Procedimento Comum Cível 1031438-18.2022.8.26.0564 - STJ

Procedimento Comum Cível 1031438-18.2022.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190133/SP (2024/0485036-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: GLAUCIA FERREIRA VALENTIM ADVOGADO: GRAZIELA CRISTINA MAROTTI - SP189800 RECORRIDO: ANDREIA DALL CORTIVO SALEM RECORRIDO: JADEVINE MULTIMARCAS LTDA ADVOGADOS: LEANDRO AGUIAR PICCINO - SP162464 INGRID FERNANDES DE LIMA SALATIEL - SP411749 RECORRIDO: GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: CESAR MARQUES DE ALMEIDA - SP347283 SINARA BEATRIS BASTOS - SP323246 RECORRIDO: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SAO BERNARDO PLAZA SHOPPING ADVOGADOS: DANIELA GRASSI QUARTUCCI - SP162579 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - SP178268 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por GLAUCIA FERREIRA VALENTIM, fundamentado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Recurso especial interposto em: 09/08/2024. Concluso ao Gabinete em: 08/01/2025. Ação: de compensação de danos morais, ajuizada pela recorrente, em desfavor de ANDREIA DALL CORTIVO SALEM, JADEVINE MULTIMARCAS LTDA, GARANTIA REAL SERVICOS LTDA e CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SAO BERNARDO PLAZA SHOPPING, em virtude de suposta abordagem vexatória ocorrida em shopping center para averiguação acerca do furto de celular ocorrido em suas dependências. Sentença: julgou procedente o pedido, a fim de condenar os recorridos ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Acórdão: deu provimento à apelação interposta por ANDREIA DALL CORTIVO SALEM e JADEVINE MULTIMARCAS LTDA, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, solução esta que entendeu aproveitar a todos os réus não apelantes. O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação condenatória de indenização por danos morais. Alegação de constrangimento em razão de abordagem sob suspeita de furto de aparelho celular. Sentença de procedência. Insurgência das rés. - Ilegitimidade passiva. Rejeição. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente do STJ. - Dano moral não configurado. Inexistência de conduta lesiva. Ausência de prova da alegada exposição a situação vexatória. Ônus da autora. Exercício regular de direito. Aborrecimento que não configura dano a ser indenizado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (e-STJ fl. 511). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 186 e 927 do CC; 492 e 1.005 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que os danos morais estão configurados no caso concreto, dada a abordagem vexatória e inadequada da autora sob falsa suspeita de furto. Aduz que o TJ/SP proferiu decisão ultra petita ao decidir pela improcedência em favor de todos os recorridos, que, em verdade, demonstraram possuir interesses distintos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP, na espécie, reconheceu expressamente que a recorrente não foi exposta à situação vexatória, apta a causar constrangimento perante terceiros presentes no estacionamento do complexo comercial, senão veja-se: Com efeito, a abordagem, realizada de forma discreta e sem impor constrangimento à vítima, diante da ausência de tumulto, não configura, por si só, fato apto a ensejar a caracterização de danos morais. Nessa esteira, os danos só sobressaem evidentes em caso de abusos e excessos, circunstâncias que não ficaram delineadas no caso, segundo registros dos acontecimentos pelas câmeras de segurança do estabelecimento comercial e pela oitiva das testemunhas. (...) Nada nos autos comprova que a autora foi exposta a situação constrangedora e humilhante em razão da injusta suspeita de furto ou do tratamento que lhe foi dispensado pelos réus, com destaque para o fato de que esse ônus probatório incumbia à autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nem é caso de cogitar de inversão do ônus, por força da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dada a pouca verossimilhança de que se reveste a versão dos fatos trazida pela requerente. Os requeridos agiram em conformidade com o esperado, realizando abordagem e revista de forma célere. A autora foi abordada no estacionamento, local destituído de intenso tráfego de pessoas. Foi realizada revista e foram prestados os esclarecimentos necessários, sendo todos os eventos filmados por câmeras internas de vigilância, exatamente para assegurar respeito aos direitos da autora. A dinâmica fática não descortinou excesso, abuso ou tratamento desrespeitoso capaz de caracterizar exposição vexatória ou constrangedora perante terceiros. Ainda que seja inegável o aborrecimento experimentado pela autora em razão dos eventos narrados, não é possível guindá-los a patamar de afronta a direitos de personalidade, passíveis de atrair a imposição de pagamento de indenização por dano moral (e-STJ fls. 514-515). Logo, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A falta da similitude fática - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pela recorrente em seu recurso especial quanto ao art. 492 do CPC, tampouco quanto ao argumento de que os recorridos possuiriam interesses distintos, o que afastaria a aplicação do art. 1.005 do CPC, inviabilizando o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (e-STJ fl. 516) para 12% (doze por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

10/03/2025, 00:00

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