Apelação Cível 0008939-35.2013.4.03.6000 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2022

Valor da Causa

R$ 700.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Campo Grande 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

GIOVANA ALVES FERNANDES JARA - INCAPAZ

Autor

GIOVANA ALVES FERNANDES JARA

Autor

LETICIA ALVES FERNANDES JARA

CPF

Autor

LUCIENE ALVES FERREIRA

Autor

GIOVANA ALVES FERNANDES JARA - INCAPAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE DE CARVALHO PAGNONCELLI

Representa: Autor

LUCIENE ALVES FERREIRA

Representa: Autor

MONICA MELLO MIRANDA ELY

CPF·Representa: Autor

ZULEIDE ZACARIAS MARTINS

Representa: Autor

ANDREA BUAINAIN THOMAZI LOPES

Representa: Autor

Partes do Processo(18)

GIOVANA ALVES FERNANDES JARA - INCAPAZ

Autor

GIOVANA ALVES FERNANDES JARA

Autor

LETICIA ALVES FERNANDES JARA

CPF

Autor

LUCIENE ALVES FERREIRA

Autor

GIOVANA ALVES FERNANDES JARA - INCAPAZ

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Reu

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Reu

ANDREA BUAINAIN THOMAZI LOPES

OUTROS_PARTICIPANTES

ZULEIDE ZACARIAS MARTINS

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE DE CARVALHO PAGNONCELLI

OUTROS_PARTICIPANTES

MONICA MELLO MIRANDA ELY

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ANDRE DE CARVALHO PAGNONCELLI

Representa: Autor

LUCIENE ALVES FERREIRA

Representa: Autor

MONICA MELLO MIRANDA ELY

CPF·Representa: Autor

ZULEIDE ZACARIAS MARTINS

Representa: Autor

ANDREA BUAINAIN THOMAZI LOPES

Representa: Autor

PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/03/2025, 16:06

Juntada de certidão

24/03/2025, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

29/11/2024, 13:42

Juntada de certidão

26/11/2024, 16:02

Juntada de Petição de contraminuta

26/11/2024, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 30/10/2024.

30/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 16:29

Juntada de ato ordinatório

28/10/2024, 16:26

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

28/10/2024, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 18:10

Recurso Especial não admitido

22/10/2024, 17:26

Conclusos para admissibilidade recursal

21/10/2024, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/10/2024, 12:09

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/03/2025, 16:06

Juntada de certidão

24/03/2025, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

29/11/2024, 13:42

Juntada de certidão

26/11/2024, 16:02

Juntada de Petição de contraminuta

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 18:17

Ato ordinatório

•28/10/2024, 16:29

26/11/2024, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 30/10/2024.

30/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 16:29

Juntada de ato ordinatório

28/10/2024, 16:26

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

28/10/2024, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 18:10

Recurso Especial não admitido

22/10/2024, 17:26

Conclusos para admissibilidade recursal

21/10/2024, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/10/2024, 12:09

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 13:54

Juntada de certidão

26/09/2024, 13:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/09/2024, 07:57

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de LUCIENE ALVES FERREIRA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de GIOVANA ALVES FERNANDES JARA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de LETICIA ALVES FERNANDES JARA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de GIOVANA ALVES FERNANDES JARA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de LUCIENE ALVES FERREIRA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de LETICIA ALVES FERNANDES JARA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

02/08/2024, 15:19

Juntada de Petição de recurso especial

02/08/2024, 15:18

Publicado Acórdão em 31/07/2024.

31/07/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 14:06

Embargos de Declaração Acolhidos

29/07/2024, 11:20

Juntada de ato ordinatório

26/07/2024, 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2024, 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2024, 14:32

Juntada de certidão de julgamento

04/07/2024, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 18:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/05/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 19:21

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/05/2024, 17:58

Conclusos com embargos de declaração

07/03/2024, 09:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de LUCIENE ALVES FERREIRA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de GIOVANA ALVES FERNANDES JARA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de LETICIA ALVES FERNANDES JARA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de GIOVANA ALVES FERNANDES JARA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2024, 19:04

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

14/01/2024, 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2024, 11:48

Juntada de ato ordinatório

14/01/2024, 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/01/2024, 15:59

Publicado Acórdão em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:05

Publicado Acórdão em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:05

Publicado Acórdão em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 17:59

Conhecido o recurso de GIOVANA ALVES FERNANDES JARA - INCAPAZ (APELANTE), LETICIA ALVES FERNANDES JARA - CPF: 054.300.931-90 (APELANTE) e LUCIENE ALVES FERREIRA - CPF: 640.099.391-68 (APELANTE) e provido

14/12/2023, 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2023, 12:28

Juntada de certidão de julgamento

07/12/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2023, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2023, 08:47

Deliberado em Sessão - Adiado

11/09/2023, 18:28

Deliberado em Sessão - Adiado

11/09/2023, 18:26

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 20:36

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 20:36

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2023, 12:02

Conclusos para decisão

13/01/2023, 17:30

Juntada de Petição de parecer

09/01/2023, 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.

24/11/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 18:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/02/2022, 09:17

Conclusos para julgamento

25/02/2022, 09:17

Recebidos os autos

22/02/2022, 19:04

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2022, 19:04

Distribuído por sorteio

22/02/2022, 19:04

Ato ordinatório

•28/10/2024, 16:26

Agravo em Recurso Especial

•28/10/2024, 14:16

Decisão

•22/10/2024, 18:10

Decisão

•22/10/2024, 17:26

Acórdão

•29/07/2024, 14:06

Acórdão

•26/07/2024, 15:23

Ato ordinatório

•14/01/2024, 11:48

Ato ordinatório

•14/01/2024, 11:45

Acórdão

•14/12/2023, 17:59

Acórdão

•14/12/2023, 15:45

Despacho

•24/11/2022, 11:42

Despacho

•23/11/2022, 18:10

Ato ordinatório

•01/12/2021, 22:04

Todos os documentos(24)

Decisão

•24/03/2025, 18:17

Ato ordinatório

•28/10/2024, 16:29

Ato ordinatório

•28/10/2024, 16:26

Agravo em Recurso Especial

•28/10/2024, 14:16

Decisão

•22/10/2024, 18:10

Decisão

•22/10/2024, 17:26

Acórdão

•29/07/2024, 14:06

Acórdão

•26/07/2024, 15:23

Ato ordinatório

•14/01/2024, 11:48

Ato ordinatório

•14/01/2024, 11:45

Acórdão

•14/12/2023, 17:59

Acórdão

•14/12/2023, 15:45

Despacho

•24/11/2022, 11:42

Despacho

•23/11/2022, 18:10

Ato ordinatório

•01/12/2021, 22:04

Ato ordinatório

•01/12/2021, 22:03

Sentença

•29/09/2021, 19:59

Sentença

•29/09/2021, 19:14

Despacho

•27/09/2021, 17:09

Despacho

•18/06/2021, 09:06

Ato ordinatório

•23/10/2020, 19:24

Ato ordinatório

•23/10/2020, 19:23

Ato ordinatório

•12/02/2020, 17:51

Ato ordinatório

•12/02/2020, 17:49