Recurso Especial 0001608-10.2000.8.26.0430 - STJ | JusConsulta
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Violação dos Princípios Administrativos
Recurso Especial
STJ
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Data de Distribuição
24/11/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vice-presidãncia
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva
13/03/2026, 12:11
Documento (Outros documentos)
07/03/2026, 00:13
Remessa (em grau de recurso)
30/10/2025, 11:44
Petição (Petição (outras))
21/10/2025, 18:41
Protocolo de Petição
21/10/2025, 18:23
Publicação
20/10/2025, 00:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2025, 01:05
Recurso extraordinário
16/10/2025, 14:50
Conclusão (para decisão)
24/09/2025, 12:40
Distribuição (competência exclusiva)
11/09/2025, 12:00
Documento (Certidão)
11/09/2025, 11:51
Remessa (outros motivos)
10/09/2025, 19:16
Petição (Petição (outras))
19/08/2025, 16:51
Protocolo de Petição
19/08/2025, 16:32
Publicação
15/08/2025, 00:58
Ver todas as movimentações (108)
Todas as movimentações
(108)
Baixa Definitiva
13/03/2026, 12:11
Documento (Outros documentos)
07/03/2026, 00:13
Remessa (em grau de recurso)
30/10/2025, 11:44
Petição (Petição (outras))
21/10/2025, 18:41
Protocolo de Petição
21/10/2025, 18:23
Documentos
Nenhum documento disponível
Publicação
20/10/2025, 00:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2025, 01:05
Recurso extraordinário
16/10/2025, 14:50
Conclusão (para decisão)
24/09/2025, 12:40
Distribuição (competência exclusiva)
11/09/2025, 12:00
Documento (Certidão)
11/09/2025, 11:51
Remessa (outros motivos)
10/09/2025, 19:16
Petição (Petição (outras))
19/08/2025, 16:51
Protocolo de Petição
19/08/2025, 16:32
Publicação
15/08/2025, 00:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 01:39
Ato ordinatório
13/08/2025, 19:30
Não-Provimento
12/08/2025, 23:59
Publicação
18/06/2025, 00:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 02:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 02:01
Inclusão em pauta
16/06/2025, 16:21
Recebimento
11/06/2025, 10:25
Petição (Petição (outras))
20/05/2025, 15:56
Protocolo de Petição
20/05/2025, 15:36
Conclusão (para decisão)
20/05/2025, 14:12
Redistribuição (prevenção)
20/05/2025, 14:00
Recebimento
19/05/2025, 17:45
Remessa (outros motivos)
19/05/2025, 17:41
Publicação
19/05/2025, 00:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025, 01:10
Ato ordinatório
14/05/2025, 22:50
Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)
13/05/2025, 23:59
Publicação
14/04/2025, 00:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025, 01:13
Inclusão em pauta
10/04/2025, 16:50
Conclusão (para decisão)
18/03/2025, 17:30
Documento (Certidão)
14/03/2025, 13:15
Petição (Petição (outras))
19/02/2025, 16:11
Protocolo de Petição
19/02/2025, 15:53
Publicação
18/02/2025, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025, 01:22
Ato ordinatório
14/02/2025, 15:15
Petição (Agravo (inominado/ legal))
14/02/2025, 14:51
Protocolo de Petição
14/02/2025, 14:33
Publicação
22/01/2025, 00:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025, 01:07
Mero expediente
20/01/2025, 16:40
Conclusão (para decisão)
06/11/2024, 13:45
Petição (Contra-razões)
05/10/2024, 17:01
Protocolo de Petição
05/10/2024, 16:46
Publicação
12/09/2024, 05:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024, 18:54
Ato ordinatório
11/09/2024, 11:45
Distribuição (competência exclusiva)
11/09/2024, 11:00
Documento (Certidão)
11/09/2024, 10:48
Remessa (outros motivos)
11/09/2024, 09:06
Petição (Recurso extraordinário)
05/09/2024, 07:11
Protocolo de Petição
04/09/2024, 21:09
Petição (Petição (outras))
16/08/2024, 17:11
Protocolo de Petição
16/08/2024, 16:59
Publicação
14/08/2024, 05:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024, 18:10
Ato ordinatório
13/08/2024, 18:00
Não-Provimento
12/08/2024, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
02/07/2024, 12:36
Expedição de documento (Ofício)
27/06/2024, 14:21
Expedição de documento (Mandado)
27/06/2024, 13:24
Publicação
27/06/2024, 10:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024, 18:20
Inclusão em pauta
26/06/2024, 15:24
Recebimento
24/06/2024, 11:56
Conclusão (para decisão)
18/06/2024, 17:45
Recebimento
18/06/2024, 17:35
Petição (Parecer de Mérito (MP))
18/06/2024, 17:26
Protocolo de Petição
18/06/2024, 17:02
Documento (Certidão)
09/05/2024, 12:19
Redistribuição (sorteio)
09/05/2024, 11:15
Recebimento
09/05/2024, 10:25
Remessa (outros motivos)
09/05/2024, 10:20
Publicação
09/05/2024, 05:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024, 18:53
Distribuição
08/05/2024, 07:50
Conclusão (para decisão)
26/04/2024, 16:06
Petição (Impugnação)
25/04/2024, 22:01
Protocolo de Petição
25/04/2024, 21:46
Petição (Petição (outras))
04/03/2024, 18:26
Protocolo de Petição
04/03/2024, 18:15
Publicação
04/03/2024, 05:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024, 19:06
Ato ordinatório
01/03/2024, 08:00
Petição (Agravo (inominado/ legal))
29/02/2024, 21:56
Protocolo de Petição
29/02/2024, 21:46
Petição (Petição (outras))
08/02/2024, 16:06
Protocolo de Petição
08/02/2024, 15:56
Publicação
06/02/2024, 05:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024, 19:59
Ato ordinatório
05/02/2024, 17:21
Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)
05/02/2024, 17:21
Conclusão (para decisão)
05/12/2023, 15:16
Documento (Certidão)
05/12/2023, 14:03
Petição (Petição (outras))
29/11/2023, 12:01
Protocolo de Petição
29/11/2023, 11:54
Publicação
27/11/2023, 05:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023, 18:39
Ato ordinatório
24/11/2023, 12:15
Distribuição (competência exclusiva)
24/11/2023, 12:00
Recebimento
25/09/2023, 12:55