Procedimento Comum Cível 0303605-78.2016.8.24.0064 - STJ

Procedimento Comum Cível 0303605-78.2016.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 00:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

23/08/2025, 01:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11008400, Subguia 5762320 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 240,75

22/08/2025, 16:58

Juntada de Petição

08/08/2025, 19:16

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

01/08/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

31/07/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

30/07/2025, 14:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

30/07/2025, 13:40

Custas Satisfeitas - Parte: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.

30/07/2025, 13:40

Custas Satisfeitas - Parte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

30/07/2025, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/09/2025. Parte TOP IMAGE DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA, Guia 11008400, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5762320&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5762320</a>

30/07/2025, 13:40

Custas Satisfeitas - Parte: PRIME CARGO LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA

30/07/2025, 13:40

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. TOP IMAGE DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA - Guia 11008400 - R$ 240,75

30/07/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 98 - Juntada - Guia Gerada - 04/01/2021 17:11:15)

30/07/2025, 13:39

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808403/SC (2024/0431484-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TOP IMAGE DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: PEDRO PAULO FARIA DE CARVALHO BRAGA - SC028158 AGRAVADO: PRIME CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: MARCELO TAVARES MONTECLARO CÉSAR - SP275514 AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: MARINA OLIVEIRA DE MORAES - PR057068 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TOP IMAGE DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0066/2020 Teor do ato: 1. Trata-se de Ação Condenatória - Indenização por Dano Material e Moral ajuizada por Top Imagem Diagnóstico Médicos S/C Ltda. em face de Prime Cargo Logística Integrada Ltda. e Tokio Marine Seguradora, todos já qualificados. Em contestação os réus arguiram preliminares, as quais passo à analise. a) Da incompetência territorial O primeiro réu sustenta a necessidade de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, eis que a competência é do lugar onde está a sede para ação em que for ré a pessoa jurídica, nos termos do art. 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil (fls. 138-139). Razão, todavia, não lhe assiste. Nas ações em que se objetiva à reparação de danos, o foro competente é do lugar do ato ou fato, à luz do art. 53, inciso IV, alínea "a", da Norma Processual Civil, e tendo os fatos ocorrido na sede da empresa autora, localizada na Rua Koesa, n. 100, bairro Kobrasol, São José/SC, não há falar em incompetência deste Juízo. Portanto, afasto a prejudicial de mérito levantada. b) Da falta de interesse de agir A segunda ré aduz, em síntese, que a parte requerente propôs a presente ação sem concluir a regularização do sinistro com seguradora, o que impossibilitou a verificação do valor da indenização (fls. 236-239). Conforme ensinamento de Marinoni: No que diz respeito ao interesse de agir, este repousa sobre o binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação do seu pedido, também falta o interesse de agir. (Manual do Processo de Conhecimento. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. 4a ed. RT, 2005. p. 62). O interesse processual é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pret

30/01/2020, 15:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0064/2020 Teor do ato: 1. Trata-se de Ação Condenatória - Indenização por Dano Material e Moral ajuizada por Top Imagem Diagnóstico Médicos S/C Ltda. em face de Prime Cargo Logística Integrada Ltda. e Tokio Marine Seguradora, todos já qualificados. Em contestação os réus arguiram preliminares, as quais passo à analise. a) Da incompetência territorial O primeiro réu sustenta a necessidade de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, eis que a competência é do lugar onde está a sede para ação em que for ré a pessoa jurídica, nos termos do art. 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil (fls. 138-139). Razão, todavia, não lhe assiste. Nas ações em que se objetiva à reparação de danos, o foro competente é do lugar do ato ou fato, à luz do art. 53, inciso IV, alínea "a", da Norma Processual Civil, e tendo os fatos ocorrido na sede da empresa autora, localizada na Rua Koesa, n. 100, bairro Kobrasol, São José/SC, não há falar em incompetência deste Juízo. Portanto, afasto a prejudicial de mérito levantada. b) Da falta de interesse de agir A segunda ré aduz, em síntese, que a parte requerente propôs a presente ação sem concluir a regularização do sinistro com seguradora, o que impossibilitou a verificação do valor da indenização (fls. 236-239). Conforme ensinamento de Marinoni: No que diz respeito ao interesse de agir, este repousa sobre o binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação do seu pedido, também falta o interesse de agir. (Manual do Processo de Conhecimento. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. 4a ed. RT, 2005. p. 62). O interesse processual é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pret

30/01/2020, 14:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0340/2019 Teor do ato: 1. Trata-se de Ação Condenatória - Indenização por Dano Material e Moral ajuizada por Top Imagem Diagnóstico Médicos S/C Ltda. em face de Prime Cargo Logística Integrada Ltda. e Tokio Marine Seguradora, todos já qualificados. Em contestação os réus arguiram preliminares, as quais passo à analise. a) Da incompetência territorial O primeiro réu sustenta a necessidade de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, eis que a competência é do lugar onde está a sede para ação em que for ré a pessoa jurídica, nos termos do art. 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil (fls. 138-139). Razão, todavia, não lhe assiste. Nas ações em que se objetiva à reparação de danos, o foro competente é do lugar do ato ou fato, à luz do art. 53, inciso IV, alínea "a", da Norma Processual Civil, e tendo os fatos ocorrido na sede da empresa autora, localizada na Rua Koesa, n. 100, bairro Kobrasol, São José/SC, não há falar em incompetência deste Juízo. Portanto, afasto a prejudicial de mérito levantada. b) Da falta de interesse de agir A segunda ré aduz, em síntese, que a parte requerente propôs a presente ação sem concluir a regularização do sinistro com seguradora, o que impossibilitou a verificação do valor da indenização (fls. 236-239). Conforme ensinamento de Marinoni: No que diz respeito ao interesse de agir, este repousa sobre o binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação do seu pedido, também falta o interesse de agir. (Manual do Processo de Conhecimento. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. 4a ed. RT, 2005. p. 62). O interesse processual é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pret

08/05/2019, 14:40

Designada Audiência - 1. Trata-se de Ação Condenatória - Indenização por Dano Material e Moral ajuizada por Top Imagem Diagnóstico Médicos S/C Ltda. em face de Prime Cargo Logística Integrada Ltda. e Tokio Marine Seguradora, todos já qualificados. Em contestação os réus arguiram preliminares, as quais passo à analise. a) Da incompetência territorial O primeiro réu sustenta a necessidade de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, eis que a competência é do lugar onde está a sede para ação em que for ré a pessoa jurídica, nos termos do art. 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil (fls. 138-139). Razão, todavia, não lhe assiste. Nas ações em que se objetiva à reparação de danos, o foro competente é do lugar do ato ou fato, à luz do art. 53, inciso IV, alínea "a", da Norma Processual Civil, e tendo os fatos ocorrido na sede da empresa autora, localizada na Rua Koesa, n. 100, bairro Kobrasol, São José/SC, não há falar em incompetência deste Juízo. Portanto, afasto a prejudicial de mérito levantada. b) Da falta de interesse de agir A segunda ré aduz, em síntese, que a parte requerente propôs a presente ação sem concluir a regularização do sinistro com seguradora, o que impossibilitou a verificação do valor da indenização (fls. 236-239). Conforme ensinamento de Marinoni: No que diz respeito ao interesse de agir, este repousa sobre o binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação do seu pedido, também falta o interesse de agir. (Manual do Processo de Conhecimento. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. 4a ed. RT, 2005. p. 62). O interesse processual é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade

07/05/2019, 15:38

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11008400, Subguia 5762320 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 240,75

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Custas Satisfeitas - Parte: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: PRIME CARGO LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. TOP IMAGE DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA - Guia 11008400 - R$ 240,75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 98 - Juntada - Guia Gerada - 04/01/2021 17:11:15)

Todas as movimentações(151)