Execução da Pena 0000155-74.2019.8.18.0029 - STJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaFalso testemunho ou falsa períciaCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALExecução da Pena

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de José de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Apelação Criminal · Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO 3° Grau · TJPI · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

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Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BURITI DOS LOPES

Terceiro

2. PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRACURUCA/PI

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON GUERRA DE FREITAS JUNIOR

OAB/PI 002462·CPF·Representa: Réu

EZEQUIEL MIRANDA DIAS

OAB/PI 000030·CPF·Representa: Réu

NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/PI 008850·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BURITI DOS LOPES

Terceiro

2. PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRACURUCA/PI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

JUNIEL ALVES DE MACEDO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

18/03/2026, 08:28

Juntada de Petição de ciência

17/03/2026, 09:20

Publicado Decisão em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 16:43

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:43

Determinado o arquivamento

12/03/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:48

Conclusos para decisão

07/01/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:04

Juntada de Petição de cota ministerial

29/12/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 08:41

Todas as movimentações(118)

Juntada de Petição de ciência

18/03/2026, 08:28

Juntada de Petição de ciência

17/03/2026, 09:20

Publicado Decisão em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 16:43

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 14:48

Decisão

•12/03/2026, 14:48

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Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:43

Determinado o arquivamento

12/03/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:48

Conclusos para decisão

07/01/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:04

Juntada de Petição de cota ministerial

29/12/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 08:41

Juntada de Petição de certidão de custas

21/10/2025, 23:04

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 08:20

Conclusos para despacho

02/10/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2025, 23:33

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

23/09/2025, 10:05

Juntada de Petição de diligência

23/09/2025, 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2025, 09:53

Juntada de Petição de ciência

16/09/2025, 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:21

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 11:21

Juntada de custas

16/09/2025, 11:18

Juntada de #Não preenchido#

16/09/2025, 11:12

Desentranhado o documento

16/09/2025, 11:07

Cancelada a movimentação processual

16/09/2025, 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de informação

16/09/2025, 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2025, 07:40

Expedição de Mandado.

12/09/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 09:24

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

12/09/2025, 09:24

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

12/09/2025, 09:21

Recebidos os autos

05/09/2025, 11:46

Juntada de Petição de despacho

05/09/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2828612/PI (2024/0484032-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JUNIEL ALVES DE MACEDO ADVOGADOS: JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - PI002594 NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953 NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI008850 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Processo distribuído pelo sistema automático em 30/01/2025.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828612/PI (2024/0484032-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JUNIEL ALVES DE MACEDO ADVOGADOS: JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - PI002594 NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953 NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI008850 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2828612/PI (2024/0484032-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JUNIEL ALVES DE MACEDO ADVOGADOS: JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - PI002594 NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953 NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI008850 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Processo distribuído pelo sistema automático em 20/01/2025.

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/07/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2022, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2022, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 09:59

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 09:54

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 09:51

Mov. [66] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

30/05/2022, 10:15

Mov. [65] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 10:11

Mov. [64] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 18:14

Mov. [63] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

11/05/2022, 10:04

Mov. [62] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

09/05/2022, 12:54

Mov. [61] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Apelação

09/05/2022, 12:50

Mov. [60] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 04: 05/2022.

05/05/2022, 06:02

Mov. [59] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

04/05/2022, 18:30

Mov. [58] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000155-74.2019.8.18.0029.5008

04/05/2022, 11:22

Mov. [57] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

03/05/2022, 15:02

Mov. [56] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

03/05/2022, 14:59

Mov. [55] - [ThemisWeb] Procedência - Julgado procedente o pedido

03/05/2022, 11:01

Mov. [54] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)

01/12/2020, 12:47

Mov. [53] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais

09/03/2020, 15:24

Mov. [52] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000155-74.2019.8.18.0029.5007

09/03/2020, 12:48

Mov. [51] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 03: 03/2020.

04/03/2020, 06:03

Mov. [50] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

03/03/2020, 18:50

Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

02/03/2020, 13:54

Mov. [48] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais

21/02/2020, 14:15

Mov. [47] - [ThemisWeb] Recebimento

21/02/2020, 13:55

Mov. [46] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000155-74.2019.8.18.0029.5006

18/02/2020, 10:07

Mov. [45] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. SÉRGIO REIS COELHO. (Vista ao Ministério Público)

28/01/2020, 13:23

Mov. [44] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 28: 01/2020 01:00 sala das audiências.

28/01/2020, 12:36

Mov. [43] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

27/01/2020, 17:52

Mov. [42] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 12: 12/2019.

13/12/2019, 06:00

Mov. [41] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

12/12/2019, 18:10

Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

11/12/2019, 13:24

Mov. [39] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 23: 01/2020 09:30 sala das audiências.

20/11/2019, 13:01

Mov. [38] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 12:49

Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

20/11/2019, 12:42

Mov. [36] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 19: 11/2019 11:15 sala das audiências.

20/11/2019, 12:39

Mov. [35] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000155-74.2019.8.18.0029.5005

14/11/2019, 11:54

Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Procuração: substabelecimento com reserva de poderes

13/11/2019, 08:51

Mov. [33] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000155-74.2019.8.18.0029.5004

11/11/2019, 11:06

Mov. [32] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 15:37

Mov. [31] - [ThemisWeb] Recebimento

06/11/2019, 14:07

Mov. [30] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000155-74.2019.8.18.0029.5003

06/11/2019, 10:16

Mov. [29] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. SÉRGIO REIS COELHO. (Vista ao Ministério Público)

01/11/2019, 13:28

Mov. [28] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 29: 10/2019.

29/10/2019, 06:02

Mov. [27] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

25/10/2019, 15:10

Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000155-74.2019.8.18.0029.0004 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

25/10/2019, 11:17

Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000155-74.2019.8.18.0029.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

25/10/2019, 11:06

Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000155-74.2019.8.18.0029.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

25/10/2019, 11:04

Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

25/10/2019, 10:59

Mov. [22] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 14: 11/2019 09:00 sala das audiências.

23/10/2019, 15:07

Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

16/10/2019, 18:04

Mov. [20] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 12:42

Mov. [19] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

05/09/2019, 10:15

Mov. [18] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

27/08/2019, 13:08

Mov. [17] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000155-74.2019.8.18.0029.5002

26/08/2019, 14:33

Mov. [16] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

21/08/2019, 13:12

Mov. [15] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

21/08/2019, 13:08

Mov. [14] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

30/07/2019, 14:00

Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

23/07/2019, 14:09

Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000155-74.2019.8.18.0029.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)

23/07/2019, 14:04

Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

23/07/2019, 08:32

Mov. [10] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra JUNIEL ALVES DE MACEDO

22/07/2019, 15:28

Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

17/07/2019, 10:46

Mov. [8] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário

28/06/2019, 10:27

Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

28/06/2019, 10:23

Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento

27/06/2019, 15:33

Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000155-74.2019.8.18.0029.5001

26/06/2019, 14:32

Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Flávio Teixeira de Abreu Júnior. (Vista ao Ministério Público)

21/05/2019, 10:03

Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

20/05/2019, 11:51

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

20/05/2019, 11:49

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

20/05/2019, 11:49

Despacho

•12/12/2025, 08:41

Despacho

•12/12/2025, 08:41

Despacho

•05/09/2025, 11:46

Despacho

•05/09/2025, 11:46

Despacho

•05/09/2025, 11:46

Despacho

•05/09/2025, 11:46

Despacho

•05/09/2025, 11:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/09/2025, 11:46

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•05/09/2025, 11:46

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•05/09/2025, 11:46

Despacho

•05/09/2025, 11:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/09/2025, 11:46

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•05/09/2025, 11:46

Todos os documentos(20)

Decisão

•12/03/2026, 14:48

Decisão

•12/03/2026, 14:48

Despacho

•12/12/2025, 08:41

Despacho

•12/12/2025, 08:41

Despacho

•05/09/2025, 11:46

Despacho

•05/09/2025, 11:46

Despacho

•05/09/2025, 11:46

Despacho

•05/09/2025, 11:46

Despacho

•05/09/2025, 11:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/09/2025, 11:46

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•05/09/2025, 11:46

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•05/09/2025, 11:46

Despacho

•05/09/2025, 11:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/09/2025, 11:46

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•05/09/2025, 11:46

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•05/09/2025, 11:46

Decisão

•05/09/2025, 11:46

Despacho

•05/09/2025, 11:46

Decisão de Corte Superior

•05/09/2025, 11:46

Decisão de Corte Superior

•05/09/2025, 11:46