Habeas Data 0010722-65.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Data 0010722-65.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HD 641/DF (2025/0010722-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: COPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA ADVOGADO: ALVARO PEREIRA IACCINO - DF019995 IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de Habeas Data impetrado por COPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA contra ato reputado ilegal da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a impetrante, foi apresentado o "(...) Requerimento 02/2025, dirigido a Ministro do STJ ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, a retificação de dados ideologicamente falsos inseridos por ele no documento e-STJ HD 637/DF Fls. 93/94, consistente em publicar a autuação falsa no DJE como COPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA" (fl. 46), por meio do qual foi solicitada a retificação dos dados da empresa constantes no HD n. 637/DF. Afirma a impetrante que a recusa da Presidência do STJ em promover a retificação de dados justifica o ajuizamento da presente demanda. É o relatório. Decido. A parte impetrante não justificou o ajuizamento desta demanda durante o período de férias coletivas no STJ. De outro lado, o documento da fl. 46 evidencia que o mencionado "Requerimento 02/2025" foi protocolado administrativamente em 16/1/2025, na mesma data da impetração. Segundo o art. 8º, inc. I, da Lei n. 9.504/1997, caberia à parte comprovar, mediante documentação anexada à petição inicial, a efetiva recusa da autoridade em fornecer os dados solicitados ou o transcurso do prazo de dez dias sem decisão. Verifica-se a inexistência de comprovação de recusa e, por outro lado, tendo em vista a data do protocolo (16/1/2025), nota-se facilmente que não transcorreu o prazo legal para a resposta ao requerimento administrativo. Consequentemente, encontrando-se em curso a fluência do prazo para análise do pleito administrativo, constata-se que a impetração desta demanda se revela prematura, destituída de interesse processual. Diante do exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando a baixa dos autos ante o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do HD

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por dependência, em razão de suspeição, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - CORTE ESPECIAL. Processo prevento: MS 29525 (2023/0241223-6)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

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