Procedimento Comum Cível 0803903-41.2021.8.10.0027 - STJ

Procedimento Comum Cível 0803903-41.2021.8.10.0027 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794878/MA (2024/0438326-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: FELIPE FONSECA DE CARVALHO NINA - MA025194 AGRAVADO: JOSE HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: RAFAEL ELMER DOS SANTOS PUCA - MA013510 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DO MARANHÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. CONTRATO NULO. NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO FGTS. DECISÃO MONOCRÁTICA. APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, § 1º, do CPC, no que concerne impossibilidade de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, porquanto a comprovação de nulidade de contratação temporária para fins de saque do FGTS deve recair sobre o servidor público que a alega, trazendo a seguinte argumentação: Com base na situação, a sentença apelada entendeu ser da parte autora o ônus de comprovar o alegado: “Assim, inexistindo comprovação da contratação temporária, deve ser considerado contrato nulo, de forma que a parte somente tem direito, em tese, ao recebimento do FGTS e saldo de salário”. Percebe-se, claramente, que os eminentes Desembargadores do TJMA atribuíram o ônus da prova de modo diverso, conforme preleciona a norma do artigo 373, § 1º, do CPC. A contratação temporária realizada pelo Estado do Maranhão se deu em perfeita consonância com a Lei Estadual nº 6.915/1997, a qual regulamenta o art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Dessa forma, o vínculo jurídico estabelecido entre o Recorrente e o Estado possui natureza administrativa, não se sujeitando à legislação trabalhista. [...] Em conformidade com o art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado cabe ao autor. No caso em tela, o Recorrente alega a nulidade da contratação para fins de recebimento do FGTS. Logo, é seu o ônus de comprovar que a contratação temporária foi realizada em desconformidade com a Lei Estadual nº 6.915/1997, ensejando a aplicação da exceção prevista no art. 19-A da Lei 8.036/1990. A simples alegação de que houve sucessivas renovações contratuais, sem a devida comprovação nos autos processuais, não é suficiente para configurar a nulidade do contrato e o consequente direito ao FGTS, notadamente porque no presente caso todos os vínculos respeitaram o limite legal de 04 anos. Compete ao Recorrente demonstrar que a excepcionalidade da necessidade pública que fundamentou a contratação não mais existia ou que as sucessivas prorrogações desvirtuaram o caráter temporário da relação jurídica. Dessa forma, inverter o ônus da prova, obrigando o Estado do Maranhão a demonstrar a legalidade de uma contratação amparada em legislação específica, contraria o disposto no Código de Processo Civil e importa em afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, norteadores da Administração Pública (fls. 1.44-145). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 7º, 9º, 369, 370 e 373, § 1º, do CPC, no que concerne ao reconhecimento de cerceamento ao direito de defesa na hipótese de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova sem prévia manifestação da parte sobre a qual recai referido encargo, trazendo a seguinte argumentação: Por conseguinte, e em atendimento ao trecho final do parágrafo supracitado, aquele que passa a suportar o ônus precisa se manifestar e, especialmente, necessita da oportunidade de produzir a prova sobre a qual a ausência implicará na sua derrota. Caso a inexistência ou insuficiência de prova resulte no julgamento favorável à parte adversa, é razoável e lógico oportunizar a parte de se desincumbir de tal ônus. Trata-se de respeitar, em sua essência, o princípio do contraditório (artigos 7º e 9º, cpc), sob pena de incorrer em cerceamento de defesa. Desse modo, o acórdão ora recorrido desconsiderou esta importante previsão processual. Ao fundamentar o provimento do apelo na inoportuna inversão do ônus da prova (isto é, já encerrada a instrução e já em grau de recurso) e utilizando-a como regra de julgamento, o decisum não oportunizou o ente público de produzir prova cuja ausência fundamentou a procedência dos pedidos da parte recorrida (fl. 146). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.4.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.606.233/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17.8.2020; e REsp 1.812.278/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29.10.2019. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE em 12/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

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