Recurso Especial 0006519-75.2014.4.03.6112 - STJ | JusConsulta

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Fornecimento de GásRecurso Especial

STJSUPEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Presidente Prudente 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/08/2026, 06:11

Protocolo de Petição

03/08/2026, 20:33

Petição (Memoriais)

02/08/2026, 13:11

Protocolo de Petição

02/08/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 10:21

Protocolo de Petição

10/07/2026, 09:57

Documento (Certidão)

03/07/2026, 19:20

Petição (Memoriais)

30/06/2026, 16:46

Protocolo de Petição

30/06/2026, 15:38

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 14:16

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:14

Petição (Memoriais)

23/06/2026, 19:11

Protocolo de Petição

23/06/2026, 18:31

Documento (Certidão)

23/06/2026, 12:15

Documento (Certidão)

23/06/2026, 12:15

Todas as movimentações(379)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/08/2026, 06:11

Protocolo de Petição

03/08/2026, 20:33

Petição (Memoriais)

02/08/2026, 13:11

Protocolo de Petição

02/08/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 10:21

Documentos

Nenhum documento disponível

Protocolo de Petição

10/07/2026, 09:57

Documento (Certidão)

03/07/2026, 19:20

Petição (Memoriais)

30/06/2026, 16:46

Protocolo de Petição

30/06/2026, 15:38

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 14:16

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:14

Petição (Memoriais)

23/06/2026, 19:11

Protocolo de Petição

23/06/2026, 18:31

Documento (Certidão)

23/06/2026, 12:15

Documento (Certidão)

23/06/2026, 12:15

Petição (Memoriais)

22/06/2026, 19:51

Protocolo de Petição

22/06/2026, 19:18

Petição (Memoriais)

22/06/2026, 15:46

Protocolo de Petição

22/06/2026, 14:18

Petição (Memoriais)

19/06/2026, 19:41

Protocolo de Petição

19/06/2026, 19:20

Petição (Memoriais)

18/06/2026, 18:31

Protocolo de Petição

18/06/2026, 18:08

Petição (Memoriais)

16/06/2026, 16:41

Protocolo de Petição

16/06/2026, 15:21

Petição (Memoriais)

15/06/2026, 18:06

Protocolo de Petição

15/06/2026, 16:44

Petição (Memoriais)

12/06/2026, 20:51

Protocolo de Petição

12/06/2026, 20:34

Petição (Pedido de reconsideração)

29/05/2026, 15:21

Protocolo de Petição

29/05/2026, 14:59

Publicação

22/05/2026, 03:00

Publicação

22/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:01

Ato ordinatório

20/05/2026, 18:20

Mero expediente

20/05/2026, 18:20

Ato ordinatório

20/05/2026, 18:10

Indeferimento

20/05/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:41

Protocolo de Petição

11/05/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 13:21

Protocolo de Petição

30/04/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:01

Protocolo de Petição

28/04/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:01

Protocolo de Petição

17/04/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 18:36

Protocolo de Petição

16/04/2026, 18:11

Recebimento

07/04/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:31

Protocolo de Petição

06/04/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:11

Protocolo de Petição

06/04/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:11

Protocolo de Petição

27/03/2026, 09:16

Documento (Certidão)

27/03/2026, 08:37

Publicação

26/03/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:01

Documento (Certidão)

24/03/2026, 22:14

Mero expediente

24/03/2026, 19:20

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:11

Protocolo de Petição

18/03/2026, 11:34

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:31

Protocolo de Petição

16/03/2026, 09:33

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2026, 19:41

Documento (Certidão)

13/03/2026, 10:24

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2026, 17:28

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2026, 14:56

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2026, 20:10

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2026, 20:10

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2026, 20:10

Publicação

09/03/2026, 06:03

Documento (Certidão)

06/03/2026, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:30

Ato ordinatório

05/03/2026, 18:50

Mero expediente

05/03/2026, 18:50

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 06:31

Protocolo de Petição

26/02/2026, 22:05

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 12:01

Documento (Ofício)

10/02/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 13:01

Protocolo de Petição

09/01/2026, 12:43

Publicação

23/12/2025, 01:10

Documento (Certidão)

22/12/2025, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:01

Expedição de documento (Ofício)

19/12/2025, 19:29

Requisição de Informações

19/12/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:21

Protocolo de Petição

16/12/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:51

Protocolo de Petição

11/12/2025, 17:34

Documento (Certidão)

11/12/2025, 17:26

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 12:30

Publicação

11/12/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 18:20

Mero expediente

09/12/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 17:21

Protocolo de Petição

04/12/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:40

Protocolo de Petição

02/12/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 18:50

Protocolo de Petição

01/12/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 18:01

Protocolo de Petição

01/12/2025, 17:45

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 14:00

Publicação

01/12/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:04

Indeferimento

27/11/2025, 06:20

Documento (Certidão)

17/11/2025, 11:44

Documento (Certidão)

13/11/2025, 19:10

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 18:41

Protocolo de Petição

13/11/2025, 17:18

Documento (Certidão)

12/11/2025, 19:47

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 08:31

Protocolo de Petição

12/11/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 09:51

Protocolo de Petição

11/11/2025, 09:32

Recebimento

10/11/2025, 12:55

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 12:50

Publicação

10/11/2025, 00:40

Documento (Certidão)

07/11/2025, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 01:12

Documento (Certidão)

06/11/2025, 10:13

Mero expediente

05/11/2025, 19:50

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:31

Protocolo de Petição

28/10/2025, 15:19

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 15:31

Publicação

24/10/2025, 00:50

Publicação

24/10/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 18:51

Protocolo de Petição

23/10/2025, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:13

Mero expediente

22/10/2025, 18:40

deferimento

22/10/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 18:31

Protocolo de Petição

15/10/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:41

Protocolo de Petição

15/10/2025, 16:26

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 17:57

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 17:54

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 17:53

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 17:51

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 17:50

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 17:49

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 17:47

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 17:46

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 17:39

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 17:38

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 17:37

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 17:34

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 17:34

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 17:33

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 17:33

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 17:32

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 17:31

Publicação

14/10/2025, 00:38

Publicação

14/10/2025, 00:31

Publicação

14/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:03

Documento (Certidão)

10/10/2025, 19:42

Documento (Certidão)

10/10/2025, 19:40

Documento (Certidão)

10/10/2025, 19:35

Mero expediente

10/10/2025, 19:00

Mero expediente

10/10/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 18:46

Protocolo de Petição

02/10/2025, 18:27

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 18:00

Expedição de documento (Ofício)

26/09/2025, 17:15

Expedição de documento (Ofício)

26/09/2025, 17:15

Documento (Certidão)

26/09/2025, 14:50

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 14:06

Documento (Certidão)

26/09/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 11:11

Protocolo de Petição

26/09/2025, 10:53

Remessa (outros motivos)

25/09/2025, 11:40

Publicação

25/09/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 18:01

Protocolo de Petição

24/09/2025, 17:45

Documento (Certidão)

24/09/2025, 17:07

Petição (Pedido de reconsideração)

24/09/2025, 11:21

Protocolo de Petição

24/09/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:02

Mero expediente

23/09/2025, 18:50

Ato ordinatório

23/09/2025, 18:50

Mero expediente

23/09/2025, 18:50

Documento (Certidão)

23/09/2025, 14:15

Documento (Certidão)

19/09/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 06:10

Protocolo de Petição

18/09/2025, 20:17

Conclusão (para julgamento)

18/09/2025, 19:20

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 19:05

Documento (Certidão)

18/09/2025, 19:02

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 13:01

Protocolo de Petição

18/09/2025, 12:43

Publicação

17/09/2025, 00:51

Publicação

17/09/2025, 00:45

Publicação

17/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:08

Indeferimento

15/09/2025, 15:40

Mero expediente

15/09/2025, 15:40

Ato ordinatório

15/09/2025, 15:40

Mero expediente

15/09/2025, 15:39

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 18:31

Expedição de documento (Ofício)

10/09/2025, 20:52

Expedição de documento (Ofício)

10/09/2025, 20:52

Expedição de documento (Ofício)

10/09/2025, 20:52

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:50

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 17:44

Documento (Certidão)

09/09/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:01

Protocolo de Petição

03/09/2025, 15:43

Protocolo de Petição

02/09/2025, 15:13

Protocolo de Petição

02/09/2025, 09:44

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:21

Protocolo de Petição

01/09/2025, 16:02

Publicação

28/08/2025, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:09

Ato ordinatório

25/08/2025, 22:50

Mero expediente

25/08/2025, 22:50

Ato ordinatório

25/08/2025, 22:40

Mero expediente

25/08/2025, 22:40

Mero expediente

25/08/2025, 22:40

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:41

Protocolo de Petição

18/08/2025, 15:11

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 13:01

Protocolo de Petição

07/08/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 12:51

Protocolo de Petição

08/07/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:31

Protocolo de Petição

02/07/2025, 16:13

Recebimento

01/07/2025, 13:35

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 13:30

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2025, 19:54

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2025, 17:59

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2025, 17:58

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2025, 17:56

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2025, 17:55

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2025, 17:54

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2025, 17:49

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2025, 17:47

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2025, 17:45

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2025, 17:44

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 11:51

Protocolo de Petição

28/06/2025, 19:46

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 20:43

Documento (Certidão)

27/06/2025, 20:43

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2025, 19:54

Publicação

27/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:27

Mero expediente

25/06/2025, 19:10

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 07:41

Protocolo de Petição

22/06/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 19:21

Protocolo de Petição

18/06/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:16

Protocolo de Petição

04/06/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 13:00

Documento (Certidão)

26/05/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 11:41

Protocolo de Petição

23/05/2025, 11:27

Publicação

22/05/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 12:26

Protocolo de Petição

21/05/2025, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:03

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:10

Mero expediente

20/05/2025, 19:10

Publicação

20/05/2025, 01:01

Publicação

20/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:24

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 19:35

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 19:29

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 19:28

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 19:26

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 19:25

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 19:24

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 19:23

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 19:20

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 19:08

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 19:07

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 19:05

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 19:02

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 18:59

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 18:56

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 17:43

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 17:42

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 17:41

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 17:38

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 17:27

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 17:21

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 17:13

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 17:07

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 17:06

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 17:04

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 17:02

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 17:01

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 17:00

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 16:59

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 16:51

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 16:43

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 16:34

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 16:32

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 16:25

Ato ordinatório

16/05/2025, 14:40

Mero expediente

16/05/2025, 14:40

Ato ordinatório

16/05/2025, 14:30

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2025, 13:37

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2025, 13:37

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

13/05/2025, 23:59

Recebimento

12/05/2025, 15:45

Para análise da admissão do IAC

07/05/2025, 01:05

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 19:00

Recebimento

05/05/2025, 18:25

Documento (Certidão)

14/03/2025, 12:15

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 20:01

Protocolo de Petição

24/02/2025, 19:34

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 12:11

Protocolo de Petição

21/02/2025, 11:59

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 15:42

Documento (Certidão)

17/02/2025, 12:32

Remessa (outros motivos)

14/02/2025, 11:43

Publicação

14/02/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:08

Erro ou Recusa na Comunicação

12/02/2025, 03:01

Erro ou Recusa na Comunicação

12/02/2025, 03:01

Erro ou Recusa na Comunicação

11/02/2025, 03:01

Erro ou Recusa na Comunicação

11/02/2025, 03:01

Mero expediente

10/02/2025, 20:00

Mero expediente

10/02/2025, 20:00

Redistribuição (prevenção; sucessão)

24/11/2023, 09:48

Remessa (outros motivos)

03/07/2023, 17:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

03/07/2023, 14:56

Recebimento

03/07/2023, 14:51

Protocolo de Petição

03/07/2023, 14:51

Publicação

11/04/2023, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 18:59

Ato ordinatório

10/04/2023, 17:20

Mero expediente

10/04/2023, 17:20

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 10:31

Protocolo de Petição

29/11/2022, 10:24

Conclusão (para decisão)

31/08/2022, 16:04

Redistribuição (prevenção; sucessão)

31/08/2022, 15:45

Recebimento

31/08/2022, 15:29

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 15:21

Protocolo de Petição

06/07/2022, 15:09

Petição (Memoriais)

25/10/2021, 18:11

Protocolo de Petição

25/10/2021, 17:57

Conclusão (para decisão)

23/09/2021, 10:56

Distribuição (sorteio)

23/09/2021, 10:30

Recebimento

26/08/2021, 17:32