Embargos de Divergência em Recurso Especial 0055569-82.2011.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

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Promessa de Compra e VendaEmbargos de Divergência em Recurso Especial

STJSUPArquivado

Data de Distribuição

27/08/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bãas Cueva

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

01/09/2025, 14:38

Baixa Definitiva

25/08/2025, 11:48

Trânsito em julgado

25/08/2025, 11:48

Publicação

22/08/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:44

Ato ordinatório

20/08/2025, 15:10

Desistência

20/08/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 17:21

Protocolo de Petição

19/08/2025, 17:08

Publicação

15/08/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:27

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 14:00

Documento (Certidão)

01/07/2025, 12:00

Todas as movimentações(302)

Ato ordinatório

01/09/2025, 14:38

Baixa Definitiva

25/08/2025, 11:48

Trânsito em julgado

25/08/2025, 11:48

Publicação

22/08/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:44

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

20/08/2025, 15:10

Desistência

20/08/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 17:21

Protocolo de Petição

19/08/2025, 17:08

Publicação

15/08/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:27

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 14:00

Documento (Certidão)

01/07/2025, 12:00

Documento (Certidão)

01/07/2025, 12:00

Documento (Certidão)

01/07/2025, 12:00

Documento (Certidão)

01/07/2025, 12:00

Documento (Certidão)

01/07/2025, 12:00

Publicação

15/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:40

Convenção das Partes

13/05/2025, 18:55

Convenção das Partes

13/05/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 10:21

Protocolo de Petição

08/05/2025, 09:57

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 15:46

Documento (Certidão)

06/05/2025, 12:00

Documento (Certidão)

06/05/2025, 12:00

Documento (Certidão)

06/05/2025, 12:00

Documento (Certidão)

06/05/2025, 12:00

Documento (Certidão)

06/05/2025, 12:00

Mandado (entregue ao destinatário)

18/03/2025, 22:38

Retirada

13/03/2025, 01:24

Publicação

06/03/2025, 00:50

Convenção das Partes

05/03/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 01:12

Documento (Certidão)

28/02/2025, 18:20

Expedição de documento (Mandado)

28/02/2025, 18:06

Ato ordinatório

28/02/2025, 18:00

Mero expediente

28/02/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 15:51

Protocolo de Petição

27/02/2025, 15:19

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 16:45

Petição (Memoriais)

25/02/2025, 15:16

Protocolo de Petição

25/02/2025, 14:55

Recebimento

19/02/2025, 11:05

Publicação

05/11/2024, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 18:23

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 12:29

Redistribuição

04/11/2024, 12:15

Recebimento

30/10/2024, 21:15

Remessa (outros motivos)

30/10/2024, 21:15

Ato ordinatório

30/10/2024, 20:20

Distribuição

30/10/2024, 20:20

Conclusão (para decisão)

28/10/2024, 16:15

Petição (Impugnação)

28/10/2024, 15:41

Protocolo de Petição

28/10/2024, 15:20

Publicação

07/10/2024, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 18:07

Ato ordinatório

04/10/2024, 17:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

04/10/2024, 17:11

Protocolo de Petição

04/10/2024, 16:55

Publicação

16/09/2024, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 18:11

Não Conhecimento de recurso

12/09/2024, 20:00

Conclusão (para decisão)

26/08/2024, 10:28

Distribuição (competência exclusiva)

26/08/2024, 10:15

Remessa (outros motivos)

22/08/2024, 10:54

Mudança de Classe Processual

22/08/2024, 10:48

Mudança de Classe Processual

22/08/2024, 09:20

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 18:29

Petição (Embargos de divergência)

13/08/2024, 18:21

Protocolo de Petição

13/08/2024, 18:06

Publicação

26/06/2024, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 19:01

Ato ordinatório

25/06/2024, 09:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/06/2024, 23:59

Petição (Memoriais)

18/06/2024, 08:16

Protocolo de Petição

18/06/2024, 07:57

Mandado (entregue ao destinatário)

13/06/2024, 22:11

Mandado (entregue ao destinatário)

13/06/2024, 21:26

Petição (Memoriais)

12/06/2024, 14:16

Protocolo de Petição

12/06/2024, 13:53

Publicação

07/06/2024, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 18:10

Inclusão em pauta

06/06/2024, 15:34

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 18:30

Petição (Impugnação)

29/05/2024, 16:56

Protocolo de Petição

29/05/2024, 16:34

Publicação

23/05/2024, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 18:26

Ato ordinatório

22/05/2024, 13:00

Petição (Embargos de declaração)

21/05/2024, 18:41

Protocolo de Petição

21/05/2024, 18:22

Publicação

14/05/2024, 05:06

Publicação

14/05/2024, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 18:18

Ato ordinatório

13/05/2024, 14:50

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2024, 18:49

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2024, 18:49

Recebimento

10/04/2024, 16:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2024, 18:20

Publicação

22/03/2024, 05:45

Publicação

22/03/2024, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 22:24

Inclusão em pauta

21/03/2024, 15:41

Inclusão em pauta

21/03/2024, 15:41

Retirada

28/11/2023, 15:20

Ato ordinatório

22/11/2023, 19:08

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

21/11/2023, 16:25

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

07/11/2023, 17:20

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

24/10/2023, 14:39

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

17/10/2023, 18:15

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

10/10/2023, 15:30

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

03/10/2023, 18:05

Mandado (entregue ao destinatário)

27/09/2023, 16:01

Mandado (entregue ao destinatário)

27/09/2023, 16:01

Publicação

22/09/2023, 05:25

Publicação

22/09/2023, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 18:37

Inclusão em pauta

21/09/2023, 15:23

Inclusão em pauta

21/09/2023, 15:23

Conclusão (para julgamento)

16/05/2023, 14:38

Recebimento

16/05/2023, 14:20

Pedido de Vista

09/05/2023, 15:58

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

02/05/2023, 16:43

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

27/04/2023, 14:38

Documento (Certidão)

27/04/2023, 10:08

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

25/04/2023, 17:45

Conclusão (para julgamento)

20/04/2023, 17:40

Recebimento

20/04/2023, 17:20

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

20/04/2023, 16:46

Protocolo de Petição

20/04/2023, 16:39

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

20/04/2023, 15:56

Protocolo de Petição

20/04/2023, 15:52

Mandado (entregue ao destinatário)

18/04/2023, 13:07

Mandado (entregue ao destinatário)

18/04/2023, 13:07

Publicação

13/04/2023, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 19:09

Inclusão em pauta

12/04/2023, 15:04

Inclusão em pauta

12/04/2023, 15:04

Conclusão (para julgamento)

14/09/2022, 15:29

Recebimento

14/09/2022, 13:19

Pedido de Vista

13/09/2022, 15:47

Mandado (entregue ao destinatário)

06/09/2022, 16:11

Mandado (entregue ao destinatário)

06/09/2022, 16:11

Publicação

02/09/2022, 05:15

Publicação

02/09/2022, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 19:12

Inclusão em pauta

01/09/2022, 15:40

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

29/08/2022, 17:16

Protocolo de Petição

29/08/2022, 17:13

Publicação

09/08/2022, 05:17

Retirada de pauta

08/08/2022, 23:59

Conclusão (para decisão)

08/08/2022, 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 18:31

Indeferimento

05/08/2022, 20:50

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 18:46

Protocolo de Petição

30/06/2022, 18:43

Mandado (entregue ao destinatário)

28/06/2022, 10:09

Mandado (entregue ao destinatário)

28/06/2022, 10:09

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

27/06/2022, 12:11

Protocolo de Petição

27/06/2022, 12:01

Publicação

27/06/2022, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 19:07

Inclusão em pauta

24/06/2022, 15:52

Conclusão (para decisão)

20/06/2022, 18:45

Documento (Certidão)

17/06/2022, 19:17

Publicação

17/06/2022, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 19:46

Ato ordinatório

14/06/2022, 19:50

Mero expediente

14/06/2022, 19:50

Conclusão (para decisão)

27/04/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 16:26

Protocolo de Petição

26/04/2022, 16:25

Publicação

06/04/2022, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 18:21

Mero expediente

05/04/2022, 06:10

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 17:31

Protocolo de Petição

18/03/2022, 17:17

Petição (Impugnação)

15/02/2022, 18:16

Protocolo de Petição

15/02/2022, 18:08

Conclusão (para decisão)

09/02/2022, 12:45

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

08/02/2022, 11:06

Protocolo de Petição

08/02/2022, 11:01

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

08/02/2022, 10:56

Protocolo de Petição

08/02/2022, 10:54

Publicação

08/02/2022, 05:24

Publicação

08/02/2022, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 19:18

Petição (Impugnação)

07/02/2022, 17:31

Ato ordinatório

07/02/2022, 17:30

Protocolo de Petição

07/02/2022, 17:29

Ato ordinatório

07/02/2022, 16:15

Documento (Certidão)

07/02/2022, 16:14

Petição (Embargos de declaração)

04/02/2022, 22:21

Protocolo de Petição

04/02/2022, 22:16

Publicação

01/02/2022, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 22:32

Ato ordinatório

27/01/2022, 20:30

Petição (Embargos de declaração)

27/01/2022, 20:01

Protocolo de Petição

27/01/2022, 19:56

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

20/01/2022, 18:01

Protocolo de Petição

20/01/2022, 17:52

Publicação

17/12/2021, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2021, 20:30

Ato ordinatório

16/12/2021, 17:30

Recebimento

16/12/2021, 16:59

Provimento em Parte

14/12/2021, 16:34

Mandado (entregue ao destinatário)

10/12/2021, 09:46

Publicação

03/12/2021, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2021, 18:34

Inclusão em pauta

02/12/2021, 15:13

Conclusão (para decisão)

21/09/2020, 07:30

Petição (Petição (outras))

18/09/2020, 17:56

Recebimento

18/09/2020, 17:50

Ato ordinatório

18/09/2020, 16:43

Protocolo de Petição

18/09/2020, 15:09

Mandado (entregue ao destinatário)

26/08/2020, 15:52

Retirada de pauta

24/08/2020, 23:59

Publicação

07/08/2020, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2020, 19:42

Inclusão em pauta

06/08/2020, 13:28

Conclusão (para julgamento)

04/11/2019, 11:54

Petição (Petição (outras))

04/11/2019, 11:44

Recebimento

28/10/2019, 13:31

Ato ordinatório

23/10/2019, 16:17

Protocolo de Petição

23/10/2019, 16:09

Conclusão (para julgamento)

10/05/2018, 14:58

Petição (Impugnação)

09/05/2018, 13:24

Ato ordinatório

08/05/2018, 19:07

Protocolo de Petição

08/05/2018, 18:05

Petição (Impugnação)

08/05/2018, 15:37

Ato ordinatório

07/05/2018, 19:04

Protocolo de Petição

07/05/2018, 17:15

Publicação

25/04/2018, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2018, 18:58

Ato ordinatório

24/04/2018, 12:34

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/04/2018, 12:28

Ato ordinatório

24/04/2018, 07:34

Protocolo de Petição

23/04/2018, 20:47

Publicação

02/04/2018, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2018, 18:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/03/2018, 13:09

Recebimento

27/03/2018, 10:20

Conclusão (para julgamento)

10/01/2018, 15:00

Petição (Impugnação)

19/12/2017, 14:19

Ato ordinatório

19/12/2017, 14:18

Petição (Impugnação)

19/12/2017, 14:08

Protocolo de Petição

19/12/2017, 14:00

Ato ordinatório

18/12/2017, 13:08

Protocolo de Petição

18/12/2017, 07:24

Publicação

12/12/2017, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2017, 18:56

Ato ordinatório

11/12/2017, 15:53

Petição (Embargos de declaração)

11/12/2017, 15:51

Ato ordinatório

07/12/2017, 07:04

Protocolo de Petição

06/12/2017, 20:45

Documento (Ofício)

05/12/2017, 09:28

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2017, 09:28

Documento (Certidão)

01/12/2017, 12:54

Publicação

29/11/2017, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2017, 19:28

Não-Provimento

28/11/2017, 15:10

Recebimento

28/11/2017, 14:26

Conclusão (para decisão)

09/11/2017, 17:05

Redistribuição

09/11/2017, 17:00

Remessa (outros motivos)

25/10/2017, 21:04

Mero expediente

25/10/2017, 20:46

Recebimento

23/10/2017, 19:57

Conclusão (para julgamento)

10/10/2017, 15:46

Retirada de pauta

10/10/2017, 14:51

Publicação

10/10/2017, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2017, 18:54

Mero expediente

09/10/2017, 16:11

Recebimento

09/10/2017, 15:40

Conclusão (para julgamento)

03/10/2017, 16:57

Publicação

02/10/2017, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2017, 19:15

Inclusão em pauta

29/09/2017, 16:11

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

29/09/2017, 12:09

Recebimento

28/09/2017, 18:56

Ato ordinatório

21/09/2017, 17:03

Protocolo de Petição

21/09/2017, 15:10

Conclusão (para julgamento)

20/09/2016, 12:58

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

20/09/2016, 12:55

Recebimento

20/09/2016, 12:54

Ato ordinatório

19/09/2016, 14:54

Protocolo de Petição

19/09/2016, 14:41

Conclusão (para julgamento)

24/04/2015, 19:52

Publicação

16/04/2015, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2015, 19:05

Ato ordinatório

14/04/2015, 17:56

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

09/04/2015, 14:58

Ato ordinatório

07/04/2015, 18:09

Protocolo de Petição

07/04/2015, 16:54

Distribuição (prevenção)

27/08/2013, 09:00