Execução Fiscal 1503150-67.2023.8.26.0014 - STJ

Execução Fiscal 1503150-67.2023.8.26.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797430/SP (2024/0445101-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: VALÉRIA BERTAZONI - SP119251 GIOVANA POLO FERNANDES - SP152689 AGRAVADO: UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO-MEMBRO. MG. ICMS. DÉBITOS ALEGADAMENTE DECLARADOS E NÃO PAGOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR NULAS AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - CD AS - E DECRETAI- A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. 1. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - CDAS -, LAVRADAS COM BASE EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA EXECUTADA. INADMISSIBILIDADE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. RICMS/2000 'ARTIGO 254 - A - O CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE FEDERADA QUE NÃO ESTIVER INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DESTE ESTADO E REALIZAR OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO LOCALIZADO NESTE ESTADO TERÁ OS SEUS DÉBITOS FISCAIS CONSTITUÍDOS POR MEIO DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS CONESPONDENTES. (ARTIGO ACRESCENTADO PELO DECRETO N. 61.744, DE 23-12-2015. DOE 24-12-2015; PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 01-01-2016)'. 2. ICMS QUE É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CERTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECLAMA, A RIGOR, A DECLARAÇÃO DO DÉBITO EM GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - GIA. OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, NO CASO DE DEVEDOR DE FORA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LANÇAMENTO COM BASE EM NOTAS FISCAIS NULOS. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONSTANTE DO § 6°-A, DO ARTIGO 85, DO CPC/15. 4. SENTENÇA MANTIDA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FONNA DO § 11, DO ART. 85, DO CPC/15. 5. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 142 e 150 do CTN, e não observação do decidido no Recurso Especial n. 962.379/RS, que foi julgado sob à sistemática dos recursos repetitivos, no que concerne à ocorrência do lançamento por homologação do ICMS devido pelo executado, uma vez que a entrega de declaração se deu por meio das notas fiscais emitidas por ele como contribuinte de outra unidade da federação não inscrito no cadastro de contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo, trazendo a seguinte argumentação: Ora, conforme exposto pela FESP nas suas razões de apelação, o lançamento em questão ocorreu com base nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte pois ele (contribuinte) é de outra unidade da federação e não está inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo; respeitando-se, assim, os termos do artigos 142 e 150, “caput”, do CTN; haja vista o disposto nos artigos 35 da Lei Estadual n. 6.374/1989 e 254-A do RICMS que estão em harmonia com tais normas (artigos 142 e 150, “caput”, do CTN), in verbis: [...] Em outras palavras, o lançamento em questão se deu pela mera apresentação/emissão das notas fiscais por parte do contribuinte (junto ao SPED FISCAL - escrituração digital, nos termos do Convênio ICMS 143/2006 – Cláusula 7ª, inciso V – sistema federal que substituiu o registro de apuração do ICMS dos Estados); pois o crédito diz respeito à DIFAL; sendo que ele (contribuinte) está sediado em outra unidade da federação e remeteu/vendeu mercadorias à pessoa paulista não contribuinte do ICMS; Logo, sempre com a devida licença, respeito e salvo melhor juízo, percebe-se a violação ao disposto nos artigo 142 e 150, “caput”, do CTN pelo v. acórdão recorrido. [...] Como se não bastasse o acima exposto, a FESP, mais uma vez, sempre com a devida licença, respeito e salvo melhor juízo, entende que o v. acórdão recorrido não observou o decidido no Recurso Especial n. 962.379/RS (2007/0142868-9); julgado em 22/10/2008, submetido à sistemática dos recursos repetitivos; cuja ementa encontra-se nos seguintes termos, in verbis: [...] Logo, por óbvio, que as notas fiscais emitidas pelo contribuinte enquadram-se em uma declaração apta a lançar por homologação o crédito tributário devido; como é o caso das normas da legislação do Estado de São Paulo acima citada ( artigos 35 da Lei Estadual n. 6.374/1989 e 254-A do RICMS) que estão em perfeita harmonia com os artigos 142 e 150, “caput”, do CTN). Consequentemente, não há qualquer amparo legal para acolhimento das alegações do contribuinte referentes à ausência de lançamento ou falta de oportunidade de defesa, eis que as Notas Fiscais que deram origem ao lançamento foram de sua própria lavra; tendo estas (notas fiscais emitidas pelo contribuinte) a condição de informação do crédito tributário devido; principalmente pelo fato do executado no caso em questão estar domiciliado em outra unidade da federação e não estar inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (fls. 138-140). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação ao Recurso Especial n. 962.379/RS, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Ademais, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.11.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.848.437/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.9.2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, Rel. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29.2.2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.8.2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, Rel. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25.4.2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3.8.2011. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: O Superior Tribunal de Justiça interveio, ao julgar o REsp n. 962.379/RS submetido ao sistema de recursos repetitivos (tema n. 61), e reconheceu que outros documentos que não necessariamente a GIA podem servir como meio de constituição do crédito tributário relativo ao ICMS, sendo certo, no entanto, que assente que esses outros documentos devem ter a mesma natureza da GIA: [...] 2. O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal). 3. O referido dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato da constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). 4. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que as notas fiscais apresentadas à municipalidade, com o objetivo de receber o valor dos serviços por ela contratados, são equiparáveis à declaração do débito prestada pelo contribuinte e, portanto, aptas à constituição do crédito tributário, dispensando o lançamento, interpretação que não pode ser acolhida. Adotando-a, inexorável a conclusão de que não poderia o ESTADO DE SÃO PAULO, como fez no caso em exame, lavrar Certidão de Dívida Ativa CDA -, e ajuizar ação de execução fiscal com o escopo de cobrar ICMS pautado apenas em notas fiscais emitidas pela empresa executada. 6. A corroborar o entendimento ora adotado, que parece dominante, trago à colação precedentes desta Colenda Corte: [...] No caso dos autos, considerando que a constituição do crédito tributário se deu a partir unicamente da emissão da nota fiscal pelo contribuinte, de rigor o reconhecimento da nulidade do lançamento e, por via de consequência, das respectivas CDA's. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido” (Apelação n. 1000432-28.2021.8.26.0014 8ª Câmara de Direito Público TJ/SP Rel. Des. Leonel Costa j. em 04.05.2022) [...] 7. Desse modo, ausente constituição válida dos créditos tributários em cobro, forçoso o reconhecimento da nulidade das Certidões de Dívida Ativa CDA's, impondo-se a extinção do feito executivo fiscal.(fls. 124-128, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

Conclusos para Despacho

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Petição Juntada

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Proferido Despacho de Mero Expediente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Conclusos para Despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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