Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026
15/05/2026, 00:29Publicado Intimação de Pauta em 15/05/2026.
15/05/2026, 00:29Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026
15/05/2026, 00:24Publicado Intimação de Pauta em 15/05/2026.
15/05/2026, 00:24Juntada de Petição de ciência
14/05/2026, 19:17Expedição de Intimação de Pauta.
13/05/2026, 12:00Expedição de Intimação de Pauta.
13/05/2026, 12:00Expedição de Intimação de Pauta.
13/05/2026, 12:00Expedição de Intimação de Pauta.
13/05/2026, 12:00Expedição de Intimação de Pauta.
13/05/2026, 10:27Expedição de Intimação de Pauta.
13/05/2026, 10:27Expedição de Intimação de Pauta.
13/05/2026, 10:27Expedição de Intimação de Pauta.
13/05/2026, 10:27Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2026, 10:26Conclusos para decisão
05/05/2026, 13:28