Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2772164/AM (2024/0392928-0)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS
ADVOGADOS: LUIS CARLOS DE PAULA E SOUSA - AM001667
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS - AM004850
AGRAVADO: MARIA ELIZABETH GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO: DERMEVAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO - AM007475
DECISÃO Vistos. Fls. 272/277e – Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática do Sr. Ministro Herman Benjamin, então Presidente desta Corte, mediante a qual, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (fls. 265/266e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração. Observo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, desse modo, afigura-se necessária a reautuação. Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 265/266e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 272/277e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator
REGINA HELENA COSTA