Desapropriação 5001090-92.2019.4.04.7032 - STJ

Desapropriação 5001090-92.2019.4.04.7032 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790448/RS (2024/0428002-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC015762 EDUARDO PHILIPPI MAFRA - SC015609 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a interposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação do caso decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 3. Eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Os motivos que conduziram esta 12ª Turma a alterar o entendimento anteriormente esposado, em casos semelhantes, sobre a destinação da indenização pela instituição da servidão administrativa em discussão nos autos estão bem expressos no voto condutor do acórdão embargado. 6. Embargos de declaração desprovido. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 926 do CPC, no que concerne à necessidade de manutenção da uniformidade jurisprudencial na Corte de origem, porquanto o acórdão recorrido destoa dos seus próprios precedentes sem apresentar nenhuma fundamentação para tal, trazendo a seguinte argumentação: 24. Frente a este arranjo doutrinário e jurisprudencial, conclui-se que o acórdão prolatado pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi contrário à mens legis do art. 926 do Código de Processo Civil, na medida em que, a despeito de qualquer argumento sólido de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling), alterou toda a sua jurisprudência, para o fim de reconhecer que o direito à indenização pelas restrições causadas ao imóvel se destine ao INCRA e não aos assentados. 25. A fim de melhor elucidar a controvérsia, o presente caso trata-se de ação de constituição de servidão administrativa movida em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e as- sentados identificados como os reais prejudicados na restrição causada ao bem. 26. Dos autos dessume-se que o juízo da 1ª Vara Federal de Pitanga, após todos os trâmites processuais, prolatou sentença de mérito julgando procedente o pleito da Cia. recorrente, para o fim de confirmar a tutela de imissão provisória na posse e constituir, em definitivo, a servidão administrativa. [...] 28. Os fundamentos meritórios acima reproduzidos foram replicados ipsis litteris nos seguintes autos, notadamente por serem idênticos: a) 5001089-10.2019.4.04.7032; b) 5001084-85.2019.4.04.7032; c) 5001086-55.2019.4.04.7032; d) 5001087-40.2019.4.04.7032; e) 5001088-25.2019.4.04.7032, e f) 5001092-62.2019.4.04.7032. 29. E, assim como interposta apelação pelo INCRA nos presentes autos, naqueles também foram interpostos recursos de apelação contra a decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Federal de Pitanga. 30. A 12ª Turma do TRF4, ao analisar os autos paradigmas, CONFIRMOU A SENTENÇA DE MÉRITO que julgou procedente o pleito da Cia. recorrente, remanescendo em favor dos assentados, e não da autarquia federal, o direito à indenização pela servidão administrativa. (fls. 1.565-1.567). 34. Data vênia, não obstante a possibilidade de revisitar o seu entendimento, o art. 926 do CPC impõe aos Tribunais que explicitem, de forma coerente e coesa, sobretudo a resguardar a segurança jurídica, as razões pelas quais há a superação daqueles precedentes. Mas definitiva- mente não é o presente caso. 35. Tanto nos autos paradigmas em que se confirmou a decisão de mérito para assegurar aos assentados o direito à indenização, como nestes em que houve parcial modificação da sentença, A SITUAÇÃO FÁTICA É A MESMA. Não há qualquer distinção a evidenciar as razões para que o colegiado tenha alterado o seu entendimento. Não há, também, inovação legislativa a respaldar a mudança abrupta do entendimento. 36. Repisa-se: não há qualquer distinção entre os autos. 37. Flagrante é, portanto, a ofensa à norma infraconstitucional que impõe aos tribunais o dever de manterem sua jurisprudência estável, íntegra e coerente. Pensar diferente – se ratificado o acórdão objurgado – é dar azo à loteria de julgamentos, em que não há previsibilidade aos jurisdicionados quanto à solução equânime e coerente dos bens da vida levados à apreciação do Poder Judiciário. (fls. 1.573). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do art. 926 do CPC para sustentar a tese recursal porque a parte pretende, por via transversa, fazer com que, na via do recurso especial, esta Corte Superior de Justiça aprecie um alegado dissenso jurisprudencial entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que não é possível nos termos do enunciado da Súmula 13/STJ. Conforme sedimentada jurisprudência do STJ, cabe a cada tribunal uniformizar a sua própria jurisprudência, devendo a parte valer-se dos instrumentos processuais disponíveis para tal desiderato. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 926 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 926 do CPC/2015 não possui comando normativo apto a amparar a tese aventada no apelo extremo, tendo em vista que a parte busca, por vias transversas, reformar o aresto impugnado por entender que a solução dada pela origem não seria a mais adequada. Em última análise, o recorrente pretende que esta Corte de Justiça aprecie um suposto dissenso jurisprudencial existente no âmbito do próprio Tribunal estadual, o que não se revela possível na via extraordinária. [...] 5. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.959.175/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, TOMADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EFEITO VINCULANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO NO CPC/2015. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. SÚMULA N. 13/STJ. 1. "Com relação à afirmada ofensa aos arts. 926, 927, III, do CPC, é importante reprisar que a decisão sobre o Incidente de Assunção de Competência n. 0087273-47.2005.8.26.0000 não é aplicável ao caso em exame, conforme a norma do art. 927 do CPC/2015, pois o referido incidente foi julgado sob a vigência do Código Processual anterior. Bem como não é possível, em recurso especial, a análise de divergência jurisprudencial entre órgãos do mesmo Tribunal, conforme o teor da Súmula n. 13 do STJ, que se estaria fazendo, por via transversa, se fossemos analisar as referidas violações apontadas pelos recorrentes (divergência entre órgãos fracionários da mesma Corte, ou pela desconsideração de decisão uniformizadora proveniente de órgão especial do Tribunal local)". AgInt no AREsp n. 1.894.034/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/3/2022. [...] Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.541.185/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 926 E 927 DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DECISÃO DE ÓRGÃO ESPECIAL EM ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ACERCA DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 13 DO STJ. [...] 2. Caso se conhecesse do recurso especial, com amparo na ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC/2015, pela divergência entre órgãos fracionários ou em razão da inobservância de decisão uniformizadora proferida por órgão especial, estar-se-ia, pela via transversa, admitindo a análise de dissídio jursiprudencial entre órgãos do mesmo Tribunal, o que é vedado conforme orientação da Súmula 13 do STJ ("A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial"), bem como adentrando na análise da legislação local, em ofensa à Súmula 280/STF. 3. Em se tratando de questão relativa à legislação estadual, cabe ao próprio Tribunal de Justiça a uniformização de sua jurisprudência, não sendo papel desta Corte obrigar os órgãos fracionários a seguir a orientação firmada por órgão de maior hierarquia no âmbito do Tribunal de origem, notadamente em matéria relativa a direito local. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.412.189/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/10/2019.) Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Dito isso, esclareça-se que, em que pesem, novamente, as insurgências da parte embargante, tal alteração de entendimento não infringe o artigo 926 do CPC, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Não se questiona o fato de que a jurisprudência deve ser mantida estável, íntegra e coerente, incumbindo aos Juízes e Tribunais, neste espeque, como medida de preservação da segurança jurídica, observar os pronunciamentos judiciais vinculantes. Isso não impede, no entanto, que, em novo discutir de questão anteriormente debatida, sejam percebidos pontos não valorados adequadamente por ocasião da decisão anterior, resultando disso, eventualmente, conclusão diversa daquela anteriormente esposada pelo órgão julgador. Observe-se que, no tema em análise, não há entendimento vinculante, ou sequer dominante, uma vez que a questão ainda não foi objeto de discussão ampla entre as Turmas Administrativas deste Tribunal ou em Tribunais Superiores. A jurisprudência quanto ao ponto não está consolidada, portanto, mas em momento de construção. Ademais, como não poderia deixar de ser, a exortação legal a que os Tribunais mantenham sua jurisprudência íntegra, coerente e estável não é obstáculo intransponível à superação da referida jurisprudência, ainda que consolidada, sendo que o órgão judicial que profere o precedente detém a prerrogativa legal de revogá-lo, se, a partir de novas discussões aprofundadas quanto à questão, debates informados e motivação suficiente, chega a entendimento diverso. Ora, impedir que, em novos debates, sejam alterados eventuais entendimentos que se mostraram, após melhor análise, inconsistentes, seria impossibilitar a evolução da jurisprudência (fls. 1.542-1.544, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 250, 251, 255 e 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 249 e 254

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(18)