Cumprimento de sentença 0339028-30.2019.8.19.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0339028-30.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793022/RJ (2024/0423269-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MED-CARE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO - RJ083795 GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA - RJ141270 THIAGO CARLOS DE CARVALHO - RJ143795 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR - RJ245850 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MED-CARE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). 1 - FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF), ADICIONAL DE CARÁTER TEMPORÁRIO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS FLUMINENSES, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUALRJ N° 7.428/16 E REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL/RJ N° 45.810/16, COM SUPORTE NO CONVÊNIO CONFAZ N° 42/2016, E EXTINTO COM A CRIAÇÃO DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) PELA LEI ESTADUAL RJ N° 8.645/19, AMPARADO NO MESMO CONVÊNIO E TENDO IDÊNTICO OBJETIVO. PERSISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS POR CONTRIBUINTES DO ICMS CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM FAVOR DO FUNDO, DE PERCENTUAL CALCULADO SOBRE VALOR CORRESPONDENTE A 10%, APLICADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMPOSTO CALCULADO COM E SEM A UTILIZAÇÃO DA BENESSE FISCAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL COMO FORMA DE RESSARCIMENTO DO CONTRIBUINTE PELOS DEPÓSITOS VERTIDOS AO FEEF.2 - LEIS ESTADUAIS E DECRETOS REGULAMENTADORES SUBMETIDOS A CONTROLE, PELO ÓRGÀO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, ATRAVÉS DAS REPRESENTAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0063240-02.2016.8.19.0000, 0083082-60.2019.8.19.0000 E 0007931- 54.2020.8.19.0000, QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS EM RAZÀO DA PROPOSITURA DA ADI N° 5635/RJ NO STF. 3- CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO FEEF E AO FOT AFIRMADA PELO STF EM RECENTE JULGAMENTO DA ADI N° 5635 RJ. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS RJ N° 7.428/16 E 8.645/19, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÀO DE RECEITAS E GARANTINDO A NÃO CUMULATIVIDADE DO DEPÓSITO AO FEEF, SEM PREJUÍZO DA VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. TESE FIXADA: "SÃO CONSTITUCIONAIS AS LEIS N° 7.428/2016 E 8.645/2019, AMBAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUÍRAM O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF E, POSTERIORMENTE, O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT, FUNDOS ATÍPICOS CUJAS RECEITAS NÀO ESTÃO VINCULADAS A UM PROGRAMA GOVERNAMENTAL ESPECÍFICO E DETALHADO". 4 - CRIAÇÃO DO FUNDO QUE NÃO REPRESENTOU INOVAÇÃO TRIBUTÁRIA, NEM REVOGAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL, MAS AJUSTE NA FRUIÇÃO DESTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÀO VINCULAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ANTERIORIDADE. 6. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 2º, § 1º, III, e § 3º, I, da LC n. 159/2017, no que concerne ao reconhecimento de que os beneficiários de isenções decorrentes dos Convênios ICMS n. 01/1999 e 126/2010 não estão sujeitos aos depósitos em favor do FEEF, trazendo a seguinte argumentação: 18. Os benefícios fiscais usufruídos pela Recorrente foram aprovados no CONFAZ por intermédio dos Convênios n.ºs 01/99 e 126/2010. 19. Ocorre que, a exigência de depósito a Fundo de Equilíbrio Fiscal de parcela de benefício aprovado pelo CONFAZ viola o artigo 2º, § 3º, Inciso I, da Lei Complementar n.º 159/2017, verbis: [...] 20. O artigo 155, § 2º, Inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal, ao instituir a regra matriz constitucional do ICMS, determina que a concessão de benefícios e incentivos fiscais deverá ser regulamentada por intermédio de Lei Complementar, verbis: [...] 21. Em consonância com o preceito constitucional, estabelece a Lei Complementar n.º 24/754 que os benefícios fiscais de ICMS somente poderão ser concedidos ou revogados mediante convênios celebrados no Conselho Fazendário dos Estados (CONFAZ), verbis: [...] 22. Assim, examinando conjuntamente o disposto nos artigos 155, § 2º, Inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal e 1º da Lei Complementar n.º 24/75 verifica-se que um benefício ou incentivo fiscal somente pode ser concedido se aprovado no CONFAZ. 23. A regra tem como objetivo impedir a outorga dos chamados “benefícios fiscais odiosos” que acarretam disputas fiscais entre os Estados, gerando enormes desigualdades e violações à livre-concorrência entre contribuintes situados em territórios distintos. [...] 31. Conforme já esclarecido, a exceção à obrigatoriedade dos depósitos aos benefícios aprovados pelo CONFAZ foi expressamente consignada na Lei Complementar n.º 159/2017. 32. Ora, se a intenção era reduzir os impactos da guerra fiscal, entendeu o legislador que a regra de redução somente se aplicaria àqueles concedidos de maneira irregular, isto é, sem aprovação do CONFAZ. 33. E mais, considerando a obrigatoriedade de cumprir o Plano de Recuperação Estadual, o Estado do Rio de Janeiro fez publicar a Lei n.º 7.659/2017 para alterar a Lei do FEEF e prever expressamente que a exigência do depósito não se aplicaria aos benefícios aprovados no CONFAZ. [...] 35. Portanto, o V. Acórdão recorrido, ao afirmar que os benefícios decorrentes dos Convênios ICMS n.ºs 01/99 e 126/2010 sujeitam-se aos depósitos em favor do FEEF, violou o artigo 2º, § 3º, Inciso I, da Lei Complementar n.º 159/2017 (fls. 459-463). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 178 do CTN, no que concerne à impossibilidade de revogação, ainda que parcial, de benefício fiscal condicionado e com prazo certo, trazendo a seguinte argumentação: 36. A isenção do ICMS sobre as mercadorias comercializadas pela Recorrente encontra previsão nos Convênios ICMS n.ºs 01/99 e 126/2010, objeto de sucessivas prorrogações. Considerando que os benefícios fiscais são concedidos por prazo certo e sob condições a supressão total ou parcial implica violação ao artigo 178 do Código Tributário Nacional, verbis: [...] 52. Note-se que não se trata de mera concessão de benefício. Trata-se da concessão de benefício condicionada à realização de determinado investimento, o qual, evidentemente, já foi incorrido pelo particular, sem que lhe seja garantida a contrapartida antes assegurada. 53. Visando instrumentalizar o entendimento acima esposado, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL editou a Súmula nº 544, a qual estabelece que “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". 54. No caso da Recorrente, o benefício fiscal foi concedido mediante celebração de Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro, pelo qual, exige-se o cumprimento de requisitos e diversas contrapartidas para sua manutenção, mediante procedimento de adesão que compreende análise de projetos e outros estudos técnicos de viabilidade. 55. Todas essas contrapartidas têm como interessado direto o Estado do Rio de Janeiro, que se vale de tais condições com vistas a concretizar políticas públicas de sua responsabilidade constitucional. 56. A Recorrente, confiando na estabilidade do que foi firmado com o Estado, instalou- se no Estado do Rio de Janeiro e montou todo o seu plano de negócios com base nos benefícios de ICMS previstos nos Convênio n.ºs 01/99 e 126/2010. 57. Todavia, a Lei nº 7.428/16, subverteu totalmente a lógica dos benefícios fiscais e rompeu, de maneira unilateral, o acordo firmado entre o Estado e a Recorrente. 58. Isso porque a exigência representa repentina alteração no comportamento da Administração Pública, que claramente pactuou os termos dos benefícios fiscais com os contribuintes e, posteriormente, sem qualquer consulta, implementou onerosa exigência não prevista inicialmente. 59. Portanto, é evidente que a redução parcial dos benefícios fiscais de ICMS de que tratam os Convênios n.ºs 01/99 e 126/2010 deve ser afastada por violar o artigo 178 do Código Tributário Nacional (fls. 464-467). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente alega violação do princípio constitucional da proteção à confiança, em razão da edição da Lei Estadual n. 7.428/2016 que frustrou a legítima expectativa do recorrente de se valer dos benefícios fiscais decorrentes dos Convênios ICMS n. 01/1999 e 126/2010, trazendo a seguinte argumentação: 60. No que tange aos efeitos a partir da edição da Lei n.º 7.428/16, verifica-se que o Estado do Rio de Janeiro visa atingir benefícios fiscais já concedidos sob prazo de vigência determinado. A previsão de termo final de vigência para o benefício na forma como foi concedido faz surgir no contribuinte a legítima expectativa e consequente estruturação financeira decorrente da manutenção de tais programas. [...] 67. Portanto, com a edição da Lei nº 7.428/2016, o Estado do Rio de Janeiro violou o Princípio Constitucional da Proteção à Confiança já que frustrou a legítima expectativa de o particular se valer dos benefícios fiscais de que tratam os Convênios ICMS n.ºs 01/99 e 126/2010 (fls. 467-469). É o relatório. Decido. Quanto à primeira, segunda e terceira controvérsias, é incabível o Recurso Especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: “Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência”. (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.302.307/TO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13.5.2013; REsp 1.110.552/CE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15.2.2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30.10.2019; AgInt no AREsp 1.358.090/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3.6.2019. Ademais, ainda quanto à primeira, segunda e terceira controvérsias, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.11.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.848.437/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.9.2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, Rel. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29.2.2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.8.2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, Rel. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25.4.2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3.8.2011. Além disso, exclusivamente quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.539.048/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020; AgInt no AREsp 1.543.160/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24.4.2020; REsp n. 1.730.401/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.11.2018; AgRg no AREsp n. 189.566/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.12.2014; AgRg no REsp n. 1.218.418/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11.3.2013; AgRg no REsp n. 1.254.691/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30.11.2011; AgRg no Ag n. 404.619/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, Dje de 5.9.2011; AgRg no REsp n. 1.029.563/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18.8.2008.Além disso, Especificamente quanto à terceira controvérsia, ainda é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2.5.2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12.12.2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5.5.2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13.9.2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2012. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Evolução de Classe Processual

Petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(70)