Procedimento Comum Cível 0034617-93.2006.4.01.3400 - STJ

Procedimento Comum Cível 0034617-93.2006.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2657945/DF (2024/0198390-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: WALTER ESTRELA XAVIER ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - MG099038 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WALTER ESTRELA XAVIER, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, a e c, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 384-385): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO COMPROVADO. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. ART. 121, § 3° DA LEI N. 6.880/80. CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA EM PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 1. Assiste o direito ao praça, incorporado às Forças Armadas para prestação do serviço militar, à "assistência médico hospitalar, para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários" (art. 50, IV, "a" da Lei 6880/1980 — Estatuto dos Militares). 2. O militar que estiver incapacitado, por motivo de doença, deve ficar agregado, na condição de adido, nos termos dos artigos 82 e 84 do Estatuto dos Militares, não podendo, enquanto não recuperada sua saúde, ser licenciado "ex officio". 3. A reforma se dá se o praça for considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas ou se agregado por mais de dois anos prosseguir apresentando incapacidade, ainda que se trate de moléstia curável (art. 106, II e III do Estatuto). 4. O ato de licenciamento do militar, datado de 18/06/2006, foi fundamentado na conclusão do tempo de serviço, haja vista a aptidão para o serviço no exército. 5. Na hipótese, restou comprovado que, à época do licenciamento, o quadro de saúde do autor não era definitivo, sendo ilegítimo o referido ato. Logo, tem direito à reintegração aos quadros do exército, na condição de adido, desde a data do desligamento indevido, com o pagamento das prestações pretéritas - inclusive assistência médico-hospitalar — até que seja emitido parecer médico definitivo. 6. Demonstrado nos autos que o autor tem direito à reintegração, exsurge legítima devolução eventuais verbas recebidas pelo autor quando de seu licenciamento ou a compensação de eventuais valores de que seja titular, a fim de evitar enriquecimento sem causa, restando procedente a tese suscitada em reconvenção. 7. No que se refere aos danos morais, a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pelo reconhecimento judicial do direito, em substituição à atividade administrativa, e não mediante indenização por danos morais. 8. Verificada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e honorários advocatícios dos respectivos patronos (art. 21 do CPC/73, atual art. 86 do NCPC). 9. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas, nos termos dos itens 6, 7 e 8. Em seu recurso especial de fls. 393-426, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, do art. 927, parágrafo único, do CC, ao alegar que: "Diante do lastro probatório produzido nos autos, Ilustre Julgador(a), verifica-se aue o Recorrente foi vítima de um ato ilegal, para o qual em nada contribuiu, posto que sem escolha, foi excluído das fileiras militares, enquanto se encontrava incapaz temporariamente e recebeu a compensação pecuniária que amenizou, por um momento, a situação de desamparo a que foi submetida. [...] Destarte, não há que se falar em restituição ou compensação de qualquer valor, tendo em vista que, excluído ilegalmente, o Recorrente recebeu de boa-fé (e de acordo com a lei) a compensação pecuniária que é devida por lei pela Administração Militar. [...] o Recorrente foi jogado à própria sorte no meio civil, após anos de efetivo serviço militar, sem qualquer outra formação ou conhecimento, afora o fato de se encontrar incapaz para o serviço militar, em razão de incapacidade adquirida durante e em razão da prestação do serviço militar (acidente em ato de serviço). É manifesta, portanto, a ocorrência de danos morais ao Recorrente, que faz jus à indenização, em virtude da doença adquirida durante e em razão da prestação do serviço militar (acidente em ato de serviço), pelas sérias limitações físicas para as atividades laborais, mormente pela angústia em virtude do ilegal ato de exclusão, quando mais necessitava de amparo médico e em pleno tratamento de saúde. Nesse sentido, considerando o reconhecimento do direito do Recorrente à nulidade do ato de exclusão e consequente reintegração às fileiras militares, é evidente o seu direito à reparação civil ora pleiteada. Diante disso, considerando a nulidade do ato de exclusão do Recorrente e a sua subsequente reintegração às fileiras militares, faz ele jus à reparação pelos danos morais sofridos." (fls. 407-410). Ademais, aduz haver divergência jurisprudencial no tocante à questão em testilha diante do entendimento proferido no acórdão recorrido e nos paradigmas apresentados ante o julgamento do AgRg no REsp n. 1.303.383/CE e do REsp n. 1.164.436/RS por esta Colenda Corte. O Tribunal de origem, às fls. 574-575, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "Observo que o entendimento adotado no acórdão recorrido, que determinou a possibilidade de compensação dos valores recebidos pelo militar, a título de compensação pecuniária decorrente do seu licenciamento, com as verbas que lhe são devidas no período compreendido entre o afastamento indevido e a reintegração às fileiras do Exército, em razão da anulação do ato de licenciamento, está em conformidade com a orientação do e. STJ sobre a matéria, conforme demonstra o aresto abaixo: [...] Assim, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 83/STJ. Por outro lado, no que concerne à alegação de afronta ao art. 927, parágrafo único, do CC, a análise das razões deduzidas no apelo nobre, para fins de eventual reapreciação dos fundamentos do julgado recorrido no ponto em que não reconheceu o direito à indenização por danos morais, demanda necessariamente uma incursão no conjunto fático-probatório dos autos, cuja providência, na espécie, encontra óbice intransponível no enunciado da Súmula 7/STJ." Em seu agravo, às fls. 580-594, a parte agravante alega não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, porquanto: "[...] o recurso especial interposto foi fundamentado com base nas alíneas 'a e c', do permissivo constitucional. [...] Além disso, ao contrário do que constou da r. decisão agravada, esse Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não é devida a devolução ao Erário de verbas recebidas pelo servidor de boa-fé, em razão de equívoco da Administração Militar, o que, evidentemente, afasta a suposta incidência da Súmula 83/STJ." (fls. 583-584). No mais, assevera não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, haja vista que: "[...] trata-se de QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO, a saber, a não obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos a título de compensação pecuniária e o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos." (fls. 587-588). Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não provimento do agravo (fls. 603-608). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos extrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) "[...] o entendimento adotado no acórdão recorrido, que determinou a possibilidade de compensação dos valores recebidos pelo militar, a título de compensação pecuniária decorrente do seu licenciamento, com as verbas que lhe são devidas no período compreendido entre o afastamento indevido e a reintegração às fileiras do Exército, em razão da anulação do ato de licenciamento, está em conformidade com a orientação do e. STJ sobre a matéria [...] aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 83/STJ." (fl. 574); II) "[...] no que concerne à alegação de afronta ao art. 927, parágrafo único, do CC, a análise das razões deduzidas no apelo nobre, para fins de eventual reapreciação dos fundamentos do julgado recorrido no ponto em que não reconheceu o direito à indenização por danos morais, demanda necessariamente uma incursão no conjunto fático-probatório dos autos, cuja providência, na espécie, encontra óbice intransponível no enunciado da Súmula 7/STJ." (fl. 575). No tocante ao primeiro fundamento, deixou-se de apontar precedentes aptos e contemporâneos à finalidade pretendida de demonstrar que o entendimento exposto na referida decisão não está pacificado no sentido do acórdão recorrido, ou que os precedentes utilizados não se aplicam, sob razões fundantes, ao caso sob exame. Quanto ao segundo fundamento, tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demonstrado como seria possível a análise da apontada violação sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta legislativa ao art. 927, parágrafo único, do CC. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(65)

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de WALTER ESTRELA XAVIER em 10/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(91)