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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJSP2° GrauArquivado
Data de Distribuição
09/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa
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Partes do Processo