Procedimento Comum Cível 1037695-40.2022.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1037695-40.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800549/SP (2024/0439431-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: THIAGO SPINOLA THEODORO - SP329867 JOÃO VICTOR LAGUSTERA RIGOLDI - SP507033 AGRAVADO: SKY HOME EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ADVOGADOS: JESSE JORGE - SP098527 MARIO FERNANDO SCOGNAMIGLIO QUELHAS - SP104092 LAÍS RODRIGUES DE SOUZA - SP343009 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO — MUNICÍPIO DE SÃO PAULO — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO — ISS — SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL — ADOÇÃO DA PAUTA FISCAL PARA FINS DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO TRIBUTO — SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO À REFORMA - INADMISSIBILIDADE — BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELA MUNICIPALIDADE QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DO M²: SEGUNDO PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO, E NÃO SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS — AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ARBITRAMENTO QUE SOMENTE PODE SER FEITO APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO — HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 148 DO CTN — SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 7º da LC n. 116/2003; e 148 do CTN, no que concerne à regularidade dos autos de infração constituídos pela autoridade fiscal, porquanto arbitraram a base de cálculo do ISS nos moldes da legislação municipal, em razão da ausência de verossimilhança entre os valores indicados pelo recorrido e os praticados no mercado pelo serviço tributado, trazendo a seguinte argumentação: Com base na sistemática prevista na constituição e na legislação complementar, o artigo 14 da Lei Municipal 13.701/03 assim dispôs sobre a base de cálculo de ISS e sua forma de apuração: [...] Portanto, constata-se que o artigo 14, §3º, da Lei Municipal 13.701/03 nada mais fez do que reproduzir o regramento previsto na legislação constitucional e federal. Ocorre que, tal como consignado, ao afastar a norma municipal, a r. decisão colegiada incide em manifesta violação ao art. 7º da LC 116/03, ao passo que a base de cálculo do ISS nele disposto, qual seja, o valor efetivo do serviço, restou desconsiderada pela decisão ora recorrida. Mais do que isso, a r. decisão inobserva também o art. 148 do CTN, cujo qual dispõe que nos casos em que a documentação apresentada pelo contribuinte não for verossímil, poderá a administração púbica arbitrar o valor. Portanto, o v. acórdão viola também o art. 148 do CTN, pois o valor utilizado pelo município substituiu os montantes oferecidos à tributação pelo contribuinte, vez que distantes dos valores praticados pelo mercado, conforme embasa a autuação, cuja qual tem por fundamento inúmeros estudos previamente realizados, que são comparados com as informações disponibilizadas pelo Autor. Em verdade, o Município agiu com observância da estrita realidade e atenção à verdade material, no entanto, o d. tribunal a quo, afastou os autos de infração constituídos pela autoridade fiscal (fls. 421-422). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.11.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.848.437/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.9.2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, Rel. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29.2.2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.8.2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, Rel. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25.4.2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3.8.2011. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Ainda que admissível a aplicação da pauta fiscal mínima com base na legislação do Município de São Paulo, cumpre observar que não basta a existência de lei, afigurando-se imprescindível a subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser observado o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, notadamente pelo fato de que o arbitramento é medida fundada em presunção relativa, afastável mediante demonstração contrária, limitadora de discricionariedade por parte da autoridade fiscal. [...] Na hipótese, a apuração da base de cálculo do ISSQN pela Fazenda Municipal resulta de um “valor mínimo” de mão de obra (previsto em Portaria) independentemente do preço das notas fiscais dos serviços contratados, afrontando o disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Isso, por si só, já se mostra suficiente para se declarar a nulidade do lançamento fiscal complementar obtido com base na pauta fiscal, mormente considerando que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. Sucede que a pauta fiscal somente poderia ser aplicada, como dito, em caso de omissão ou de indícios de má-fé por parte do sujeito passivo ou de terceiros, a impossibilitar a aferição exata do valor ou do preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos a serem considerados no cálculo do tributo, mediante procedimento administrativo, de modo a garantir o contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu na espécie. Tais considerações, como decidido na sentença “a quo” ensejam a declaração de nulidade do lançamento, posto que, no caso dos autos, ao utilizar, desde logo, um referencial de valores, o Município ignorou a verdade material dos fatos e acabou por estabelecer uma base de cálculo do ISS diversa daquela estabelecida em lei. [...] Além disso, a ré não trouxe nenhum elemento capaz de demonstrar que os valores declarados pelo contribuinte como base de cálculo para o tributo não seriam confiáveis, situação que até poderia justificar a adoção do chamado “preço em pauta” ou arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN. Ademais, convém destacar o que restou apurado pela perícia realizada nos autos: [...] Note-se que não houve qualquer impugnação ao laudo pericial por parte da municipalidade (fls. 408-414). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Além disso, considerando ainda trecho do acórdão impugnado acima transcrito, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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