Apelação Cível 0032291-25.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ricardo Santos Feitosa

Processos relacionados

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Partes do Processo

PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GISELY BRAJÃO DE OLIVEIRA

OAB/PR 052982·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ

OAB/PR 019886·CPF·Representa: Autor

CARLOS OGAWA COLONTONIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:36

Baixa Definitiva

26/02/2026, 12:36

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 18:35

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

18/02/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

21/12/2024, 05:28

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

06/12/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 18:42

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

05/12/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:58

Prazo Intimação - 30 Dias

04/12/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 16:45

Todas as movimentações(82)

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:36

Baixa Definitiva

26/02/2026, 12:36

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 18:35

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

18/02/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

21/12/2024, 05:28

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

06/12/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 18:42

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

05/12/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:58

Prazo Intimação - 30 Dias

04/12/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 16:32

Publicado em

13/11/2024, 00:00

Publicado em

13/11/2024, 00:00

Prazo

12/11/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 08:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

04/11/2024, 17:23

Recurso Especial

04/11/2024, 15:58

Recurso Extraordinário

04/11/2024, 15:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

21/10/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 02:14

Publicado em

23/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 12:56

Prazo Intimação - 30 Dias

22/08/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 12:31

Vista (Contrarrazões)

21/08/2024, 12:04

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

19/08/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 17:48

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 17:46

Prazo

30/07/2024, 10:26

Unificação Pai

30/07/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 10:14

Expedido Termo de Intimação

30/07/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 09:50

Julgado virtualmente

29/07/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:44

Subprocesso Cadastrado

03/07/2024, 14:43

Publicado em

24/06/2024, 00:00

Prazo

21/06/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 11:16

Expedido Termo de Intimação

21/06/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:19

Publicado em

21/06/2024, 00:00

Acórdão registrado

18/06/2024, 17:10

Acordão Finalizado

18/06/2024, 15:37

Documento Finalizado

18/06/2024, 12:37

Julgado

17/06/2024, 10:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento

17/06/2024, 10:00

Publicado em

07/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 14:47

Expedido Termo de Intimação

05/06/2024, 14:47

Inclusão em Pauta

04/06/2024, 16:10

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

04/06/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:30

Publicado em

01/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 11:17

Conclusos para decisão

27/03/2024, 00:00

Publicado em

27/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 21:40

Expedido Termo de Intimação

26/03/2024, 10:04

Conclusos para decisão

25/03/2024, 11:16

Distribuído por competência exclusiva

25/03/2024, 09:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

20/03/2024, 17:05

Processo Cadastrado

20/03/2024, 15:55

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

18/03/2024, 14:52

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

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•18/02/2026, 18:37

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

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•18/02/2026, 18:37

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

Todos os documentos(114)

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

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•18/02/2026, 18:37

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

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•18/02/2026, 18:37

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:37

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•18/02/2026, 18:37

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•18/02/2026, 18:37

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•18/02/2026, 18:37

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•18/02/2026, 18:37

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•18/02/2026, 18:37

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•18/02/2026, 18:36

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•18/02/2026, 18:36

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•18/02/2026, 18:36

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•18/02/2026, 18:36

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•18/02/2026, 18:36

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•18/02/2026, 18:36

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•18/02/2026, 18:36

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•18/02/2026, 18:36

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•18/02/2026, 18:36

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:36

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:36

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:36

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:36

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•18/02/2026, 18:36

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:36

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:36

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:36

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:36

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:36

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:36

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•18/02/2026, 18:36

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•18/02/2026, 18:36

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•18/02/2026, 18:36

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•18/02/2026, 18:36

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•18/02/2026, 18:36

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•18/02/2026, 18:36

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:36

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:36

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:36

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:36

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:36

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:36

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:36

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:36

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:36

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:36

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:36

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:35

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:35

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:35

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:35

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:35

Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:35

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•18/02/2026, 18:35

Despacho

•04/11/2024, 15:58

Despacho

•04/11/2024, 15:49

Acórdão

•18/06/2024, 15:36