Agravo em Recurso Especial 0002057-20.2019.8.18.0140 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002057-20.2019.8.18.0140 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

07/02/2025, 11:56

Transitado em Julgado em 04/02/2025

07/02/2025, 11:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 50952/2025

28/01/2025, 17:06

Protocolizada Petição 50952/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/01/2025

28/01/2025, 16:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/01/2025

22/01/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2347221/PI (2023/0126511-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CARLOS GUSTAVO CARVALHO ALMEIDA PIRES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ CORRÉU: CARLOS ADRIANO DA SILVA SOUZA CORRÉU: RENEE NOBREGA DE QUEIROZ CAMPELO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS GUSTAVO CARVALHO ALMEIDA PIRES contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0758805-29.2020.8.18.0000. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1.142/1.146). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

21/01/2025, 00:00

Não conhecido o recurso de CARLOS GUSTAVO CARVALHO ALMEIDA PIRES

18/01/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/01/2025

18/01/2025, 07:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

05/06/2023, 21:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 539650/2023

05/06/2023, 20:41

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

05/06/2023, 20:40

Protocolizada Petição 539650/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/06/2023

05/06/2023, 20:40

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

01/06/2023, 13:47

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

01/06/2023, 13:47

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/01/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2347221/PI (2023/0126511-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CARLOS GUSTAVO CARVALHO ALMEIDA PIRES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ CORRÉU: CARLOS ADRIANO DA SILVA SOUZA CORRÉU: RENEE NOBREGA DE QUEIROZ CAMPELO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS GUSTAVO CARVALHO ALMEIDA PIRES contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0758805-29.2020.8.18.0000. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1.142/1.146). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

21/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 50952/2025

Protocolizada Petição 50952/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de CARLOS GUSTAVO CARVALHO ALMEIDA PIRES

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/01/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 539650/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 539650/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/06/2023

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

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