Procedimento Comum Cível 0848548-60.2022.8.14.0301 - STJ

Procedimento Comum Cível 0848548-60.2022.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 16:44

Transitado em Julgado em 25/02/2025

30/07/2025, 16:44

Decorrido prazo de Estado do Pará em 02/06/2025 23:59.

11/07/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:38

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 12:38

Juntada de decisão

04/04/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812633/PA (2024/0466710-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIANO DE CRISTO FERREIRA PEREIRA ADVOGADOS: SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 CAMILLA VEIGA PEREIRA - PA026056 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARCELA BRAGA REIS - PA017608 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FABIANO DE CRISTO FERREIRA PEREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FABIANO DE CRISTO FERREIRA PEREIRA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/06/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:37

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 21:37

Juntada de Petição de apelação

11/05/2023, 00:17

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de Estado do Pará em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

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