Procedimento Comum Cível 1007958-12.2019.8.26.0533 - STJ

Procedimento Comum Cível 1007958-12.2019.8.26.0533 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

16/01/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 12:30

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 04:44

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2025, 15:47

Conclusos para despacho

16/09/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:37

Conclusos para despacho

06/06/2025, 13:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/05/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2805850/SP (2024/0458841-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RCA SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA ADVOGADOS: MONICA ELISA MORO DE SOUZA - SP298437 LEONARDO ZANETTE BATAIERO - SP492083 EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL MAC KNIGHT ADVOGADOS: LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI - SP299661 ARTHUR ZÉRIO MARTINS - SP449828 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RCA SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA à decisão de fls.394/395, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 2. Todavia, o Recurso Especial foi na verdade interposto com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal, de modo que nunca foi seu objeto a violação de artigo de Lei Federal, mas sim de divergências jurisprudenciais entre Tribunais de Justiça. 3. E tais divergências foram explicitamente demonstradas, com a comparação analítica dos casos. (fl. 398). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial, assim incide a Súmula n. 284/STF. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2805850/SP (2024/0458841-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RCA SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA ADVOGADOS: MONICA ELISA MORO DE SOUZA - SP298437 LEONARDO ZANETTE BATAIERO - SP492083 EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL MAC KNIGHT ADVOGADOS: LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI - SP299661 ARTHUR ZÉRIO MARTINS - SP449828 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805850/SP (2024/0458841-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RCA SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA ADVOGADOS: MONICA ELISA MORO DE SOUZA - SP298437 LEONARDO ZANETTE BATAIERO - SP492083 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL MAC KNIGHT ADVOGADOS: LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI - SP299661 ARTHUR ZÉRIO MARTINS - SP449828 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RCA SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RCA SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/01/2024, 12:06

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2805850/SP (2024/0458841-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RCA SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA ADVOGADOS: MONICA ELISA MORO DE SOUZA - SP298437 LEONARDO ZANETTE BATAIERO - SP492083 EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL MAC KNIGHT ADVOGADOS: LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI - SP299661 ARTHUR ZÉRIO MARTINS - SP449828 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RCA SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA à decisão de fls.394/395, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 2. Todavia, o Recurso Especial foi na verdade interposto com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal, de modo que nunca foi seu objeto a violação de artigo de Lei Federal, mas sim de divergências jurisprudenciais entre Tribunais de Justiça. 3. E tais divergências foram explicitamente demonstradas, com a comparação analítica dos casos. (fl. 398). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial, assim incide a Súmula n. 284/STF. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805850/SP (2024/0458841-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RCA SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA ADVOGADOS: MONICA ELISA MORO DE SOUZA - SP298437 LEONARDO ZANETTE BATAIERO - SP492083 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL MAC KNIGHT ADVOGADOS: LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI - SP299661 ARTHUR ZÉRIO MARTINS - SP449828 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RCA SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RCA SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

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