugne pela proteção possessória com base no domínio, não é o caso de aplicação da súmula 487, do STF, posto que o acervo probatório indica que o réu detém a melhor posse da área. [...] Portanto, a prova testemunhal produzida nos autos indica que a melhor posse da área objeto do litígio é exercida pela parte ré. Isso porque o acesso e autorização para adentrar ao local sempre coube à Fazenda Santa Clara. Por outro lado, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, o exercício da posse da área. Não há nenhuma prova nos autos indicando pela existência de atos materiais de posse realizados pela parte autora. Desta forma, tem-se que a melhor posse da área objeto do litígio pertence à parte requerida, razão pela qual o recurso não comporta provimento. Dessa forma, a decisão não ofende o princípio da congruência ou adstrição, o que afasta, por conseguinte, a violação do art. 492 do CPC. Ademais, o entendimento do STJ é de que "não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente com base em toda a petição inicial"(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.933.262/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/10/20 24, DJe de 16/10/2024). Por fim, registre que o Tribunal a quo dirimiu a lide com base no contexto fático dos autos, no que se refere ao interdito proibitório, no sentido de concluir que a melhor posse da área objeto da lide pertence aos agravados. Rever esse entendimento demandaria dilação probatória, não permitida na instância especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DOMÍNIO E POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TURBAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O Tribunal de origem ressaltou que os documentos que instruíram a inicial, bem como a própria instrução processual constante nos autos demonstram a efetiva posse no imóvel pelos recorridos e o justo receio de serem molestados, estando, portanto, reconhecidos os pressupostos para o deferimento do pedido formulado na ação de interdito proibitório. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.777.007/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 9/9/2021.) Assim, aplica-se ao caso a Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em mais 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2702861/PR (2024/0279013-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: AGROPECUARIA BASSAN LTDA AGRAVANTE: POLICARPO TEOGENES TREVISAN BASSAN ADVOGADOS: APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES - PR025032 APARECIDO DONIZETTI ANDREOTTI - PR014620 ROGERIO ANDREOTTI ERRERIAS - PR037082 AGRAVANTE: ADALBERTO DE GOES AGRAVANTE: CLEONECIR PRUDENCIA GOMES ADVOGADOS: FERNANDO ALMEIDA DE OLIVEIRA - PR020326 ANDRÉ LUÍS TRONDOLI MARTELOZZO - PR099588 GRAZIELLI RODRIGUES CAROBELI - PR087148 AGRAVADO: AGROPECUARIA BASSAN LTDA AGRAVADO: POLICARPO TEOGENES TREVISAN BASSAN ADVOGADOS: APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES - PR025032 APARECIDO DONIZETTI ANDREOTTI - PR014620 ROGERIO ANDREOTTI ERRERIAS - PR037082 AGRAVADO: ADALBERTO DE GOES AGRAVADO: CLEONECIR PRUDENCIA GOMES ADVOGADOS: FERNANDO ALMEIDA DE OLIVEIRA - PR020326 ANDRÉ LUÍS TRONDOLI MARTELOZZO - PR099588 GRAZIELLI RODRIGUES CAROBELI - PR087148 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por POLICARPO TEOGENES TREVISAR BASSAN e AGROPECUÁRIA BASSAN LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão (Apelação Cível n. 0002890-35.2023.8.16.0049) assim ementado (fls. 777-778): APELAÇÃO CÍVEL. DOMÍNIO E POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. 1) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APRESENTADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.009, DO CPC. 2) IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA ORIGEM. 3) RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE MOLÉSTIA DA POSSE. GEORREFERENCIAMENTO EXCEDENDO OS LIMITES DE SUA PROPRIEDADE. CÓRREGO REPRESENTANDO A LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA ÁREA. PROVA TESTEMUNHAL INDICANDO QUE O ACESSO E AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NO LOCAL ERAM FEITOS PELA RÉ. REQUISITOS DO ART. 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA PATRONA DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 812-818). Nas razões do recurso especial (fls. 821-842), a parte recorrente aponta violação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Aduz que, sob o aspecto quantitativo, "todos os pedidos dos Recorridos foram indeferidos na r. sentença de primeiro grau. Após a oposição dos embargos de declaração, foi deferida a correção do georreferenciamento dos Recorrentes. Dos quatro pedidos formulados pela parte autora, todos foram indeferidos na sentença e apenas um foi deferido nos embargos de declaração" (fl. 836), motivo pelo qual não há falar em sucumbência recíproca. Requer o provimento do recurso para que se reforme o aresto impugnado, reconhecendo-se sua sucumbência mínima e atribuindo-se a verba honorária inteiramente à parte recorrida. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. No que se refere à pretendida redistribuição dos ônus sucumbenciais, no sentido de condenar a parte recorrida ao pagamento integral da verba honorária com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, o Tribunal de origem assim decidiu (fl. 787, destaquei): 3.3 Da distribuição da sucumbência Em suas razões, os réus alegam que não houve sucumbência recíproca na ação principal, visto que o autor decaiu na maioria de seus pedidos. No entanto, em razão. Da detida análise dos autos, noto que o réu pretendeu a proteção possessória (obrigação de não fazer); o cancelamento do georreferenciamento realizado pelo réu junto ao INCRA (obrigação de fazer) e, subsidiariamente, o cancelamento por parte do INCRA do georreferenciamento relativo ao Lote nº 145 da Fazenda Santa Clara, matrícula nº 7.578 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Astorga, Código INCRA 714.038.010.561-8, entre outras diligências acessórias. Em que pese a sucumbência qualitativa do autor tenha sido consideravelmente maior, notadamente pela pouca diferença verificada entre o georreferenciamento realizado e o laudo pericial, para fins de evitar injustiças geradas no caso concreto, adoto critério exclusivamente quantitativo. Desta forma, como o autor restou vencedor e vencido em igual proporção (1/2), é de rigor a manutenção da sucumbência recíproca, nos termos da sentença. Portanto, o Tribunal a quo dirimiu a lide com base no contexto fático dos autos, no sentido de reconhecer a sucumbência recíproca das partes. Rever esse entendimento demandaria dilação probatória, não permitida na instância especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. De acordo com a jurisprudência reiterada desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor e/ou vencido e a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 1.2. O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 1.3. No caso em tela, a Corte de origem fixou a verba honorária em 14% do valor atualizado da condenação, montante que atende aos limites mínimo e máximo previstos na legislação de regência. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a fixação de honorários recursais, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC, independe do efetivo trabalho adicional do advogado da parte recorrida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.039.754/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. 1. Ação cominatória, na qual requer o custeio de procedimento cirúrgico. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.033.292/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ÁGUA. CONSUMO MÍNIMO. CÁLCULO TARIFÁRIO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Trata-se de ação objetivando a ilegalidade da cobranças de tarifa mínima de água e esgoto por parte da ré, restituição dos valores pagos a maior, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No que tange à imposição de multa pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, esta Corte entende que tal análise, em recurso especial, demanda revolvimento fático-probatório, a ensejar o óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.771.282/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021 e AgInt no REsp n. 1.851.731/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021. III - Ademais, ainda que eventualmente se pudesse ultrapassar tal óbice, o fato é que, in casu, observa-se que já, nos primeiros declaratórios, o Tribunal de origem não desconsiderou a alegação da parte inconformada, mas apenas afirmou que "Não subsiste ademais, a irresignação recursal no tocante ao alcance da norma contida no artigo 86, do Código de Processo Civil [...]" (fl. 311) e, nesse contexto, afastou a pretensão. IV - Sabe-se que decisão contrária ao interesse da parte não equivale à decisão omissa para fins de oposição de embargos de declaração. Nesse panorama é que foi imposta a multa, diante dos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. V - No que diz respeito à verba honorária, melhor sorte não socorre ao recorrente, já que a jurisprudência do STJ é firme também sobre a incidência da Súmula n. 7/STJ no tocante à análise da sucumbência mínima ou recíproca. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.329.349/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021 e AgInt no AREsp n. 1.883.184/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021. VI - O referido óbice também se aplica ao recurso interposto com base em divergência jurisprudencial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.951.180/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021, destaquei.) Assim, aplica-se ao caso a Súmula n. 7 do STJ. Por fim, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.675.745/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em mais 05% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(453)

Todos os documentos(27)