Execução de Título Extrajudicial 0841454-60.1996.8.26.0100 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0841454-60.1996.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814357/SP (2024/0445815-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS BARTHOLOMEI ADVOGADO: REINALDO CAMPOS LADEIRA - SP272361 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: MATILDE DUARTE GONÇALVES - SP048519 EZIO PEDRO FULAN - SP060393 CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA - SP440323 INTERESSADO: EXTERNATO SAO BENTO SC LTDA ADVOGADO: CHARLES MATEUS SCALABRINI - SP225627 INTERESSADO: FABIANA TREVISAN PANIZA DUARTE ADVOGADO: RAUL IBERÊ MALAGÓ - SP236165 INTERESSADO: JOSE DE OLIVEIRA BENTO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCOS BARTHOLOMEI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCOS BARTHOLOMEI, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0250/2023Teor do ato: Vistos. Razão assiste ao embargante, portanto ACOLHO os embargos de declaração opostos para determinar a baixa no distribuidor para que não conste mais o nome da Excipiente nas certidões cíveis, bem como o levantamento de eventuais bloqueios de veículos e bens, especialmente no apontamento do imóvel de matrícula 13.974. Ainda, retifico a r. sentença de fls. 314/321, em seu último parágrafo, para incluir a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado. Isto porque em havendo a extinção da execução, aplica-se o princípio da sucumbência e, por consequência, os honorários sucumbenciais são devidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO EM CASO DE ACOLHIMENTO - No que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência, nos casos em que acolhida a exceção de pré-executividade, o C. Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de ser cabível a condenação do vencido ao pagamento da verba: RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224526-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Exceção de Pré-executividade Decisão agravada que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade oposta pela executada, para o fim de determinar à FESP que atualize o valor do débito excluindo-se a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período, sem, no entanto, arbitrar honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios Cabimento Extinção parcial da execução Entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172974-77.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câm

24/03/2023, 06:08

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Acolhidos - Vistos. Razão assiste ao embargante, portanto ACOLHO os embargos de declaração opostos para determinar a baixa no distribuidor para que não conste mais o nome da Excipiente nas certidões cíveis, bem como o levantamento de eventuais bloqueios de veículos e bens, especialmente no apontamento do imóvel de matrícula 13.974. Ainda, retifico a r. sentença de fls. 314/321, em seu último parágrafo, para incluir a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado. Isto porque em havendo a extinção da execução, aplica-se o princípio da sucumbência e, por consequência, os honorários sucumbenciais são devidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO EM CASO DE ACOLHIMENTO - No que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência, nos casos em que acolhida a exceção de pré-executividade, o C. Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de ser cabível a condenação do vencido ao pagamento da verba: RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224526-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Exceção de Pré-executividade Decisão agravada que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade oposta pela executada, para o fim de determinar à FESP que atualize o valor do débito excluindo-se a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período, sem, no entanto, arbitrar honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios Cabimento Extinção parcial da execução Entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172974-77.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Di

23/03/2023, 18:27

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Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Desconhecido - Juntada de AR : AA835633739TJSituação : DesconhecidoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPCDestinatário : José de Oliveira Bento

Juntada

Todas as movimentações(265)

legal

Todos os documentos(82)