Habeas Corpus 0364380-62.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0364380-62.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 948526/PR (2024/0364380-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: GILVAN LUIZ HANSEN JUNIOR ADVOGADO: GILVAN LUIZ HANSEN JUNIOR - RS089495 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: ANA CELINE FLECK DA SILVA CORRÉU: SIONARA RIBEIRO CORRÉU: EDUARDO SANTOS DE MATOS CORRÉU: OCTAVIANO LEITE DA SILVA CORRÉU: RODRIGO DE SOUZA CAMARGO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANA CELINE FLECK DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que a paciente foi presa preventivamente, pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 288, caput, e 171, § 4º, c/c o art. 29, caput, todos do Código Penal; e 1º da Lei n. 10.741/2003, aplicando-se o disposto no art. 69 do Código Penal. O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal ante a negativa de concessão da prisão domiciliar em benefício da paciente, genitora de infantes menores de 12 anos. Alega que a segregação processual da paciente não apresenta fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Aduz que não há risco à ordem pública gerado pelo estado de liberdade da paciente, bem como que o fato de a paciente ostentar antecedentes criminais não tem o condão de, por si só, indicar a reiteração delitiva. Aponta que a paciente preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Penal para a imposição de medidas cautelares mais brandas. Requer, liminarmente e no mérito, que a paciente seja colocada em liberdade provisória, ou, subsidiariamente, seja concedido o benefício de prisão domiciliar, com monitoração eletrônica. É o relatório. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar. Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fls. 18-19): Para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, a r. decisão de primeira instância, além de reiterar a existência de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria dos fatos pela ora paciente, expôs (mov. 13.1 do incidente nº 0012854-17.2024.8.16.0017): “Tecidas tais considerações, cumpre consignar após a análise dos elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos, que o pedido inicialmente formulado não merece acolhimento, uma vez que persistem os requisitos ensejadores da decisão que decretou a Prisão Preventiva, não havendo qualquer alteração na situação fática de moldes a autorizar o deferimento do pedido em questão. Quanto ao requerimento da douta Defesa de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, verifica-se que muito embora a denunciada possua filhos menores de 12 anos, conforme documento indexado à sequencial 1.2, a alegação de que Ana Celine é a única responsável pelas crianças não tem o condão de prosperar. Isto porque há indícios de que a acusada viajava pelo país sem os filhos para supostamente aplicar golpes em desfavor de vítimas vulneráveis, tudo envolvendo grandes valores de dinheiro, a exemplo do caso em questão. Vê-se que a requerente aparentemente estava foragida, portanto não se mostra plausível o argumento de que as crianças estão sob o cuidado de A. C. F. da S. Ademais, verifica-se que a requerente em tese residia no estado do Rio Grande do Sul e que está presa em outro processo no estado de Santa Catarina. Assim, em que pese a lei fixar as hipóteses de prisão domiciliar para mulheres que possuam filhos menores de 12 anos de idade, nada impede que o Juízo análise caso a caso e decida pela não concessão de tal direito, visto se tratar de uma excepcionalidade. Assim, diante dos indícios plausíveis de que a denunciada não é a responsável pelo cuidado dos filhos, que muito possivelmente encontram-se com terceiros, bem como pelas evidências que ela pode empreender fuga ou voltar a delinquir, não comporta deferimento o pleito de conversão da preventiva em prisão domiciliar. (cita jurisprudência) Há de se ressaltar, neste cenário, que a manutenção da Prisão Preventiva da acusada é necessária para evitar a possível reiteração delitiva, uma vez que ela aparentemente fazia parte de um grupo que estaria praticando o delito de estelionato, tendo a denunciada em tese realizado golpes. Vale ressaltar que o delito em questão foi praticado mediante eventual organização de tarefa no grupo criminoso, que em tese envolveu várias pessoas com diferentes funções, e estima-se o suposto prejuízo financeiro de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) para a vítima, o que ratifica que a Prisão Preventiva da denunciada em questão é necessária. Vê-se, desta forma, que os elementos colhidos e acostados aos autos são suficientes para a manutenção da Prisão Preventiva, observando-se, para tanto, que nesta fase processual o que se tem como parâmetro é a análise sumária do feito diante dos elementos acostados e da situação ensejadora da prática da conduta delitiva, registrando-se que questões de mérito deverão ser debatidas em momento processual oportuno. Outrossim, no que guarda relação à alegação feita pela douta Defesa de que a acusada apresenta circunstâncias pessoais favoráveis, insta mencionar que tais condições, como a residência fixa, não ensejam a concessão compulsória de Liberdade Provisória a ela, porquanto estão presentes no caso em tela, como já explanado, as situações autorizadoras e condições de admissibilidade da cautelar em questão. Vale ressaltar que, embora a Defesa alegue não ser necessária a manutenção da constrição cautelar para que seja preservada a Ordem Pública, o que se verifica é que tal argumento não merece prosperar, uma vez que diante do Boletim de Ocorrência de sequencial 1.2, Termo de Depoimento de sequenciais 1.3, Autos de Reconhecimento Pessoal de sequenciais 1.6 e 1.8, Relatório da Autoridade Policial de sequencial 20.1, todos dos autos de nº 0001010-70.2024.8.16.0017, bem como da natureza do delito em questão – associação criminosa e estelionato contra idoso –, que, diga-se de passagem, reveste-se de especial gravidade, e das demais circunstâncias do caso concreto o que se verifica é que existem grandes indícios de que possa existir reiteração na prática delitiva, o que impõe a manutenção de sua constrição cautelar, nos termos do caput do artigo 312 do Código de Processo Penal. Assevera-se, desta forma, em que pesem as alegações da douta Defesa, ainda se fazem presentes na espécie os pressupostos primários para a manutenção da custódia cautelar mencionada, consistentes na prova da existência do crime e de sérios indícios de autoria (fummus comissi delicti e periculum libertatis), conforme se extrai especialmente documentos de sequenciais 14.1 / 14.49 dos autos principais. Quanto aos pressupostos secundários vale ser consignado que a medida deve ser operada sobretudo para a aplicação da Lei Penal, e, como não poderia deixar de ser, para a preservação da Ordem Pública, como já ressaltado, diante dos efeitos que o delito de estelionato contra idoso e associação criminosa está a gerar em nossa sociedade. Em assim sendo, por estar comprovada a gravidade em concreto da situação, é de suma importância a manutenção da custódia cautelar da acusada, pois, como anteriormente explanado, o crime em questão se encaixa nos moldes do artigo 312, do Código de Processo Penal, estando presentes, in casu, os outros pressupostos mencionados no caput do mencionado artigo, ensejadores da segregação cautelar. Deste modo, é imperioso que a Justiça não permaneça inerte frente a delitos desta espécie, mantendo, desta forma, o zelo à legislação e à paz social. Além do mais, sem prejuízo de todas as razões anteriormente expendidas, vale esclarecer que as condições de admissibilidade da medida, consignadas no artigo 313 do Código de Processo Penal, ainda estão presentes em relação aos requerentes, uma vez que ela preenche os pressupostos objetivos contidos no inciso “I” do referido artigo, motivo pelo qual a manutenção de sua constrição cautelar permanece justificável, bem como a impossibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que inadequadas para promover o devido resguardo à Ordem Pública exigido in casu.” Como se pode perceber, a r. decisão foi devidamente fundamentada na necessidade da prisão para a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta revelada pelo modus operandi e dos indicativos de reiteração delituosa pela paciente, que é reincidente e responde a diversas outras ações penais, inclusive em outros Estados (Rio Grande do Sul e Santa Catarina). Isso demonstra a existência de elementos indicativos da maior gravidade da conduta e é suficiente para autorizar a prisão cautelar. Assim, não pode ser acolhida a alegação de ausência dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, nem a de insuficiência de fundamentação das decisões proferidas pelo MM. Juízo de origem. E, porque há necessidade da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, não se mostra possível a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão, eis que não seriam eficazes no caso em exame, eis que, como bem destacou o MM. Juízo a quo, "verifica-se que a requerente em tese residia no estado do Rio Grande do Sul e que está presa em outro processo no estado de Santa Catarina”, além de ter sido presa recentemente na cidade de Cascavel. O fato de a paciente ser mãe de criança menor de 12 (doze) anos também não é suficiente para a revogação da prisão preventiva, nem para a concessão de qualquer outra medida cautelar, especialmente porque não há nenhum indicativo de que a paciente seja a única responsável pelos cuidados dos infantes. Inclusive, conforme também exposto pelo MM. Juízo a quo, "há indícios de que a acusada viajava pelo país sem os filhos para supostamente aplicar golpes em desfavor de vítimas vulneráveis, tudo envolvendo grandes valores de dinheiro, a exemplo do caso em questão. Vê-se que a requerente aparentemente estava foragida, portanto não se mostra plausível o argumento de que as crianças estão sob o cuidado de A. C. F. da S.”. Portanto, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal. Do exposto, voto por denegar a ordem. Não se constata, portanto, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

21/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 672594/2025

Protocolizada Petição 672594/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de ANA CELINE FLECK DA SILVA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 286337/2025

Protocolizada Petição 286337/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 66873/2025

Protocolizada Petição 66873/2025 (OF - OFÍCIO) em 03/02/2025

Todas as movimentações(27)