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Cumprimento de sentençaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2022

Valor da Causa

R$ 9.639,44

Órgão julgador

Vara Única de Porto de Moz

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Partes do Processo

JUCILENE BRASIL PINTO

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 10/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(29)