Apelação Criminal 0300840-54.2012.8.05.0113 - STJ | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal da Comarca de Itabuna 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

WILLIAM RAMOS DE JESUS

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

CLODOALDO VITORINO DO CARMO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

WILLIAM RAMOS DE JESUS

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Reu

WILLIAM RAMOS DE JESUS

Reu

ADSON SANTOS DE OLIVEIRA

Reu

WILJHONES RODRIGO NASCIMENTO DOS ANJOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

DIANA CALDAS FURTADO GONCALVES

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO LAMARQUE DE SOUZA MENEZES

OUTROS_PARTICIPANTES

MURILLO NUNES SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

THOMAS LUZ RAIMUNDO BRITO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetido ao STJ - (2022/0219965-6)

18/07/2022, 10:21

Decorrido prazo de Adson Santos de Oliveira em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 00:41

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 11:19

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 14:39

Publicado Despacho em 27/04/2022.

27/04/2022, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 12:56

Expedição de despacho.

26/04/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 11:57

Conclusos #Não preenchido#

20/04/2022, 10:53

Decorrido prazo de Adson Santos de Oliveira em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

12/02/2022, 00:10

Todas as movimentações(214)

Remetido ao STJ - (2022/0219965-6)

18/07/2022, 10:21

Decorrido prazo de Adson Santos de Oliveira em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 00:41

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 11:19

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•26/04/2022, 13:25

Despacho

•26/04/2022, 11:57

27/04/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 14:39

Publicado Despacho em 27/04/2022.

27/04/2022, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 12:56

Expedição de despacho.

26/04/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 11:57

Conclusos #Não preenchido#

20/04/2022, 10:53

Decorrido prazo de Adson Santos de Oliveira em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

12/02/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 19:27

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 19:25

Publicado Intimação em 02/02/2022.

03/02/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 01:13

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 10:17

Decorrido prazo de Adson Santos de Oliveira em 13/12/2021 23:59.

21/12/2021, 00:38

Juntada de Petição de contra-razões

16/11/2021, 12:34

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 12:33

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 12:32

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/11/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 17:18

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

08/11/2021, 08:21

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 11:41

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 11:41

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 11:32

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 11:32

Devolvidos os autos

28/10/2021, 16:02

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

12/08/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

09/08/2021, 00:00

Decisão Cadastrada

26/06/2021, 00:00

Publicação

22/06/2021, 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

10/06/2021, 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

09/06/2021, 00:00

Recurso Especial

02/06/2021, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

03/08/2020, 00:00

Petição

10/01/2020, 00:00

Conclusão

10/01/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

10/01/2020, 00:00

Petição

10/01/2020, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso

17/12/2019, 00:00

Publicação

20/11/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Procuradoria Geral de Justiça

20/11/2019, 00:00

Redistribuição por Competência Exclusiva

19/11/2019, 08:31

Ato ordinatório

19/11/2019, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

18/11/2019, 00:00

Petição

14/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

14/11/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

14/11/2019, 00:00

Petição

14/11/2019, 00:00

Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

13/11/2019, 00:00

Vista à Defensoria Pública

22/10/2019, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

15/10/2019, 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

15/10/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

10/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

16/09/2019, 00:00

Julgado

12/09/2019, 00:00

Não-Provimento

12/09/2019, 00:00

Publicação

09/09/2019, 00:00

Adiado

05/09/2019, 00:00

Publicação

29/08/2019, 00:00

Inclusão em pauta

22/08/2019, 00:00

Encaminhar ao Revisor

21/08/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor

21/08/2019, 00:00

Recebido pelo Revisor do Relator

21/08/2019, 00:00

Encaminhar ao Revisor

21/08/2019, 00:00

Encaminhar ao Revisor

21/08/2019, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - REVISOR

21/08/2019, 00:00

Remetido - Origem: Revisor Destino: Secretaria de Câmara

21/08/2019, 00:00

Recebido - Origem: Revisor Destino: Secretaria de Câmara

21/08/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

20/08/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

19/08/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

20/05/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

17/05/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

07/05/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/03/2019, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

12/03/2019, 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

12/03/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

08/01/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

18/12/2018, 00:00

Julgamento em Diligência

17/12/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

17/12/2018, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/08/2018, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

01/08/2018, 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

01/08/2018, 00:00

Petição

01/08/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

01/08/2018, 00:00

Petição

01/08/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

23/07/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

23/07/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

23/07/2018, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara

18/07/2018, 00:00

Remetido - Origem: Sec. de Câmara Destino: Relator (Petição)

18/07/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara

17/07/2018, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

16/05/2018, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara

04/05/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

04/05/2018, 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Magistrado

03/05/2018, 15:27

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara

03/05/2018, 00:00

Publicação

27/04/2018, 00:00

Mero expediente

27/04/2018, 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

24/04/2018, 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

23/04/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

12/04/2018, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

12/04/2018, 00:00

Decisão Cadastrada

01/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão

05/05/2017, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização

05/05/2017, 00:00

Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos

02/05/2017, 00:00

Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação

02/05/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização

25/04/2017, 00:00

Petição

07/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização

07/04/2017, 00:00

Petição

07/04/2017, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso

22/02/2017, 00:00

Petição

07/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Procuradoria Geral de Justiça

07/02/2017, 00:00

Petição

07/02/2017, 00:00

Expedição de Certidão

26/01/2017, 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

26/01/2017, 00:00

Vista à Defensoria Pública

26/01/2017, 00:00

Recebido da Defensoria

26/01/2017, 00:00

Publicação

26/01/2017, 00:00

Recurso Especial

26/01/2017, 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

25/01/2017, 00:00

Petição

23/09/2016, 00:00

Conclusão

23/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

23/09/2016, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

23/09/2016, 00:00

Petição

23/09/2016, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso

20/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Procuradoria Geral de Justiça

01/09/2016, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

30/08/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

29/08/2016, 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

29/08/2016, 00:00

Petição

29/08/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

29/08/2016, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

29/08/2016, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

29/08/2016, 00:00

Petição

29/08/2016, 00:00

Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

26/08/2016, 00:00

Vista à Defensoria Pública

15/08/2016, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

09/08/2016, 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

09/08/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

29/07/2016, 00:00

Publicação

13/07/2016, 00:00

Expedição de Certidão

12/07/2016, 00:00

Provimento em Parte

08/07/2016, 00:00

Julgado

07/07/2016, 00:00

Publicação

30/06/2016, 00:00

Inclusão em pauta

14/06/2016, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - REVISOR

08/06/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

08/06/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

08/06/2016, 00:00

Distribuição do Mandado

08/06/2016, 00:00

Recebido pelo Revisor do Relator

07/06/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor

06/06/2016, 00:00

Encaminhar ao Revisor

03/06/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

15/03/2016, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

14/03/2016, 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

14/03/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

14/03/2016, 00:00

Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos

02/03/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

01/02/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

29/01/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

29/01/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

28/01/2016, 00:00

Petição

19/01/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

19/01/2016, 00:00

Petição

19/01/2016, 00:00

Expedição de Ofício

09/12/2015, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

04/12/2015, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

04/12/2015, 00:00

Mero expediente

01/12/2015, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

20/11/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

19/11/2015, 00:00

Expedição de Ofício

02/10/2015, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

01/10/2015, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

01/10/2015, 00:00

Mero expediente

29/09/2015, 00:00

Expedição de Certidão

31/08/2015, 00:00

Conclusão

31/08/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

31/08/2015, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

31/08/2015, 00:00

Expedição de Carta

20/07/2015, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

15/07/2015, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

15/07/2015, 00:00

Mero expediente

13/07/2015, 00:00

Distribuição por Sorteio

06/07/2015, 00:00

Expedição de Termo

06/07/2015, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

06/07/2015, 00:00

Recebido do SECOMGE

06/07/2015, 00:00

Decisão

•28/10/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 16:02

Acórdão

•28/10/2021, 16:02

Despacho

•28/10/2021, 16:02

Despacho

•28/10/2021, 16:02

Despacho

•28/10/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 16:01

Decisão

•28/10/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 16:01

Acórdão

•28/10/2021, 16:01

Despacho

•28/10/2021, 16:01

Despacho

•28/10/2021, 16:01

Todos os documentos(32)

Despacho

•26/04/2022, 13:25

Despacho

•26/04/2022, 11:57

Decisão

•28/10/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 16:02

Acórdão

•28/10/2021, 16:02

Despacho

•28/10/2021, 16:02

Despacho

•28/10/2021, 16:02

Despacho

•28/10/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 16:01

Decisão

•28/10/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 16:01

Acórdão

•28/10/2021, 16:01

Despacho

•28/10/2021, 16:01

Despacho

•28/10/2021, 16:01

Despacho

•28/10/2021, 16:01

Despacho

•28/10/2021, 16:01

Despacho

•28/10/2021, 16:01

Despacho

•28/10/2021, 16:01

Decisão

•28/10/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 16:00

Despacho

•28/10/2021, 16:00

Decisão

•28/10/2021, 16:00

Sentença

•28/10/2021, 16:00

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 16:00

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 16:00

Despacho

•28/10/2021, 15:59

Despacho

•28/10/2021, 15:59

Despacho

•28/10/2021, 15:59

Despacho

•28/10/2021, 15:59

Decisão

•28/10/2021, 15:59

Decisão

•28/10/2021, 15:59