Habeas Corpus 0439821-49.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0439821-49.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 110718/2025

13/02/2025, 18:56

Protocolizada Petição 110718/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2025

13/02/2025, 18:35

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/02/2025 Petição Nº 40193/2025 - AgRg

11/02/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 962208/SP (2024/0439821-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: DEREK AUDREY DOS SANTOS ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUÍS CÉSAR ROSSI FRANCISCO - DEFENSOR PÚBLICO - SP227133 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

10/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0040193 - AgRg no HC 962208 - Publicação prevista para 11/02/2025

07/02/2025, 15:30

Conhecido o recurso de DEREK AUDREY DOS SANTOS e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 40193/2025 - AgRg no HC 962208

04/02/2025, 15:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 60593/2025

31/01/2025, 06:01

Protocolizada Petição 60593/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/01/2025

31/01/2025, 00:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

23/01/2025, 10:45

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 40193/2025

23/01/2025, 10:21

Protocolizada Petição 40193/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 23/01/2025

23/01/2025, 10:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/01/2025

22/01/2025, 00:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/02/2025, 15:30

DECISÃO TERMINATIVA

•19/01/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 962208/SP (2024/0439821-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUÍS CÉSAR ROSSI FRANCISCO - DEFENSOR PÚBLICO - SP227133 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DEREK AUDREY DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DEREK AUDREY DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 24/10/2023, pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 333, caput, do Código Penal, tendo sido a prisão convertida em preventiva após a audiência de custódia. A impetrante sustenta que há excesso de prazo na formação da culpa, destacando que o paciente está preso há mais de um ano em decorrência de crimes cometidos sem o emprego de violência ou grave ameaça, ressaltando a ausência de previsão para o encerramento da fase de instrução. Informa que foi instaurado, em 15/7/2024, um incidente de dependência toxicológica, motivado pela declaração do réu de que é usuário de substâncias entorpecentes. Apesar disso, transcorridos mais de quatro meses, a data para a realização da perícia ainda não foi definida. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente. Por meio da decisão de fls. 200-203, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 209-211), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 218-223). É o relatório. A prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 48-50, grifei): DOS PRESSUPOSTOS PARA FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), consoante se infere dos depoimentos constantes do auto de prisão em flagrante. Presente, ainda, o periculum libertatis. No caso em tela, evidente a necessidade da cautela processual para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal, para a instrução criminal, assim como para evitar a prática de infrações penais (artigo 282, inciso I, c. c. artigo 312, ambos do Código de Processo Penal). Com efeito, a cautela é necessária para resguardar da ordem pública diante da grave ameaça às pessoas pela comercialização ilícita de entorpecentes, prática criminosa que diariamente faz diversos viciados, assim como gera o desassossego familiar pela violência e furtos por parte deste membro dependente químico. Como se não bastasse, são inequívocos os reflexos sociais dessa conduta, já que esse crime é responsável por uma cadeia de atentados contra o patrimônio para a manutenção de vício, o que gera, por sua vez, uma aflição social. Evidente, ainda, a necessidade da cautela processual para aplicação da lei penal e para a instrução criminal, assim como para evitar a prática de infrações penais (artigo 282, inciso I, c. c. artigo 312, ambos do Código de Processo Penal). PASSAGENS. Não se pode perder de vista que, a despeito da sua primariedade, a folha de antecedentes e certidão sinalizam uma vida pregressa dedicada ao crime, exigindo cautela enérgica nessa oportunidade na preservação da ordem pública. REINCIDENTE A folha de antecedente e certidão não deixam dúvidas acerca da sua reincidência, assim como responde a outros processos em liberdade sinalizando que a ordem pública deve ser preservada, havendo risco considerável de reiteração de ações delituosas caso permaneça em liberdade. Aparentemente, é pessoa que faz da criminalidade o seu meio de vida e seria estimulado com a liberdade com a falsa sensação de liberdade. DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. A Lei nº 12.403/11 trouxe medidas cautelares penais a serem aplicadas para garantir a aplicação da lei penal, a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, desde que a medida seja adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais dos averiguados (artigo 282 do CPP). Nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal, presentes os pressupostos o artigo 312, será ADMITIDA a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - reincidente em crime doloso; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV- quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê- la. A prisão preventiva será determinada somente quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas (artigo 282, § 6º, do CPP). A medida cautelar em apreço é adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do acusado, eis que, em caso de procedência da pretensão punitiva, a pena que ao final poderá ser aplicada seria cumprida em regime inicialmente fechado. Ainda, o tratamento equiparado aos crimes hediondos impõe rigor nesta análise. Destarte, a própria Constituição Federal veda a liberdade provisória com fiança, sinalizando que as demais medidas cautelares em meio aberto são insuficientes e inadequadas à gravidade do fato (artigo 5º, inciso XLIII, CF). REINCIDENTE Ainda, como já adiantado, a reincidência da parte, igualmente, autoriza a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fundada no artigo 313, inciso II, do CPP. Nestes termos, com fundamento no artigo 310, inciso II do Código de Processo Penal converto a prisão em flagrante de DEREK AUDREY DOS SANTOS em PRISÃO PREVENTIVA. Expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de prisão. A leitura do decreto prisional revela que, apesar de a quantidade de drogas apreendidas não ser expressiva, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, além de reincidente, o paciente possui diversos registros criminais em sua folha de antecedentes. Ressalta-se que, conforme apurado nos autos, o réu admitiu estar envolvido na venda de drogas e, durante a abordagem policial, tentou subornar os agentes, oferecendo dinheiro em troca de sua liberação, com a intenção de evitar a prisão. Essa prática evidencia a tentativa de obstrução da ação policial, agravando significativamente a situação do paciente diante da gravidade dos fatos. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Quanto ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, cumpre consignar, na linha dos precedentes desta Corte, que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, mostrando-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, a demora deve ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. Não se verifica, no caso, mora ilegal atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos encarregados da persecução penal, uma vez que o feito tramita de maneira regular, pois a prisão em flagrante do paciente foi realizada em 24/10/2023, tendo sido convertida em preventiva em 25/10/2023. A denúncia foi recebida em 7/11/2023, seguindo-se a instrução processual, com constante reavaliação da custódia. Desse modo, não evidenciada mora estatal na ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida do processo, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. Além disso, é importante destacar que o paciente, reincidente, embora esteja preso há mais de um ano, responde a processo pela prática de dois crimes graves: tráfico de drogas e corrupção ativa. Ambos os delitos possuem penas elevadas, configurando circunstâncias que tornam o trâmite processual mais demorado. Por fim, quanto ao incidente de dependência toxicológica, instaurado em 15/7/2024, no qual se alegou a ausência de designação de data para a realização da perícia, verifica-se, conforme informações prestadas pela instância de origem (fl. 211), que os autos estão atualmente aguardando a realização da perícia, já marcada para o dia 30/4/2025. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

21/01/2025, 00:00

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