Procedimento Comum Cível 5010648-79.2018.4.04.7208 - STJ

Procedimento Comum Cível 5010648-79.2018.4.04.7208 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801952/SC (2024/0444373-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: LEARDINI PESCADOS LTDA ADVOGADOS: SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI - SC011199 TIAGO LUNELLI - SC032801 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Leardini Pescados Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 2.677): ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DANO MATERIAL. CONSECTÁRIOS. 1. Insubsistente a razão da autuação - qual seja, o impedimento para realização da inspeção e da reinspeção agendada, nos termos do artigo 515, I, do Decreto nº 9.013/2017 - impende reconhecer a nulidade do auto de infração. 2. A indenização por dano moral, no caso de pessoa jurídica, somente será cabível quando houver ofensa a algum atributo relativo a direito de personalidade que seja extensível à pessoa jurídica, como o direito à imagem, à identidade e à honra objetiva. Trata-se, com efeito, da distinção entre a realidade institucional da pessoa jurídica e a existência natural da pessoa humana. Esta, a propósito, é a diretriz que se pode extrair dos precedentes que informaram a edição da súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, confirmada pela regra do artigo 52 do Código Civil. 3. Em relação aos consectários legais, destaco que, a partir dos julgamentos realizados em regime de repercussão geral/recursos repetitivos acerca da matéria pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), restou definido que, no período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (a partir de julho/2009), os juros de mora incidem segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (conforme previsto no art. 12-II da Lei nº 8.177/91, inclusive com a modificação da Lei nº 12.703/2012, a partir de sua vigência), ao passo que a correção monetária deve se dar com base na variação do IPCA-E, afastada a TR. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 2.699/2.701). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 52, 186 e 927 do CC, "[i]sso porque, Excelências, os danos materiais foram devidamente demonstrados, documental e testemunhalmente. E, como se não bastasse, os danos morais também foram devidamente demonstrados, em especial face à perda do carregamento e da venda internacional" (fl. 2.717). Sustenta que "o cumprimento de prazos no comércio internacional é crucial para manutenção da carteira de clientes, trazendo o descumprimento de prazo evidente prejuízo. No caso concreto, restou incontroverso que o não cumprimento do prazo se deu em razão da autuação absolutamente ilegal do MAPA" (fl. 2.717). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se que o juízo de origem, soberano no juízo da documentação que instrui os autos, considerou a ausência de abalo à imagem da empresa autora para afastar a pretensão indenizatória por dano moral. Na mesma esteira, apontou quais os danos materiais efetivamente comprovados e aptos a ensejar indenização. Confira-se trecho fundamental do acórdão recorrido (fls. 2.674/2.675): Danos Morais A indenização por dano moral, no caso de pessoa jurídica, somente será cabível quando houver ofensa a algum atributo relativo a direito de personalidade que seja extensível à pessoa jurídica, como o direito à imagem, à identidade e à honra objetiva. Trata-se, com efeito, da distinção entre a realidade institucional da pessoa jurídica e a existência natural da pessoa humana. Esta, a propósito, é a diretriz que se pode extrair dos precedentes que informaram a edição da súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, confirmada pela regra do artigo 52 do Código Civil: Súmula 227 do STJ - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Art. 52 do CC/2002. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. No caso, inexiste comprovação de que tenha havido abalo à imagem da autora, passível de macular-lhe a reputação perante o mercado ou seus clientes. Rigorosamente, sequer há comprovação de que houve efetivo abalo em relação ao cliente destinatário da carga irregularmente apreendia, uma vez que o negócio restou, de toda forma, perfectibilizado, ainda que com atraso. Assim, improcede o pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Danos Materiais Em cumprimento ao despacho proferido no evento 2, DESPADEC1, a autora peticionou especificando os danos materiais postulados, alegando que: a primeira inspeção estava agendada para 27/04/2018; que, irregularmente, não foi realizada; que só foi concretizada em 08/06/2018. Pugna pela indenização relativamente aos danos materiais decorrentes deste atraso, a saber (evento 6, PET1): a) armazenagem no porto (6 dias extras): R$ 348,00 b) armazenagem extra na empresa autora (que também é armazém – 43 dias): R$ 4.840,00 c) detention: R$ 1.157,52 d) energia porto: R$ 960,00 e) monitoramento (6 dias extras): R$ 324,00 f) ovação e desovação: R$ 2.810,00 g) transporte e diária: R$ 4.177,50 h) Taxa de devolução de contêiner: R$ 430,00 i) Desconto concedido para o cliente para manter a parceria, não obstante o atraso: R$ 39.552,20 (U$ 11.310,00 – com cotação de R$ 3,4971 em 27.04.2018). Passo à análise dos referidos itens. Quanto aos serviços prestados pela própria autora (itens "b" e "f") aponto que a pretensão improcede. A toda evidência, não se pode afirmar que a despesa tenha efetivamente ocorrido, e menos ainda a preço de mercado. A documentação trazida aos autos é constituída de planilhas orçamentárias realizadas unilateralmente e vem desacompanhada de comprovação de gastos efetivos (evento 6, OUT2, evento 6, OUT3 e evento 6, OUT8). Quanto às despesas referidas nos itens "a", "c", "d", "e", "g" e "h", aponto que a documentação trazida aos autos é suficiente à comprovação dos danos materiais alegados (evento 6, OUT7, evento 6, OUT10, evento 6, OUT4, evento 6, OUT5, evento 6, OUT6, razão pela qual o pleito é procedente no ponto. Por fim, quanto ao item "i", registro que tampouco há comprovação suficiente de que eventual desconto concedido tenha ocorrido em função do atraso, de modo que não se pode estabelecer nexo causal a fim de fixar a indenização a esse título. Assim, vai parcialmente provido o apelo no ponto, para fixar a condenação da ré à indenização por danos materiais relativa aos danos apontados nos itens "a", "c", "d", "e", "g" e "h", acima referidos. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PASSIVO AMBIENTAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. CONDENAÇÃO DO EXPROPRIADO. REPARAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DANO MORAL COLETIVO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. A principal controvérsia jurídica do recurso especial em exame consiste em saber se o expropriado, após a desapropriação, pode ser condenado a reparar dano ambiental por ele praticado anteriormente. 2. Esta Corte Superior, no Tema repetitivo 1.204, fixou a tese jurídica de que "as obrigações ambientais possuem natureza 'propter rem', sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente", na linha do que anteriormente já preconizava a sua Súmula 623. 3. O caso dos autos, todavia, distingue-se dos processos dos quais foi tirada a supracitada orientação, visto que ali se estaria a tratar de aquisição derivada da propriedade (transferência voluntária), ao passo que aqui se está diante de aquisição originária por desapropriação, que tem contornos próprios e distintos. 4. O art. 31 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 disciplina que "ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado". 5. Hipótese em que o ônus de reparação que recaía sobre o bem (de natureza histórico-cultural) expropriado já foi considerado no preço (justa indenização) que foi desembolsado pelo Município para a aquisição do imóvel, isto é, a Fazenda municipal já descontou o passivo ambiental do valor pago. 6. Diante desse quadro, a condenação da parte expropriada no dever de pagar pela reparação do imóvel desapropriado implicaria violação do postulado do non bis in idem, uma vez que o particular amargaria duplo prejuízo pelo mesmo fato: perceberia indenização já descontada em razão do passivo ambiental e ainda teria que pagá-lo (o passivo) novamente nesta ação. 7. Por outro lado, é possível reformar a decisão da origem para restabelecer a legitimidade passiva da sociedade empresária recorrida em relação ao dever (em tese) de reparar o (suposto) dano moral coletivo, pois, nesse último caso, a obrigação ou o ônus não estão relacionados ao próprio bem, inexistindo sub-rogação no preço. 8. Caso em que a Corte local, diante das peculiaridades fáticas comprovadas, compreendeu que não havia lesão de grandeza suficiente a caracterizar o abalo moral, conclusão que, para ser revista, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório levado em consideração na decisão, providência inviável, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.886.951/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 20/6/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de rescisão contratual e indenização por danos morais, ajuizada pela ora agravante, em desfavor da G. A. Telecom e Telefônica Brasil S. A, em razão da falha na prestação do serviço de telefonia. O Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença de procedência do pedido, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, assim como para determinar que a devolução dos valores no período de indisponibilidade do serviço, seja realizado na forma simples. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "não há prova de que a falha na prestação do serviço afetou o bom nome, a fama e a reputação da Pessoa Jurídica (única) autora". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não foram comprovados os requisitos necessários à condenação por dano moral, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. No presente Agravo interno, a parte agravante suscita tese que não foi objeto das razões do Recurso Especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, em sede de Agravo interno, que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.813.869/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 175

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 169

Todas as movimentações(187)