Conflito de Competência 0011749-83.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0011749-83.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 14:47

Transitado em Julgado em 25/08/2025

27/08/2025, 14:47

Expedição de Ofício nº 010337/2025-CPPR ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Cível de Ipojuca - PE comunicando decisão

26/08/2025, 17:57

Expedição de Ofício nº 010338/2025-CPPR ao (à)Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Recife comunicando decisão

26/08/2025, 17:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 610122/2025

02/07/2025, 16:01

Protocolizada Petição 610122/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

02/07/2025, 15:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025 Petição Nº 460974/2025 - EDcl

01/07/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/06/2025, 01:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0460974 - EDcl no CC 210849 - Publicação prevista para 01/07/2025

27/06/2025, 17:10

Embargos de Declaração de ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00460974 - EDcl no CC 210849

27/06/2025, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

05/06/2025, 09:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 28/05/2025 e término em 03/06/2025, para SERGIO MARCELINO DA SILVA apresentar resposta à petição n. 460974/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1773.

04/06/2025, 16:15

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 27/05/2025 Petição Nº 460974/2025 -

27/05/2025, 00:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 468576/2025

26/05/2025, 16:36

Protocolizada Petição 468576/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2025

26/05/2025, 16:13

Documentos

Ofício

•26/08/2025, 17:53

Ofício

•26/08/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210849/PE (2025/0011749-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RODRIGO CAHU BELTRÃO - PE022913 TARCISIO DE SOUZA NETO - PE035244 RAUL CÉZAR DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - PE048285 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DE IPOJUCA - PE SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE INTERESSADO: SERGIO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO: VÁLTER OLIVEIRA PONTES JÚNIOR - PE014261 DECISÃO Cuida-se de Conflito Positivo de Competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca/PE e o Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Recife/PE, suscitado por Andaluz Logística e Transportes Ltda. Colhe-se dos autos que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca/PE deferiu a recuperação judicial da empresa suscitante em 11 de novembro de 2020, determinando a suspensão de todas as ações e execuções em trâmite contra a recuperanda. O plano de recuperação judicial foi homologado em 14 de março de 2022, operando-se a novação recuperacional sobre os créditos anteriores. Narra que Sérgio Marcelino da Silva moveu contra a requerente Ação Trabalhista que tramita perante o Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Recife/PE, a qual foi julgada procedente, operando-se o trânsito em julgado. Em 7 de janeiro de 2025, o Juízo trabalhista determinou o bloqueio de ativos do requerente, via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, para bloquear ativos no valor de R$ 106.843,80 (cento e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos). O suscitante aduz que há conflito positivo de competência, pois dois juízos distintos estão decidindo acerca do patrimônio da empresa, que está em recuperação judicial. Afirma que o crédito trabalhista em questão é concursal e foi incluído no plano de recuperação judicial, já que “os autos do processo dão conta de que o reclamante fora admitido em 2007 e demitido em 2012, de modo que toda a relação laboral ocorreu antes do pedido recuperacional, de 2020” (fl. 10). Pede o deferimento da liminar para que seja determinada a imediata suspensão da decisão constritiva proferida pelo Juízo trabalhista, bem como para designar o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca/PE como competente para as medidas urgentes. É o relatório. Decido. A jurisprudência do STJ admite Conflito Positivo de Competência entre o juízo universal e aquele que processa execução individual que objetive efetivar crédito constante do plano de recuperação judicial, pois, "aprovado e homologado o plano de recuperação judicial da sociedade empresária, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas. Dessa forma, mostra-se incabível o prosseguimento das execuções individuais" (CC 108.141/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJe 26/2/2010). Nessa mesma linha: AgInt no CC n. 160.264/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 20/5/2019. Esta Corte Superior entende que “a prolação de sentença concessiva da recuperação judicial opera, de imediato, a novação dos créditos concursais, de modo a extinguir as execuções em curso, caso ainda não satisfeito o correlato crédito ali executado, devendo-se o pagamento observar, doravante, detidamente, os termos ajustados no plano de recuperação judicial” (CC n. 199.496/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 17/9/2024). Assim, “após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora” (AgRg no CC n. 132.285/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 19/5/2014). Isso porque o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, na recuperação judicial, a competência de outros juízos limita-se à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3. A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o que define a aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, tampouco a data do provimento jurisdicional que reconhece a existência do crédito, mas, sim, o momento em que é prestada a atividade laboral que dá ensejo à propositura da demanda trabalhista. 4. Eventual prolação de decisão reconhecendo a competência da Justiça Trabalhista na homologação dos cálculos da reclamatória não impede o deslocamento do feito para o juízo universal, que é o competente para os atos de constrição de bens da recuperanda. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 167.903/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 23/9/2022, grifos acrescidos.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA - ARREMATAÇÃO - REPASSE DO PRODUTO DA VENDA AO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. É iterativo o entendimento do STJ, no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento." (ut. CC 155.496/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 6/4/2020.) Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC n. 168.556/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2021.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITOS RECURSAIS - ART. 899 DA CLT COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DESTINAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito previsto no § 1º do artigo 899 da CLT é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia, tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos protelatórios. 2. Concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da demanda, o crédito é novado e se submete aos efeitos da recuperação, por expressa disposição dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005. 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo onde se processa a recuperação judicial. (CC n. 162.769/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 30/6/2020.) No caso dos autos, ficou comprovado que já houve a homologação do Plano de Recuperação Judicial (fls. 57-59) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca/PE e que o crédito trabalhista perseguido caracteriza-se como crédito concursal, abrangido, portanto, pelo plano de recuperação judicial. Consta dos autos também que o Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Recife/PE deferiu medida constritiva dos bens do requerente, conforme fls. 1.737-1.738, violando a competência do Juízo da recuperação judicial. Dessa forma, verifica-se que estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, de modo que defiro a liminar para suspender, até o julgamento definitivo do presente incidente, atos executórios contra a empresa suscitante. Caso já tenham sido bloqueados valores, que sejam transferidos para conta vinculada ao Juízo da recuperação judicial a fim de que este decida acerca da sua manutenção ou não. Nos termos do art. 197 do RISTJ, comunique-se, com urgência, aos Juízos suscitados para que, no prazo de 10 dias, prestem informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ). Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Expedição de Ofício nº 010337/2025-CPPR ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Cível de Ipojuca - PE comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 010338/2025-CPPR ao (à)Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Recife comunicando decisão

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 610122/2025

Protocolizada Petição 610122/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025 Petição Nº 460974/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0460974 - EDcl no CC 210849 - Publicação prevista para 01/07/2025

Embargos de Declaração de ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00460974 - EDcl no CC 210849

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 28/05/2025 e término em 03/06/2025, para SERGIO MARCELINO DA SILVA apresentar resposta à petição n. 460974/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1773.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 27/05/2025 Petição Nº 460974/2025 -

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 468576/2025

Protocolizada Petição 468576/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2025

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