Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 975226/SP (2025/0011855-9)
RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE: ELIEL DOS SANTOS
ADVOGADO: ELIEL DOS SANTOS - SP249843
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: ANDRE VIEIRA DE SALES
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRE VIEIRA DE SALES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em virtude supostas ilegalidades ocorridas no julgamento da Apelação Criminal n. 0019563-50.2018.8.26.0001. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal. O Tribunal de origem manteve a condenação em todos os seus termos, consonante acórdão que restou assim ementado (e-STJ fl. 22): "Homicídio duplamente qualificado tentado Apelo defensivo Decisão condenatória que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos Reconhecimento das qualificadoras que encontra amparo no acervo probatório Pena reajustada Reconhecimento da confissão espontânea Regime fixado com critério. Apelo parcialmente provido." O impetrante sustenta constrangimento ilegal no tocante ao regime de cumprimento da pena. Argumenta que, diante das condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito e, em razão da sua condenação em 7 anos, o paciente deve ficar preso no regime semiaberto. Requer, liminarmente, que ele seja colocado no regime semiaberto e, no mérito, que seja "concedida a ordem, revogando-se em definitivo a segregação do paciente" (e-STJ fl. 4). O pedido liminar foi indeferido pela Presidência durante o plantão judiciário (e-STJ fl. 50/51). Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 56/64). O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 66/68). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal — STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça — STJ. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. A fixação do regime fechado foi justificada na sentença condenatória em razão da reincidência do paciente, nos termos a seguir (e-STJ fl. 19): "[...] Em razão da reincidência, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2°, do Código Penal. [...] Ante o exposto, considerando o veredito dos jurados, CONDENO o réu ANDRE VIEIRA DE SALES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c. c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, no regime inicial fechado. [...]". O Tribunal de origem reduziu a pena em 6 meses, mas igualmente considerou a reincidência para estipular o regime inicial, assim como a natureza hedionda do crime, conforme voto condutor do acórdão (e-STJ fl. 31): "[...] Assim, e porque inexistentes outras circunstâncias modificativas a serem consideradas, a pena resulta, definitivamente, assentada em 07 (sete) anos de reclusão. Derradeiramente, à vista da hediondez da falta e da recidiva, devida a fixação do regime fechado para início de cumprimento da corporal, porquanto imposição menos candente malferiria princípio maior da suficiência, sem o alcance retributivo ao malfeito. O desrespeito demonstrado e o desapego para com a existência humana assim o recomendam. Afinal, a investida capital, com dolo de ceifar a existência, não pode ser vista com condescendência. Assim, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo a fim de redimensionar a pena imposta, fixando-a em 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado; mantém-se, no mais, a r. sentença, por seus fundamentos." Portanto, o regime inicial fechado foi corretamente estipulado conforme estipulado pelo art. 33 do Código Penal— CP para os casos de réus reincidentes que venham a ser condenados à pena superior a 4 anos. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EM ALEGAÇÕES FINAIS NOS DEBATES EM PLENÁRIO MANIFESTA-SE PELO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. CONDENAÇÃO PELO DELITO QUALIFICADO CABÍVEL. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. 2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 593, III, "D", DO CPP, E 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO PELO DELITO QUALIFICADO. INOCORRËNCIA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 14, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. MONTANTE DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA. METADE. ITER CRIMINIS CONSIDERADO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 2º, B, DO CP. REGIME FECHADO. REINCIDENTE. 6) AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. Conforme expressamente consta no art. 33, § 2º, B, DO CP, impõe-se o regime semiaberto ao condenado não reincidente a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. No caso dos autos, condenado reincidente, escorreito o regime fechado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.321.942/RS, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 26/8/2019.) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 2. O acórdão recorrido fixou a pena base em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, com regime inicial fechado, considerando a reincidência do acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado, em razão da reincidência e da pena superior a quatro anos, está em conformidade com o art. 33, § 2º, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para penas superiores a quatro anos e não excedentes a oito anos, a reincidência justifica o regime inicial fechado. 5. Inaplicabilidade da súmula 269/STJ, por se tratar de réu com incontroversa reincidência, pena-base acima do mínimo legal e reprimenda final maior que 4 anos de reclusão, tudo a justificar a imposição do regime mais gravoso. 6. A análise do acervo fático-probatório é necessária para modificar as conclusões do acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (AREsp n. 2.305.129/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), INCÊNDIO (ART. 250, CAPUT, DO CP) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CTB). ARTS. 619 E 620 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO CRIME. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. [...] 2. Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), em especial, o de incidência da Súmula 283/STF (absolvição e regime prisional). Além disso, a inversão das conclusões do Tribunal local, notadamente para concluir pela absolvição do ora agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Outrossim, inexiste ilegalidade na fixação do regime mais gravoso, porquanto na hipótese em que a pena definitiva é superior a 4 anos e não excede a 8 anos, sendo reincidente o réu, é cabível a fixação do regime inicial fechado (AgRg no HC n. 622.949/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 8/8/2022). 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.869.865/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOEL ILAN PACIORNIK