Cumprimento de sentença 5006421-25.2022.4.04.7105 - STJ

Cumprimento de sentença 5006421-25.2022.4.04.7105 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815523/RS (2024/0475298-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MIGUEL FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE - RS026036 FERNANDO ASSIS MACHADO - RS093853 JÚLIA IAIONE ROQUE - RS135007 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MIGUEL FERNANDO DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MIGUEL FERNANDO DE OLIVEIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Todas as movimentações(113)