Procedimento Comum Cível 5001018-68.2019.4.04.7206 - STJ

Procedimento Comum Cível 5001018-68.2019.4.04.7206 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814299/SC (2024/0448761-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ANGELA MARIA DE CARVALHO ESTACIO ADVOGADO: MARISTELA TAMAZZIA DOS SANTOS - SC048931 AGRAVADO: NERI TEIXEIRA ESTACIO AGRAVADO: ROSIMIRO DE CARVALHO ESTACIO ADVOGADO: THAIS CRISTINA WELPROLTS - SC041686 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora Agravada contra a UNIÃO, ora Agravante, requerendo nulidade de ato administrativo que promoveu nova demarcação de área de preamar no terreno de marinha ocupado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para reconhecer a ilegalidade do ato administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 11.869,62 (Onze mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCESSO DEMARCATÓRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. DO DECRETO 20.910/32. TERMO A QUO. INÍCIO DAS COBRANÇAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] Carência de ação Alega a União serem os autores carecedores de ação tendo em vista a ausência de requerimento administrativo com relação à pretensão posta em juízo. No entanto, conforme se verifica da documentação acostada à inicial, houve, de fato, pedido administrativo relacionado à alteração da área e o aumento do valor da taxa de ocupação do exercício de 2018, o qual foi indeferido pela Administração Pública (evento 1, PROCADM7). [...] Ilegitimidade ativa O imóvel em questão (RIP 8233 0100043-38) encontra-se cadastrado perante a SPU em nome do espólio de Terezinha Maria de Carvalho Estácio ( evento 1, PROCADM7, p. 10). Em razão disso, a União sustenta a ilegitimidade dos autores, afirmando que a ação deveria ter sido proposta pelo espólio, representado pelo seu inventariante. A despeito de o cadastro continuar em nome do espólio, o inventário de Terezinha Maria de Carvalho Estácio foi concluído em 06/12/2013 (evento 12, INF5). Ainda que inicialmente os bens tenham permanecido em condomínio entre os herdeiros (todos autores desta ação), esses acordaram, em 31/01/2019, em nova distribuição dos bens, nos limites da respectiva quota-parte na herança (evento 13, F_PARTILHA2). De qualquer modo, o imóvel não sofreu desmembramento perante a SPU e, portanto, Neri Teixeira Estácio, Ângela Maria de Carvalho Estácio e Rosimiro de Carvalho Estácio, herdeiros de Terezinha Maria de Carvalho Estácio estão legitimados a figurar no polo ativo da presente demanda. [...] O prazo de cinco anos para que se questione o processo de demarcação começa a fluir, por sua vez, a partir do início da cobrança da taxa de ocupação. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] O procedimento de demarcação da Linha do Preamar Médio de 1831 no Município de Palhoça/SC, foi iniciado em 1996 e concluído e homologado no ano de 2000, no bojo do Processo Administrativo nº 11452.001088/96-73 (evento 59, OUT8, p. 16). O imóvel em questão (localizado à Rua Aniceto Zacchi, nº 1155, Palhoça/SC) já estava cadastrado perante a SPU desde 25/04/1989, sob o RIP primitivo nº 8233 0000002-24, com área total de 4.915,10 m², sendo 1.089 m² pertencentes à União - terreno de marinha (evento 59, OUT7, p. 17). [...] Apenas no ano de 2017 é que, após pedido de regularização do RIP primitivo 8233 0000002-24, houve revisão/atualização cadastral para inclusão das informações provenientes do processo administrativo de demarcação, passando a constar que o imóvel dos autores (RIP 8233 0100043-38) está totalmente inserido em área de marinha. Assim, embora a LPM1831 para o local já estivesse demarcada e homologada desde 2000, apenas em 2018 (após atualização cadastral realizada em 2017) é que se iniciou a cobrança da taxa de ocupação com base nas informações provenientes da demarcação (evento 1, INF9). A presente ação anulatória foi ajuizada em 28/02/2019 e, portanto, é imperioso reconhecer que, desde o início da cobrança da taxa de ocupação atualizada conforme o procedimento demarcatório, não transcorreu prazo superior a 5 anos, não havendo se falar em prescrição. [...] A sentença não merece reparos, eis que analisou a prova produzida a modo percuciente e em consonância com a legislação de regência, de modo que me reporto também a seus fundamentos como razões de decidir. Recentemente, no julgamento do Tema 1.199, em que se discutia a imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI 4.264/PE, o STJ fixou a seguinte tese: Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007. Confirmou-se, portanto, a estável e uniforme jurisprudência daquela Corte Superior no sentido de que, nos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha da União inaugurados da edição do Decreto-Lei 9.760/46 até o advento da Lei 11.481/2007 e da publicação da decisão concessiva da cautelar na ADI 4.264/PE, em 28/03/2011, até o advento da Lei 13.139/2015 existe direito subjetivo dos interessados à notificação pessoal, quando conhecidos pela Administração Pública. Veja-se: [...] No caso dos autos, o procedimento de demarcação se iniciou em 1996, e a demarcação em si foi homologada no ano de 2000. A União não refuta a afirmação de que não houve intimação pessoal dos interessados certos, sendo incontroversa a inobservância do que determinava o art. 11 do Decreto-Lei 9.760/46 à época. Como destacado no tópico anterior, o imóvel maior que, após desmembramento, deu origem ao imóvel ocupado pelos autores desde 2002 já estava cadastrado perante a SPU desde 25/04/1989, em nome de Adilso Arno Schaffer (evento 59, OUT7, p. 17). Possuía, portanto, responsável certo, cuja identidade era de conhecimento da Administração Pública, razão pela qual era imperativa sua intimação pessoal. [...] Destarte, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade do procedimento demarcatório, tendo em vista a necessidade de notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo, sendo incabível a cobrança da taxa de ocupação exigida de acordo com as novas dimensões da área de marinha, enquanto não corrigido o vício formal. [...] Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENOS DE MARINHA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/1946. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO LIMINAR NA ADI 4264, COM EFEITOS EX NUNC. PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. SÚMULA 354/STF. 1. Cinge-se a demanda à pretensão de invalidação da demarcação de terreno de marinha localizado em Joinville/SC (RIP 81790002712-11), deduzindo fundamentação na linha de que o procedimento administrativo padece de vício formal, já que deixou de haver a notificação pessoal dos interessados certos, e de que a área em questão passou ao domínio privado por força do dote para o casamento da princesa Dona Francisca Carolina. 2. O STJ firmou entendimento quanto à intimação do proprietário ou possuidor dos terrenos de marinha, no sentido de que, em regra, deve ser pessoal, reservando-se a intimação editalícia para os "interessados incertos". Precedentes: REsp 1.205.573/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell marques, segunda turma, julgado em 7.10.2010, DJe 25.10.2010; REsp 974.488/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma, DJe 17.4.08; AgRg no Ag 890.050/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23.10.08 3. Segundo o art. 530 do CPC, se o desacordo for parcial, os Embargos Infringentes serão restritos à matéria que foi objeto da divergência, sendo o capítulo decidido de forma unânime recorrível, conforme o caso, por Recurso Extraordinário e/ou Especial. 4. In casu, a divergência se instaurou quanto ao domínio da área, se pública ou privada. Incide a Súmula 354 do STF: "Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação". 5. A pretensão do embargante em querer ver suscitada violação ao art. 535 do CPC, pelo recorrente, ora embargado, para fins de prequestionamento, é no mínimo teratológica, pois o capítulo quanto à notificação pessoal não se encontra no âmbito de divergência possível de conhecimento nos Embargos Infringentes. Irretocável a decisão de fls. 660-662, e-STJ, que acolheu os Embargos de Declaração exclusivamente para fins de prequestionamento. 6. Quanto à alegada prescrição, não seria possível analisar sua ocorrência, pois é tarefa que demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal. 7. Por fim, não prospera a tese da União quanto ao efeito ex nunc da decisão cautelar proferida pelo STF na ADI 4264. 8. Depreende-se dos autos do processo que todo o procedimento administrativo de demarcação ocorreu na vigência da redação original do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946, que previa a intimação pessoal nos procedimentos de demarcação de terreno de marinha, sendo que a Medida Cautelar na ADI 4264/PE veio reestabelecer a obrigatoriedade de convite pessoal dos ocupantes conhecidos de áreas de marinha, nos processos de demarcação de tais áreas. 9. À vista disso, o procedimento inquinado de vício ocorreu na vigência da redação original do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946. Destaque-se que a alteração legislativa advinda com a Lei 11.781/2007 e a decisão liminar na ADI 4264, com efeito ex nunc, não têm o condão de sanar o vício inquinado. 10. Agravo Regimental não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.506.216/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017.) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 1050/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 26/11/2025<br> Ag./Op./Conta: 2370/635/16621-8

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Todas as movimentações(153)