Procedimento Comum Cível 0843371-03.2020.8.15.2001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0843371-03.2020.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776654/PB (2024/0399321-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: HERMANO GADÊLHA DE SÁ - PB008463 LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB013040 YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA - PB023230 AGRAVADO: RAVI ARANHA LIMA ADVOGADO: FERNANDA LAYSE DA SILVA NASCIMENTO - PB023834 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 282 do STF. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer. O julgado foi assim ementado (fls. 1.014-1.015): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL Agravo interno – Insurgência contra decisão monocrática que deu provimento parcial à apelação - Alegação de impossibilidade legal de julgamento monocrático do recurso - Embasamento legal do julgamento unipessoal: Art. 127, XLV, alínea “c”, do Regimento Interno deste pretório (Resolução nº 40/1996, alterada pela Resolução nº 38/2021, de 20 de 10.2021 - Recurso que contrariava a jurisprudência dominante nos órgãos fracionários cíveis deste tribunal e do STJ - -–– Plano de saúde – Eletroconvulsoterapia – Dever de assistência - Excepcionalidade no fornecimento do procedimento - Dano moral – Não configuração - Dúvida razóável de interpretação contratual - Mero aborrecimento – Precedentes do STJ - Manutenção da decisão agravada – Desprovimento. - A partir de 28.10.21, data da vigência da Resolução nº 38/21, do Tribunal de Justiça da Paraíba, que acresceu os incisos XLIII, XLIV e XLV ao art. 127 de seu Regimento Interno (Resolução nº 40/1996), ficaram os Relatores autorizados a julgar de forma monocrática, além das hipóteses elencadas nos incisos III, IV e V, do art. 932, do CPC, os recursos que estivessem em dissonância com a jurisprudência do tribunais superiores e do próprio tribunal, desprovendo-os (art. 127, XLIV, "c"), bem como, dando provimento às súplicas recursais, cujas decisões recorridas contrariassem a mesmo jurisprudência predominante (art. 127, XLV, "c"). - Só se altera decisão monocrática que dá provimento parcial à apelação, quando houver no agravo interno razões claras que impliquem em reconhecimento de equívoco ou ilegalidade no julgado. Não encontrando nas razões do agravo qualquer fato novo capaz de invalidar ou modificar o entendimento do julgador monocrático, deve ser mantida a decisão, negando-se provimento ao recurso. Nas razões do recurso, a parte aponta ofensa aos arts. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 e 4º, III, da Lei n. 9.661/2000. Aduz não ser devida a cobertura de tratamento não previsto em contrato nem no rol da ANS, pois compete exclusivamente à ANS elaborar o referido rol. Defende que o tratamento prescrito pelo médico assistente carece de comprovação de eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas, tendo sido negado expressamente sua inclusão no rol da ANS, não sendo devida a mitigação desse rol. Pondera que a prescrição médica não pode se sobrepor às Leis n. 9.656/1998 e 9.961/2000 e à Resolução Normativa n. 428/2017. Sustenta a ocorrência de dissídio jurisprudencial em relação ao rol da ANS. Requer o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o pleito inicial. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de prosperar. A controvérsia dos autos refere-se ao fornecimento do tratamento de eletroconvulsoterapia, prescrito para o tratamento e controle de depressão grave. A sentença, confirmando a tutela anteriormente concedida, manteve a condenação do plano ao fornecimento do referido tratamento, prescrito pelo médico assistente, destacando que o tratamento era o único cientificamente capaz de gerar bons resultados (fl. 524). Ressaltou que, para salvaguardar a vida e a saúde da parte autora, seria imprescindível a realização do tratamento prescrito pelo médico especializado. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba considerou que era devida a cobertura do tratamento prescrito pelo médico assistente para o autor, portador de depressão grave. Ressaltou que, mesmo considerando o entendimento adotado pelo STJ no julgamento dos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP – a respeito dos requisitos necessários para a aplicação da taxatividade mitigada do rol da ANS –, no caso em análise, seria devida a cobertura do procedimento prescrito, que se enquadra como excepcional, tendo em vista que o autor fez uso de vários medicamentos, mas apresentou diversos efeitos colaterais, ficando impossibilitado de continuar com o uso dos fármacos, sendo imprescindível o procedimento de eletroconvulsoterapia ante o risco de agravamento dos sintomas apresentados e de deterioração de sua saúde mental. Destacou também que o médico que acompanha o paciente é a pessoa indicada para receitar o melhor tratamento. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente limitou-se a alegar que não pode ser compelida a arcar com tratamento não previsto no contrato e no rol na ANS; que o tratamento carece de comprovação de eficácia, tendo sido negado expressamente sua inclusão no rol da ANS; e que a prescrição médica não pode sobrepor-se à legislação em vigor. Ou seja, em momento algum rebateu o fundamento do Tribunal a quo de que o procedimento requerido enquadra-se como excepcional em razão de o autor ter apresentado diversos efeitos colaterais quando tratado com remédios disponíveis, ficando impossibilitado de continuar com o uso dos fármacos, razão pela qual era imprescindível o procedimento de eletroconvulsoterapia, sob risco de agravamento dos sintomas apresentados e de deterioração da saúde mental do paciente, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. USO OFF LABEL. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp n. 1.653.706/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.553.810/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023, destaquei.) Confiram-se também estes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.437.590/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 1º/10/2024; e AgInt no AREsp n. 2.492.102/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. Ademais, a questão infraconstitucional relativa à violação do art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. Inexistindo referido debate na instância antecedente, o recurso especial não comporta conhecimento ante a incidência analógica da Súmula n. 282 do STF. No tocante ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência da Súmula n. 283 do STF quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.579.959/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(31)