Recurso Especial 0162213-85.2017.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Multas e demais SançõesRecurso Especial

STJSUPEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · (Extinto)Juízo Substituto da 15ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 4° Grau · TRF2 · Recurso Extraordinário · Min. Gilmar Mendes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 15:41

Decurso de Prazo

19/11/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 18:51

Protocolo de Petição

27/10/2025, 18:36

Publicação

27/10/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:27

Ato ordinatório

22/10/2025, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:23

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:45

Recebimento

09/09/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 15:31

Documento (Certidão)

01/09/2025, 13:45

Todas as movimentações(91)

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 15:41

Decurso de Prazo

19/11/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 18:51

Protocolo de Petição

27/10/2025, 18:36

Publicação

27/10/2025, 01:04

Documentos

Nenhum documento disponível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:27

Ato ordinatório

22/10/2025, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:23

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:45

Recebimento

09/09/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 15:31

Documento (Certidão)

01/09/2025, 13:45

Petição (Impugnação)

07/08/2025, 16:36

Protocolo de Petição

07/08/2025, 16:26

Petição (Impugnação)

07/08/2025, 15:06

Protocolo de Petição

07/08/2025, 14:47

Petição (Impugnação)

05/08/2025, 13:51

Protocolo de Petição

05/08/2025, 13:34

Publicação

04/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 01:03

Ato ordinatório

31/07/2025, 11:15

Petição (Embargos de declaração)

29/07/2025, 15:51

Protocolo de Petição

29/07/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 21:51

Protocolo de Petição

25/06/2025, 21:39

Publicação

25/06/2025, 00:40

Publicação

25/06/2025, 00:40

Publicação

25/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:07

Ato ordinatório

23/06/2025, 16:30

Ato ordinatório

23/06/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:04

Inclusão em pauta

14/05/2025, 18:17

Inclusão em pauta

14/05/2025, 18:17

Recebimento

06/05/2025, 13:05

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 15:30

Documento (Certidão)

25/04/2025, 14:30

Petição (Impugnação)

10/04/2025, 07:01

Protocolo de Petição

10/04/2025, 06:49

Documento (Certidão)

28/03/2025, 14:00

Documento (Certidão)

28/03/2025, 14:00

Documento (Certidão)

19/03/2025, 14:15

Petição (Impugnação)

12/03/2025, 08:01

Protocolo de Petição

12/03/2025, 07:44

Petição (Impugnação)

02/03/2025, 12:31

Protocolo de Petição

02/03/2025, 12:24

Petição (Impugnação)

28/02/2025, 17:06

Protocolo de Petição

28/02/2025, 16:21

Documento (Certidão)

24/02/2025, 14:00

Documento (Certidão)

24/02/2025, 14:00

Publicação

19/02/2025, 00:51

Petição (Impugnação)

18/02/2025, 16:31

Protocolo de Petição

18/02/2025, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 01:41

Ato ordinatório

17/02/2025, 15:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/02/2025, 11:51

Protocolo de Petição

17/02/2025, 11:38

Publicação

30/01/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 01:00

Ato ordinatório

28/01/2025, 16:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/01/2025, 10:51

Protocolo de Petição

28/01/2025, 10:34

Petição (Impugnação)

21/01/2025, 18:31

Protocolo de Petição

21/01/2025, 18:19

Publicação

13/01/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 01:01

Ato ordinatório

09/01/2025, 09:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/01/2025, 11:41

Protocolo de Petição

03/01/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 14:41

Protocolo de Petição

18/12/2024, 14:11

Publicação

17/12/2024, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 02:01

Ato ordinatório

13/12/2024, 13:00

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

13/12/2024, 13:00

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 13:30

Recebimento

01/07/2024, 13:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

01/07/2024, 13:01

Protocolo de Petição

01/07/2024, 12:44

Documento (Certidão)

19/06/2024, 10:46

Distribuição (sorteio)

19/06/2024, 10:15

Recebimento

11/06/2024, 13:11